| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2023-09-05 |
| native_id | 54 |
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1 Ata da Décima Primeira Reunião Da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os trabalhos da Décima Primeira Reunião da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, o senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, Projeto de Lei nº 131 de 2023, Denomina a Travessa Célia Anastácio da Silva e dá outras providências – Autoria: Paulo Rogério de Oliveira Ganem; Projeto de Lei nº 141 de 2023, altera a redação da Ementa e do art. 1° da lei municipal n° 2195/2013 e dá outras providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei nº 148 de 2023, Estima a receita fixa a despesa orçamentária do município de Barra do Piraí 2 para exercício financeiro de 2024 – Autoria: Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 149 de 2023, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$502.631,58 (quinhentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos) programa em vigor e dá outras providências – Autoria: Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 150 de 2023, dispõe sobre denominação de logradouro público – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Lei nº 96 de 2023, Dispõe Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no âmbito do comércio eletrônico e empréstimos consignados, e dá outras providências – Autoria: Paulo Rogério de Oliveira Ganem; Projeto de Lei nº 57 de 2023, autoriza os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos diabéticos, celíacos e que tenham intolerância à lactose – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei nº 116 de 2023, Institui no Município de Barra do Piraí o uso das bengalas como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual – Autoria: Luiz Carlos Gomes;Projeto de Lei nº 124 de 2023, autoriza o Poder Executivo de Barra do Piraí a firmar convênio com a igreja católica do nosso município para adquirir a farinha de multimistura e da outras providências – Autoria: Humberto Ribeiro da Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023, dispõe sobre a criação do programa Jovens Talentos em prol do município – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Requerimento nº 21 de 2023, Solicita informações a respeito da falta de profissional motorista, bem como, a falta de veículo oficial para prestação dos serviços públicos oferecidos à população no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS (CENTRO), mediante inexistência de resposta aos ofícios 205 e 2011, ambos de 2023- Autoria: Kátia Cristina Miki da Silva; Requerimento nº 22 de 2023, Informações ao Fundo de Providências do Município de Barra do Piraí – 3 Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves e Kátia Cristina Miki da Silva e Processo Administrativo número 270/23 – Denúncia e pedido de Impeachment do Prefeito Municipal, senhor Mário Reis Esteves.Neste momento, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se aceita como Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 131,141, 148,149 e 150/23, sendo aceitos pelo plenário. Em seguida, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia, colocando em discussão e votação os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação aos Projetos de Lei números 057, 096 e 116/23; em Segunda discussão e votação o Projeto de Lei número 055 e 0124/23 e ainda, em votação Única de acordo com o Regimento Interno dessa Casa Legislativa o Requerimento número 021 e 022/23 (este último rejeitado), sendo as matérias apreciadas e votadas pelo plenário. A seguir, discussão das matérias e apreciação do Processo Administrativo número 270/23: Em discussão ao Projeto de Lei número 141/2023, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que foi chamado juntamente com o senhor Vereador Elves Costa dos Santos recentemente na Secretaria Municipal de Saúde e, atendendo a uma solicitação do senhor Secretário Municipal Dione Barbosa Caruzo, o qual propôs a entrada de um Projeto para a troca de data da “Parada da Diversidade”, que ocorre no segundo domingo de Janeiro para o último domingo de Abril, pelo motivo de ser sua vontade de ajudar e colocar a disposição ambulâncias para prestar atendimentos e serviços médicos no evento, o que é dificultado ao início do ano devido as festas. Em discussão ao Projeto de Lei 96/2023 e Emenda nº 022, o senhor Vereador-autor Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que o intuito dessa matéria é visar uma proteção aos idosos de Barra do Piraí na intenção de evitar fraudes, frisando que elaborou esse Projeto devido a grande incidência de fraudes a essas pessoas na cidade, incluindo ações enganosas no âmbito bancário, comércio e financeiras. Concluindo, o senhor 4 Vereador diz que a idéia do Projeto é através da assistência social trazer no dia do idoso, primeiro de outubro, uma campanha para ensinar e alertar as pessoas da melhor idade dos golpes que estão sendo cometidos atualmente. Em discussão ao Projeto de Lei número 57/2023 o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que o presente Projeto tem como condão autorizar que os estabelecimento comerciais que vendem produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerâncias a lactose e com doença celíaca, destine a esses certos tipos de produtos um local e espaço único, específico e que tenha destaque visando a proteção de milhares de pessoas que possuem alergia, doenças ou algum tipo de intolerância alimentar. Concluindo, o senhor Vereador diz que essa medida fará com que o consumidor indique o produto específico para sua necessidade, de algum familiar ou até mesmo de terceiros. Em discussão ao Projeto de Lei número 116/2023, o senhor Vereador-autor Luiz Carlos Gomes diz que essa matéria trata de uma solicitação ao Poder Executivo para que seja dada publicidade e conhecimento a população, em especial aos agentes públicos. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que o presente Projeto visa instituir o uso de bengalas para identificar as pessoas com suas respectivas deficiências visuais, ou seja, através do uso de cores nas bengalas gerar a identificação de cada deficiência visual. Concluindo, o senhor Vereador diz que esteve presente em um encontro no município de Resende, na APAE, com lideranças na causa dos deficientes de todo o Sul Fluminense e destaca que o município de Valença já instituiu esse mesmo Projeto de Lei, além de outros países e, por este motivo, o senhor Vereador diz considerar importante também essa ação na cidade de Barra do Piraí. Em discussão ao Projeto de Lei número 124/2023, o senhor Vereador-autor Humberto Ribeiro da Silva diz que essa matéria trata a respeito de um trabalho atualmente paralisado que tem a oportunidade de voltar a acontecer, 5 visando a correção do desnível nutricional existente no momento. Concluindo, o senhor Vereador diz que a intenção deste Projeto de Lei é nutrir as mesas das famílias carentes do município, além de ser possível cuidar de uma melhor forma da população infantil. Em discussão ao Projeto de Lei número 124/2023, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem parabeniza o nobre colega por sua iniciativa, destacando que seus assessores também participaram de uma reunião juntamente com os Padres de Barra do Piraí e relata ser uma grande preocupação a volta dessa campanha. Continuando, o senhor Vereador diz que existe uma verba no Fundo Municipal para Infância e Juventude da Secretaria Municipal de Assistência Social onde muitas multas em eventos por conta de classificação etária são destinadas a esse fundo municipal, onde se apresentado um projeto bem elaborado para atender as crianças e suas necessidades alimentares é possível ser disponibilizado a verba através desse fundo para a execução do projeto. Concluindo, o senhor Vereador diz que muitas vezes o dinheiro destinado a esse fundo não é utilizado devido a falta de projetos, frisando que há então verba para que se possa atender esse projeto a partir de um entendimento do Poder Executivo em aplicá-lo e atender essas crianças em âmbito nutricional. Neste momento, quando seria a fala da senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo, devido a uma falha técnica no microfone, não foi possível ouvir o áudio, impossibilitando assim de transcrever o seu discurso em relação ao Projeto de Lei 124/2023. Em discussão ao Requerimento número 021 de 2023, a senhora Vereadora-autora Katia Cristina Miki da Silva diz que essa solicitação se faz necessária tendo em vista os muitos recebimentos de reclamações de familiares de pacientes psiquiátricos que são atendidos no CAPS, incluindo situações onde os profissionais de saúde mental não estão conseguindo prestar atendimento em domicílio aos pacientes mais graves e que não conseguem sair das suas casas. Concluindo, a senhora Vereadora 6 frisou ser necessário o atendimento domiciliar para ser possível oferecer uma maior dignidade não apenas aos pacientes psiquiátricos mas também as suas famílias e, por este motivo, o senhor Vereadora diz ser necessário o conhecimento dessas informações no município na intenção de se poder melhorar esses tratamento e ainda relata um caso neste sentido ocorrido no distrito de Vargem Alegre, onde uma mãe não vem recebendo essa forma de atendimento em seu domicílio para seu filho e vem passando dificuldades.Em discussão ao Requerimento número 021 de 2023 o senhor Vereador Rafael Santos Couto diz que o caso relatado pela nobre colega é real e que ajudou no caso. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que esse é um problema sério, pois, devido ao distrito possuir um trabalho e o antigo Hospital ter ficado oriundo algumas pessoas, essa situação é algo problemática porque quando o governo Federal acabou com esses hospitais deixou um pouco a mercê esses pacientes, logo os familiares sofrem com essa situação. Concluindo, o senhor Vereador diz que na maioria dos casos não se consegue o auxílio do Governo Federal e as pessoas ficam em uma situação vulnerável e ainda destaca que o auxílio dado de um salário mínimo ainda é pouco para resolver esse tipo de problema muito grave. Novamente, neste momento, quando seria a fala da senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo, devido a uma falha técnica no microfone, não foi possível ouvir o áudio, impossibilitando assim de transcrever o seu discurso em relação ao Requerimento número 21 de 2023. Em discussão ao Requerimento número 021 de 2023 o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que acompanhou o caso relatado pela senhora Vereadora Katia Cristina Miki da Silva e destaca que foi feito atendimento pelo CAPS no Hospital Santa Casa. Prosseguindo, o senhor Vereador sugere uma inclusão neste Requerimento, pois existe uma preocupação entre os profissionais do Hospital Santa Casa se a estrutura e profissionais designados para o atendimento 7 desses casos, porque o número de pacientes naquele nosocômio é grande. Concluindo, o senhor Vereador diz que poderia ser viabilizado que os profissionais também estejam respaldados. Em discussão ao Requerimento número 021 de 2023, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem parabeniza a senhora Vereadora- autora por sua iniciativa e frisa que em seu entendimento a nobre colega não está realizando qualquer crítica ao trabalho do CAPS, mas sim solicitando ajuda, na intenção de ser informado se há presença de motoristas, com veículos para a realização desse atendimento especializado, pois muitas pessoas não conseguem levar seus filhos ou entes queridos no CAPS. Concluindo, o senhor Vereador relata que seu irmão é atendido pelo CAPS e relata que, por muitos anos não havia melhora no quadro de seu familiar e, quando o Governo Federal proibiu internações e começou a ser atendido no CAPS, notou uma grande melhora e evolução no quadro de seu irmão devido ao excelente tratamento recebido pelos profissionais no local. Em discussão ao Requerimento número 021 de 2023, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que, como Presidente da Comissão de Saúde da Casa, solicita aprovação ao Requerimento da nobre colega porque foi procurado por uma mãe de um rapaz do bairro Parque Santana, o qual sofre de cárcere privado por não poder ter convívio social e também pelo motivo de não se haver mais autorização para internações e esta mãe, desesperada e idosa, realizou esse procedimento. Concluindo, o senhor Vereador diz ser necessário a obtenção das informações solicitadas documentadas para que se possa dar auxílio a essas situações. Em discussão ao Requerimento número 021 de 2023, o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino diz que na semana passada recebeu uma amiga solicitando ajuda a respeito do CAPS porque a sua mãe tem ficado um pouco agressiva e a mesma trabalha e não possui recursos para apenas cuidar de sua mãe. Prosseguindo, o senhor Vereador diz ser importante 8 também o pedido de ajuda para esse tema em Brasília e trazer recursos para a cidade e gerar ajuda. Concluindo, o senhor Vereador diz que há necessidade de que no CAPS se contratem profissionais. Em discussão ao Requerimento número 021 de 202,3 o senhor Vereador Rafael Santos Couto ressalta que o trabalho do CAPS de Barra do Piraí é muito bom e coordenado pelo senhor Renato, o qual é referência na região sobre o assunto, porém, diz que o Requerimento proposto pela nobre colega é pertinente apesar de se tratar de uma negligência do Governo Federal e Estadual, pois anteriormente existiam os Hospitais especializados para esses casos. Concluindo, o senhor Vereador diz que os pacientes foram entregues às famílias onde em sua maioria não possuem recursos para prestar atendimentos principalmente em casos sérios como foram relatados e frisa a necessidade de haver um lugar especializado para esse fim, algo que o Governo Federal e Estadual não disponibilizam mais. Retomando seu discurso, em discussão ao Requerimento 21 de 2023, a senhora Vereadora-autora diz que na década de 80 foi realizado no Brasil a reforma psiquiátrica, quando os especialistas entenderam que o atendimento em Hospital psiquiátricos os pacientes ficavam presos era ruim e foi optado pela realização de atendimentos ambulatoriais que são feitos através dos CAPS espalhados pelo município e, por este motivo, destaca que o atendimento do paciente em Vargem Alegre foi algo excepcional pelo mesmo estar em crise. Concluindo, a senhora Vereadora diz que os pacientes nessa situação devem ser tratados de forma ambulatorial nos CAPS e o mesmo precisa prestar um atendimento mais ampliado por haver um grande número de pessoas que necessitam desse tratamento. Em votação, o Requerimento número 021 de 2023, após ter sido feita a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras verificou-se que o mesmo foi aprovado, por unanimidade. Em discussão ao Requerimento número 022 de 2023, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de 9 Souza Alves diz que juntamente com a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva participou de uma reunião virtual com uma das conselheiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, mediante a essa conversa em caráter de urgência, frisa que é de responsabilidade desta Casa esta medida. Prosseguindo, o senhor Vereador diz não saber se esse Requerimento passará, mas lavará suas mãos junto a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva, devido a inocorrência de um crime pela atual Gestora do Fundo de Previdência, a qual em seu diagnóstico atuarial está 269 milhões de reais negativos e a mesma não comparece a Câmara Municipal para prestar as devidas explicações conforme determina a Lei. Continuando, o senhor Vereador diz que é competência dos senhores Vereadores o tratamento da saúde do Fundo de Previdência porque o mesmo é importante na vida das pessoas e funcionários, os quais dão sua vida no trabalho em serviço público. Ademais, o senhor Vereador solicita que a gestora do Fundo de Previdência municipal envie para a Casa uma prestação mensal e ainda ressalta que, se a mesma não gosta de vir à esta Casa ou está impedida, que preste essas informações necessárias através dói atendimento ao Requerimento. Concluindo, o senhor Vereador relata que, ao acessar essa questão através do INSS, comprovou que tudo o que foi dito é verdade e que por necessitar de todos os dados documentados precisa ter esse Requerimento aprovado e, por este motivo, solicita a aprovação dos nobres colegas. Em discussão ao Requerimento número 022 de 2023, a senhora Vereadora-autora Kátia Cristina MIki da Silva diz que a situação do Fundo de Previdência é gravíssima e que afeta especialmente os servidores públicos ativos e inativos do município de Barra do Piraí, destacando que a acerca de dois ou três meses atrás foi convocada a gestora do Fundo, senhora Pâmela, para prestar esclarecimentos na Casa e ser sabatinada sobre as situações que envolvem o Fundo de Previdência, porém, a maior parte de suas 10 respostas como os senhores Vereadores puderam presenciar foram evasivas; diz que desde esse período vem acompanhando todos os relatórios de auditoria que o Tribunal de Contas do Estado vem fazendo com o Fundo de Previdência e frisa que, na última vez que a Gestora Pamela veio a Câmara Municipal até o momento presente, a mesma apresentou a defesa numa das auditorias, mas o Tribunal de Contas rejeitou todas as razões de defesa ratificando todas as irregularidades que vem sendo encontradas no Fundo de Previdência; diz que o Fundo de Previdência, como o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves disse, está com déficit atuarial de 269 milhões de reais, o que compromete as aposentadorias futuras, só sendo possível pagar os seus funcionários inativos por cerca de 10 anos; diz que desde 2017 até hoje o senhor Prefeito de Barra do Piraí deixou de repassar para o Fundo cerca de 52 milhões, englobando parcelamentos que não foram cumpridos, cota patronal, cota do servidor em todos os meses e, por este motivo, a senhora Vereadora diz que os servidores ativos e inativos correm o risco de terem suas aposentadoria futuras comprometidas. Prosseguindo, a senhora Vereadora diz que houve uma tomada de contas especial com a gestora do Fundo e ficou demonstrado que, em uma só transação bancária, uma aplicação fora da política de investimento do Fundo de Previdência causou um prejuízo de 600 mil reais; diz que o Fundo de Previdência não tem transparência, portanto não se sabe quem trabalha no local, quantos cargos estão nomeados, quais funções essas pessoas exercem e frisa que no Portal da Transparência qualquer busca por funcionários não é possível obter essas informações; diz que no relatório de auditoria a conselheira chegou a usar o termo gestão temerária, o que causa muita preocupação para os servidores públicos, porque as aposentadorias estão em riscos, sendo dito até mesmo pela conselheira que poderá haver o envio dos servidores para o regime Geral de Previdência Social, caso o fundo realmente entre em 11 colapso. Concluindo, a senhora Vereadora diz que a gestora do Fundo foi intimada a realizar o pagamento de uma multa no valor de 600 mil reais que foi prejuízo que o Fundo sofreu nessa tomada de contas especial e questiona o porquê da Prefeitura Municipal não realizar os devidos repasses e, além da gestora do Fundo que deveria estar cuidando da saúde financeira do Fundo de Previdência não realiza as cobranças ou aciona o Fundo de Participação dos Municípios que seria uma das garantias do pagamento das parcelas do Fundo e, por este motivo, a senhora Vereadora ressalta que essa é uma situação grave e por isso faz-se necessário que a gestora venha até a Casa, para que haja um movimento dos servidores públicos para que seja nomeado alguém que realmente cuide da saúde financeira do Fundo de Previdência. Em discussão ao Requerimento número 022 de 2023, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que, como foi dito pela senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva ser essa uma questão gravíssima, sugere que seja feito um convite a Gestora do Fundo de Previdência devido ao prazo de resposta através de um Requerimento que pode ser de 30 até 60 dias e por se tratar de uma questão urgente e de risco como exposto pela nobre colega. Concluindo, o senhor Vereador diz que no dia de amanhã estará presente no Fundo de Previdência para conversar com a gestora sobre a falta de alimentação do sistema de transparência e o motivo disso não estar ocorrendo. Em discussão ao Requerimento número 022 de 2023 o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que essa é uma matéria de relevância para o município, porque hoje esse é o maior empregador da cidade e caso a renda do servidor público ativo ou inativo entre em colapso, Barra do Piraí praticamente entrará também em colapso. Concluindo, o senhor Vereador diz que o caso interfere realmente na renda do município e que votará favorável ao Requerimento da nobre colega. Retomando sua palavra na discussão ao Requerimento número 022 de 2023 o senhor 12 Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que discorda em numero, gênero e grau e não aceita a fala proferida pelo senhor Vereador Luiz Carlos Gomes, porque já foi exposta a situação,sendo o caso debatido pela segunda vez nesta Casa e, na última vez, o mesmo Requerimento foi rejeitado. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que os senhores Vereadores já estão cientes que a situação está indo de mal a pior e, se a Casa concordar com o que vem acontecendo, todos serão responsáveis porque está sendo exposto o caso que, apesar de ser urgente, já foi adentrado na Câmara Municipal desde quando a senhora Maria Ilma estava Vereadora à este Legislativo. Concluindo, o senhor Vereador diz que a Gestora pode vir até mesmo a Casa como sugerido pelo senhor Vereador Luiz Carlos Gomes, porém, o seu requerimento assinado solicita a presença de toda a documentação pertinente. Retomando a sua palavra na discussão ao Requerimento número 022 de 2023, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que contrariando também a palavra do senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves, possui liberdade de escolha e a fará porque seu posto como Vereador também veio através da população, a qual o mesmo diz defender os interesses e, por este motivo, frisa que se a situação é urgente pegará todas as demandas presentes no Requerimento e trará até a Casa em tempo hábil, além de realizar um convite para que a gestora se faça presente na Câmara Municipal. Aparteando, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que se essas foram as palavras de seu nobre colega que se tenha a aprovação do Requerimento e o mesmo traga a partir dessas ferramentas as informações pertinentes. Em votação, o Requerimento número 022 de 2023, após ter sido feita a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras verificou-se que o mesmo foi rejeitado, com a presença de votos contrários dos senhores Vereadores Elves Costa dos Santos, Roseli Braga de Figueiredo, Humberto Ribeiro da Silva, Jeordane 13 da Silva Gomes Perino, Joel de Freitas Tinoco e Luiz Carlos Gomes. A seguir, discussão ao Processo Administrativo número 270/23, denúncia com pedido de impeachment do Prefeito Municipal, senhor Mário Reis Esteves, como segue: “DENNIS WILLIAM DOTTO BREVES, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade n° 04139238-2-DETRAN-RJ, inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n°739.577.397-72,título eleitoral n° 067653010345 e ELIANA DIAS BREVES, brasileira, casada, portadora do documento de identidade n° 010882010-1-DETRAN-RJ,inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n° 071.060.057-70, título eleitoral n° 088065310361,vêm,respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar DENÚNCIA COM PEDIDO DE IMPEACHMENT contra o Sr. Prefeito Municipal, MARIO REIS ESTEVES, brasileiro, casado, prefeito municipal, inscrito no CPF sob o n° 052.436.087-18, podendo ser encontrado na sede do poder executivo municipal, na Travessa Assunção,n°69Centro, Barra do Piraí, RJ, CEP: 27126-250, pelos motivos de fato e de direito que ora passa a aduzir dos fatos. No dia 12 de agosto último, durante a madrugada, o acusado, agindo de forma voluntária e consciente, deliberou pela destruição de edificações privadas utilizando equipamentos e pessoal pertencentes à Secretaria de Serviços Públicos do Município de Barra do Piraí. Essa ação foi em desacato a uma ordem judicial que proibia explicitamente tal conduta, uma vez que o Município de Barra do Piraí e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT foram notificados, no âmbito do Agravo de Instrumento n° 5006808-35.2023.4.02.0000/RJ, sobre a suspensão da determinação de desocupação do imóvel. Conquanto tenha tentado reverter à decisão judicial que proibia a desocupação do imóvel através do Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença n° 3310-RJ, 14 apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, o acusado não aguardou o desfecho desse pleito, que seria negado três dias após a ilícita demolição da propriedade privada. Em tal momento, o acusado abandonou a busca por procedimentos legais e optou por uma abordagem manifestamente coerciva, desafiando abertamente a lei e o Poder Judiciário. Assim, estando no local, ordenou de maneira explícita que funcionários municipais empregassem retroescavadeiras e maquinaria pesada para derrubar o Posto Belvedere da Taquara, ignorando por completo as determinações legais. Ademais, além do desacato já perpetrado, o Município de Barra do Piraí foi notificado de outra decisão, dessa vez emitida pelo juízo da Justiça Federal em Barra do Piraí. Ciente da insurgência, o juízo se pronunciou nos seguintes termos no âmbito do Processo n° 5000248-80.2022.4.02.5119/RJ. A alegação do município não apenas insulta a inteligência deste magistrado, mas ofende a dignidade da justiça. Trata-se de ato de extrema má-fé processual, que deve ser veementemente sancionado. [...] O ardil, porém, foi menos sofisticado do que imaginou seu autor intelectual. Tal como destacado pelo Superintendente da SPU/RJ no oficio enviado ao prefeito nona do contrato de cessão do imóvel diz o seguinte: "a responsabilidade por eventual demolição de benfeitorias município de Barra do Pirai" (Evento 135). Foi exatamente em razão dessa transferência de responsabilidade que, no dia seguinte (09/08/2023), o mesmo superintendente da SPU/RJ solicitou ao prefeito para que esse ente público federal possa promover a desocupação irregular, para reintegrar o imóvel a administração pública federal" (Evento 135). Portanto, ainda que sob a supervisão da SPU, quem impedido de fazê-lo por ordem do TRF-2. Aparentemente, executar sua intenção manu militari, afinal, era do ente local o interesse na realização de obras no terreno. Chamam a atenção as circunstâncias da demolição, narradas no boletim de ocorrência pela sócia do autor: em plena madrugada de um 15 sábado, na presença do prefeito, de secretário municipal "que estava conduzindo os funcionários" e do superintendente da SPU, sem qualquer indicio de urgência da medida (Evento 133,ANEX02). Embora a empreitada mereça investigação, tudo leva a crer que a estratégia era descumprir a decisão judicial furtivamente, criando um fato consumado. Processo judicial não é vale-tudo, não é um jogo que premia o mais ardiloso, não é uma ferramenta a serviço de quem se imagina astuto; é um instrumento criado para a realizar a justiça. [...] Não importa o resultado deste processo. Ainda que o não legitima a postura desleal e ardilosa de quem descumpre e instiga terceiro a descumprir decisão judicial. Tal atitude manifesta clara ofensa à dignidade da justiça (art. 77, §2°, do CPC). Nesta nova decisão, Sua Excelência o Juiz Federal Rafael Assis Alves determinou a imediata paralisação da demolição no local, decisão esta da qual o Município for intimado no dia 24/08 passado próximo, às 14:44h, na pessoa do procurador municipal Iago Borges Drumond. No entanto, na manhã do dia 25/08 as máquinas continuavam operando, em nova desobediência à ordem judicial, sendo necessário que o Juízo mandasse o Oficial de Justiça para constatar tal desobediência. Além do aspecto factual dessa ação perpetrada pelo denunciado, há considerações que transcendem a mera manifestação literal do ocorrido e que fundamentam sua responsabilização em âmbitos que ultrapassam o campo cível. Para além da obrigação do Município de compensar financeiramente os proprietários do Posto Belvedere da Taquara e arcar com os prejuízos resultantes em relação ao Erário, existe uma dimensão não apenas material, mas também simbólica, que demanda a responsabilização do Prefeito em esferas políticas, dentro desta Casa do Povo. A conduta do Chefe do Executivo repercute de forma direta sobre todos os cidadãos e cidadãs de Barra do Piraí, transcendendo o domínio material. É a mensagem subjacente a esse ato que exige a necessidade de impor responsabilidades ao Prefeito não 16 somente no âmbito civil, mas também no campo político, que é representado por esta Casa Legislativa. Na esfera política, o comportamento do Sr. Mário Esteves se traduziu na afronta direta ao Poder Judiciário, simbolizando uma atitude que vai além do controle estabelecido. Ações como essa demonstram claramente que ele se posiciona em um contexto de desacato às instituições, evidenciando uma incapacidade manifesta para continuar liderando a cidade. Nesse sentido, é crucial considerar que as implicações dessa conduta extrapolam os contornos materiais do ocorrido, exercendo um impacto significativo nas relações políticas e na governança de Barra do Piraí. Portanto, a reflexão sobre a postura do Prefeito transcende o simples evento em si e demanda uma abordagem mais abrangente em termos legais e políticos. Ademais, este comportamento político já é habitual do Prefeito, posto que já declarou seu desrespeito a esta Casa ao afirmar durante transmissão ao vivo na internet e na rádio que a Câmara Municipal estava subordinada a ele, o que é gravíssimo, posto que corresponde a declarar que o povo barrense está subjugado ao seu arbítrio. Além do aspecto factual dessa ação perpetrada pelo denunciado, há considerações que transcendem a mera manifestação literal do ocorrido e que fundamentam sua responsabilização em âmbitos que ultrapassam o campo cível. Para além da obrigação do Município de compensar financeiramente os proprietários do Posto Belvedere da Taquara e arcar com os prejuízos resultantes em relação ao Erário, existe uma dimensão não apenas material, mas também simbólica, que demanda a responsabilização do Prefeito em esferas políticas, dentro desta Casa do Povo. A conduta do Chefe do Executivo repercute de forma direta sobre todos os cidadãos e cidadãs de Barra do Piraí, transcendendo o domínio material. É a mensagem subjacente a esse ato que exige a necessidade de impor responsabilidades ao Prefeito não somente no âmbito civil, mas também no campo político, que é representado por esta Casa 17 Legislativa. Na esfera política, o comportamento do Sr. Mário Esteves se traduziu na afronta direta ao Poder Judiciário, simbolizando uma atitude que vai além do controle estabelecido. Ações como essa demonstram claramente que ele se posiciona em um contexto de desacato às instituições, evidenciando uma incapacidade manifesta para continuar liderando a cidade. Nesse sentido, é crucial considerar que as implicações dessa conduta extrapolam os contornos materiais do ocorrido, exercendo um impacto significativo nas relações políticas e na governança de Barra do Piraí. Portanto, a reflexão sobre a postura do Prefeito transcende o simples evento em si e demanda uma abordagem mais abrangente em termos legais e políticos. Ademais, este comportamento político já é habitual do Prefeito, posto que já declarou seu desrespeito a esta Casa ao afirmar durante transmissão ao vivo na internet e na rádio que a Câmara Municipal estava subordinada a ele, o que é gravíssimo, posto que corresponde a declarar que o povo barrense está subjugado ao seu arbítrio. A prática do despotismo, o comportamento atroz e destrutivo de uma autoridade pública que não teme violar a lei sem que haja nenhuma Presidência esta denúncia, para ver o Sr. Mário Esteves processado na forma do Decreto-Lei 201/67. Da Prática de Crime Responsabilidade, a conduta praticada pelo Prefeito Municipal se amolda ao disposto no inciso art. 1°, XVI do Decreto-Lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade em âmbito municipal. Art.1°- São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIVNegar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; Ainda que o Chefe do Poder Executivo possa alegar que sua atuação foi estritamente no sentido de apoiar solicitação da Superintendência de 18 Patrimônio da União no Rio de Janeiro, conforme oficio SEI N°87503/2023/MGI, é inegável que este fato não modifica a situação que enseja a presente denúncia, uma vez que não se pode sustar os efeitos de uma decisão judicial através de ato administrativo, e muito menos um mero ofício solicitando apoio institucional. Diga-se de passagem: solicitando apoio institucional para descumprir ordem judicial em benefício dos próprios interesses políticos do Prefeito. Ao apoiar a ação da SPU/RJ, o Prefeito Mario Esteves estava ciente da liminar concedida em favor dos proprietários do Posto de Gasolina no âmbito do Agravo de Instrumento n° 5006808-35.2023.4.02.0000/RJ, determinando a suspensão da ordem de desocupação do imóvel. Tanto é assim que o Município formulou o Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença n°3310-RJ, embora tenha escolhido agir de forma arbitrária, sem aguardar o julgamento do pedido que seria negado dali a três dias. É inconcebível que uma atitude de tamanho impacto para o erário - que provavelmente deverá indenizar os proprietários do Posto de Gasolina, e também em razão da quantidade de pessoas envolvidas na operação, bem como o significado político da medida, pudesse acontecer sem a anuência do prefeito, ou sem o seu consentimento. De fato, não será sequer necessário invocar a Teoria do Domínio do Fato para atribuir a responsabilidade ao prefeito Mario Esteves, que tampouco poderá alegar desconhecimento do ato arbitrário, haja vista que prosseguiu na execução após ser interpelado in loco quando lhe foi exigido mostrar a ordem judicial que autorizaria a reintegração de posse. Nessa ocasião também estava presente a equipe da SPU/RJ, que tampouco apresentou qualquer documento que pudesse conferir legitimidade ao ato. Cabe ressaltar que também não foi oferecida qualquer justificativa escrita à autoridade competente para deixar de cumprir a ordem judicial de suspensão da medida. Outrossim, frise-se que até a manhã do dia 25/08 passado próximo, a demolição persistia, o que 19 configura não apenas o descumprimento de uma ordem judicial, mas de três decisões, devendo o Prefeito municipal responder por cada uma delas; Da prática de Infração Político-Administrativa: Caso esta Presidência entenda não ser da competência do Poder Legislativo pronunciar-se sobre a violação do dispositivo supracitado, eis que mencionada a competência do Poder Judiciário independente de pronunciamento da Câmara, é preciso reconhecer que ao disponibilizar maquinário e agentes públicos do Município para apoiar a ação ilegal da SPU/RJ, estando ciente de que a demolição era vedada pelo Poder Judiciário, o Prefeito Municipal agiu em afronta à expressa disposição de lei, incorrendo, inequivocamente, em infração político-administrativa. Art. 4° são infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Ainda que se alegue que o ato principal partiu de outra autoridade, é certo que o ofício SEI N° 87503/2023/MGI fora endereçado pessoalmente a Mário Esteves, que estava proibido de dar cumprimento à reintegração de posse não por qualquer lei, mas pela Lei Maior! Ao proceder com arbitrariedade e atropelar decisões judiciais que eram contrárias aos seus interesses pessoais ou políticos, o Prefeito violou a disposição do art. 5, II da Constituição Federal, ou seja, o próprio Princípio da Legalidade. Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Os proprietários do Posto Belvedere da Taquara tiveram sua propriedade destruída em absoluta contrariedade à lei, posto que não havia nenhuma ordem judicial determinando a reintegração da posse, mas o contrário - havia ordem que proibia o ato! O Prefeito Municipal está obrigado não apenas a observar a 20 lei como qualquer cidadão, mas a observar a lei conforme a Legalidade Estrita: nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 2016): Na Administração Pública não há liberdade nem lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim”. Se ao Prefeito Municipal não está obrigado a respeitar o Poder Judiciário, então nenhum cidadão está. Permitir que este pensamento ganhe força a partir do exemplo do Governante é proclamar o fim da república e elogiar a tirania e a barbárie. O proceder do Chefe do Executivo municipal é um verdadeiro acinte ao equilíbrio necessário que deve prevalecer entre os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, configurando um atentado à própria regra de civilidade política elementar segundo a qual às leis devem ser obedecidas e as decisões judiciais, cumpridas. A ação do Sr. Mário Reis Esteves viola os princípios mínimos do decoro esperados de um agente político, e é tanto mais grave quanto tenha partido do mais alto escalão do poder Executivo. A prosperar essa atitude, é de se esperar que toda a cadeia de comando do serviço público municipal venha a ser afetada, pois afinal de contas, se o Chefe age desta forma e nada lhe acontece, nenhum funcionário público está obrigado a se submeter às regras do direito e da moralidade. Tal comportamento também configura infração político-administrativa, na forma do decreto-lei 201/67: Art. 4°-São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Agindo dessa forma, o Sr. Mário Esteves incorreu em quebra de decoro, pois por evidente que seu comportamento é incompatível com a dignidade do cargo que ocupa. Considerando tudo o que foi aqui exposto e considerando, ainda, que o Prefeito Municipal praticou 21 crime de responsabilidade e infrações políticoadministrativas, requer-se à esta Presidência que receba a presente denúncia, na forma do Decreto-Lei 201/67, para ao final declarar o IMPEACHMENT do Sr. Mario Esteves, bem como as demais consequências legais correspondentes. Barra do Piraí, 29 de agosto de 2023.”. Com a palavra, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que, antes de começar a sua fala, deseja cumprimentar o senhor Denis e a senhora Eliana Braves, os quais fizeram a presente denúncia que acabou de ser lida para apreciação desse Poder Legislativo, conforme narrado na denúncia e, conforme também os Vereadores, têm acompanhado e ainda, frisa que falou sobre o assunto em algumas sessões plenárias; diz que o município de Barra do Piraí, na pessoa do Prefeito Municipal descumpriu deliberadamente uma Ordem Judicial, pois o posto Belvedere da Taquara tinha para ele uma decisão que lhe garantia a permanência naquele local e o Chefe do Executivo prefeito recorreu dessa decisão por três vezes, indo até o Supremo Tribunal Federal e teve o pedido de revogação negado, mantendo assim a decisão da desembargadora que dava todo o direito de permanecer no imóvel o posto Belvedere da Taquara; diz que diante disso o Prefeito Municipal, em conjunto com o agente da SPU, através de um documento administrativo, um ofício, foi até o local as três horas da madrugada, de sexta-feira para sábado e procedeu a demolição violenta e arbitrária de todos os prédios que ali estavam. Continuando, a senhora Vereadora questiona que justifica, se não uma atitude completamente ilegal e arbitrária, a Prefeitura de Barra do Piraí proceder a demolição às três horas da manhã em um final de semana e qual é a justificativa para que tal conduta para que esse ato fosse na madrugada, haja vista que nunca viu um serviço o público sendo executado a essa hora, mesmo que ele fosse para facilitar a vida das pessoas,como uma pintura de ponte, uma pintura de faixas de rua, ou seja, isso nunca aconteceu 22 porque o serviço público nunca atuou a essa hora e, naquela oportunidade, ele atuou as três horas da madrugada porque sabia que a atitude dele era completamente contrário a decisão judicial e desejou agir assim para evitar com que a as partes afetadas pudessem se defender nesse ato tão arbitrário, tão agressivo e tão vil. Ainda com a palavra, a senhora Vereadora diz que se esse plenário, os representantes do povo, permitirem que o Prefeito Municipal, o chefe máximo, possa agir em descumprimento a ordem judicial, a Justiça, ao Poder Judiciário, as leis, estarão dando a ele um aval para que cometa todo o tipo de arbitrariedade e frisa que não vai ficar só cometida em desfavor dos proprietários do posto, pois, se essa Casa referendar esses atos, estarão aceitando tal atitude do Prefeito, o qual estava às três horas da madrugada, mandando as máquinas demolirem o posto de gasolina e estarão dando a população a mensagem de que o Prefeito Municipal pode fazer qualquer coisa e “amanhã poderá, inclusive, mandar demolir a casa de qualquer pessoa, mesmo que haja resistência, recorra a justiça, porque ele não respeita a Ordem Judicial, o Poder Judiciário e muito menos esse Poder Legislativo. Concluindo, a senhora Vereadora diz que em algumas oportunidades já disse que esse Poder, que esses Vereadores estão sob o seu julgo, que todos neste plenário votam de acordo com o que ele determina, viola o desequilíbrio entre os Poderes e também a democracia, viola ainda os princípios de um estado , de um município republicano e, por isso, essa Vereadora vota a favor da abertura de investigação para que o Poder Legislativo possa ir a fundo e entender como tudo isso aconteceu para o, no final se constatado, realmente, o crime de responsabilidade por parte do Prefeito Municipal, que o seu mandato seja cassado e que a Justiça e o Poder Legislativo dêem a resposta correta para a sociedade. Em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares esclarece que seu voto é contrário, mas frisa que é 23 a favor de que seja a indenização no valor real de cada imóvel derrubado, principalmente, ao borracheiro, o qual continuava trabalhando e é uma pessoa de família humilde e, acredita o Vereador, foi o mais prejudicado ali no posto devido a “derrubada” ter sido feita durante a madrugada; o senhor Vereador diz que já tem um processo no Poder Judiciário e agora é esperar o julgamento para ver o que vai chegar para esta Casa Legislativa, porém, não aconteceu desvio de verba e, por isso,pensando na indenização de cada proprietário dos imóveis, vota contra a matéria, mas a favor da indenização no valor real. Neste momento, o senhor Presidente esclarece que o que está em discussão é se esta Casa abrirá ou não o processo. Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que, se tem alguém que foi mais prejudicado por esse Prefeito aqui nesta Casa de Leis é esse vereadororador, pois foi a pedido dele, o qual colocou uma pessoa para entrar com um pedido neste Legislativo e agora esta mesma pessoa está trabalhando no Fundo de Previdência, o qual se chama Jordan de Carvalho Pereira, da mesma forma que um rapaz residente no bairro Matadouro, Maciel Benedito da Silva, o qual foi chamado para ir na Delegacia fazer uma queixa contra esse Vereador,porém, junto com a nobre colega Kátia Miki, gravou tudo que o “Maciel” falou, ou seja, o que ganharia para fazer a tal queixa. O senhor Vereador solicita um tempo maior de fala, pois deseja que tudo fique registrado, pois levará esse pronunciamento ao Ministério Público na cidade de Resende, em especial, ao Gaeco, onde está sendo investigado , simplesmente por não aceitar, à época, fazer o que queriam que esse Vereador fizesse; diz que sofreu três pedidos nesta Casa de Leis e frisa que foi o Chefe do Executivo que fez isso, assim como todos neste plenário também sabem, até porque o assunto dentro do gabinete da Presidência é esse. Continuando, o senhor Vereador se reporta ao casal Denis e Eliana, diz que se for frustrá-los com o seu voto, pede que não fiquem com raiva porque esse Vereador é 24 solidário ao casal por toda a prepotência, arrogância, por todo o machismo e por todo o soberanismo que sofreram; diz que fez o relato acima porque não quer esquecer nenhuma vírgula, pois acredita que a história não muda, ela apenas está se repetindo com esse pedido de impeachment que tramita nesta Casa de Leis hoje e, sabedor de seus deveres, entende que o artigo Primeiro, inciso 14, do Decreto de Lei 201.67, o qual é fundamento principal do pedido de impeachment contra o Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 1º - Parágrafos 1º e 2º, tal processo referente a derrubada do posto de gasolina e o processo que tramita para que não houvesse a derrubada do mesmo, será única e exclusivamente matéria a ser julgada pelo Judiciário e quer, neste momento, na Câmara, o juízo tem cunho político e não jurídico. Diz que recentemente, por questões de perseguições políticas, passou pelo processo de cassação nesta Casa, no que tange a não atender as expectativas alheias, sendo que as armadilhas preparadas estão caindo por terra, vez que o processo instaurado em Barra do Piraí foi arquivado, não evidenciado, assim, as acusações, as quais foram apresentadas. Diz que a vida realmente é parecida com uma roda gigante, às vezes em cima, às vezes em baixo e fica evidente que, com toda esta ação maquiavélica, se conclui que a semeadura é livre, porém, a colheita é certa. Continuando, o senhor Vereador diz que, mediante todo o relato afirma que, antes de conversar com o procurador desta Casa e com vários advogados do Distrito Federal, seu voto seria favorável a abertura do processo, todavia, seria um ato de desconhecimento fazê-lo, pois não deseja pagar maldades com maldades. O senhor Vereador diz que já pede desculpas e espero que todos o entendam, pois conversou com o Procurador do Legislativo, além de procurar vários homologados, haja vista ser bem relacionado em Brasília e buscou informações; o senhor Vereador diz saber que as atitudes do Executivo aconteceram numa ação totalmente descontrolada, pois,viu 25 as publicações feitas pelo nobre colega Jeordane da Silva Gomes Perino nas redes sociais e observou a todo instante aquela ação de forma prepotente, arrogante, arbitrária e principalmente, desumana, pois, não se levou em consideração toda uma história de vida, haja vista aquele posto possuir 67 anos que estava edificado naquele local, onde ali reuniam a história da família dos proprietários e também seus colaboradores. Continuando, o senhor Vereador diz que dará o seu voto contrário a abertura desse processo de impeachment, crendo que, abaixo de Deus, a justiça dos homens pode ser falha, porém, as evidências existentes e esse Vereador crê que essa questão deva ser analisada /julgada pelo Poder Judiciário de forma ética e voltada para que a Justiça seja feita, pois, neste momento, quem detém tal legitimidade é este Poder. Continuando, o senhor Vereador diz que nunca deve-se pagar o mal com o mal, se a pessoa te ferir, te magoar ou te fizer algo de ruim, ela está plantando para ela mesma e, este Vereador, diz que nesta Casa tiveram pessoas que plantaram maldades contra ele e frisa que sabe quem passou os documentos, porém, a pessoa não é homem para arcar com isso, mas com certeza verá essa pessoa pagar por tudo o que fez. Concluindo, o senhor Vereador diz que, se a pessoa não tem um coração tão bom quanto ao seu, não é sua culpa e é preciso lembrar que todo mal que é feito contra alguém se torna uma oportunidade de mostrar como todos são diferentes e ainda, versa: “ O rei com seus súditos submissos, agentes da maldade, que recebam a luz e que Deus possa lhes mostrar o melhor caminho a seguir. Em discussão, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes destacar que está diante duas situações: uma jurídica e uma política; diz que a jurídica, no seu direito de crime de responsabilidade, no artigo primeiro do Decreto Federal 201 de 67, no inciso inciso 4,especificamente, e também tem uma situação e que é mencionada no artigo quarto que diz respeito a essa Casa Legislativa também do Decreto Federal 201 de 67 . O 26 senhor Vereador diz que, na sua opinião, existe uma situação também dentro da próprio decreto lei que é o parágrafo segundo do artigo primeiro, falando sobre a questão da condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos pelo artigo e que acarreta perda de cargo, inabilidade pelo prazo de cinco anos e etc. Diz que a grande questão que se observa é relacionada a obediência as leis e as decisões judiciais e isso precisa ser cumprido e este Vereador espera que o Judiciário resolva essa questão. Em discussão, o senhor Vereador Geordane da Silva Gomes Perino diz que nem ia comentar em respeito aos proprietários do posto, ao senhor Prefeito, mas está acontecendo algumas coisas nesta Casa lhe deixando muito triste e ainda, frisa que cada Vereador tem o seu próprio pensamento no momento de votar e , quanto a ação ocorrida no bairro Belvedere, diz que esteve presente, sim, pois trabalha até mesmo de madrugada e frisa que esteve no local, pois lhe telefonaram e foi até lá saber o que estava ocorrendo. O senhor Vereador diz que o nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves deve ter algum problema com ele, mas frisa que não tem rabo preso com ninguém até porque quando algumas questões chegam nesta Casa de leis, não fica batendo nas portas dos Vereadores pedindo as coisas e ainda, frisa que foi Deus quem lhe colocou neste lugar. Diz que o nobre colega está sempre citando o seu nome e frisa que quando o caso do nobre colega chegou à esta Casa , não foi este Vereadororador que ficou pedindo alguma coisa e acredita que o nobre colega está entendendo a sua palavra. Continuando, o senhor Vereador diz que não tem nada contra o trabalho do nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves, cada um faz o seu trabalho, mas frisa que não é de ficar batendo na porta de Vereadores pedindo alguma coisa. O senhor Vereador diz que acorda cedo, procura os Secretários para solicitar melhorias, pois passa o dia inteiro em busca de melhorias para a população e assim, quando foi avisado, esteve também no bairro 27 Belvedere e , quanto as suas redes sociais, frisa que posta o que bem desejar, porém, continua não entendendo o porquê do nobre colega sempre estar citando o seu nome. Continuando, o senhor Vereador diz que a pessoa que acusou o nobre colega se chama Jordam e o seu nome é Jeordane da Silva Perino, ou seja, não sabe o que o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves tem contra a sua pessoa para estar sempre lhe citando e ainda, se recorda de quando foi convidado a entrar na Justiça para garantir seu lugar nesta Casa de Leis, porém, se lembra das palavras de seu pai, quando o mesmo disse que se fosse da vontade de Deus, esse Vereador-orador estaria aqui e assim aconteceu de estar ocupando uma cadeira neste Legislativo. Neste momento, o senhor Presidente diz que o momento é para estarem discutindo sobre o processo em tela e solicita que os nobres pares se atendem a discussão da matéria. Voltando a discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que não entende o porquê do nobre colega Jeordane da Silva Gomes Perino estar tão exaltado, pois não tem nada contra o mesmo, apenas citou que tomou conhecimento do ocorrido no bairro Belvedere ao abrir a sua rede social e observar as postagens do nobre colega. Concluindo, o senhor Vereador diz que , quando o nobre colega fala que esse Vereador pediu algo a alguém, não pediu nada ilícito , pois, a política nada mais é do que a arte de ocupar espaço e, se pediu algo, foi voto, ou seja, nada ilegal , mas, se o nobre colega acha que houve algo ilegal, que o denuncie e ainda, diz que o seu rabo não preso com ninguém e não se intimida com o discurso do nobre Vereador. Voltando a discussão, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes, saindo do tema em discussão, diz que no início do mandato, junto com a nobre colega Roseli Braga de Figueiredo, sofreram seis processos, o nobre colega Jeordane da Silva Gomes Perino seria beneficiado, porém, abriu mão de entrar e, depois, os seis processos foram vencidos e, agora, recentemente, existem mais dois processos, ou seja, esses 28 foram alguns processos após entrar para a política. Concluindo, o senhor Vereador esclarece que as suas decisões neste plenário são acompanhadas pelos seus advogados e também pela Procuradoria desta Casa de Leis. Por uma questão de Ordem, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem solicita ao Presidente da Mesa Diretora, Vereador Rafael Santos Couto, que peçam aos nobres pares que se atentem a matéria que está sendo discutida, pois percebe que as discussões estão perdendo o foco. Voltando a discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva ressalta que p Poder Legislativo tem total competência para apreciar e julgar crimes de responsabilidade conforme consta no Decreto Lei 201/1967 e frisa que, assim como é dever do Judiciário, também é do Legislativo julgar condutas que configurem crimes de de responsabilidade por parte do Prefeito Municipal e ainda, diz que o Chefe do Executivo não descumpriu apenas uma decisão e ainda, frisa que, quando o Chefe do Executivo esteve nesta Casa de Leis participando de Audiência Pública, ele comentou que já estava tudo resolvido e que já havia pago noventa e dois mil reais de indenização para o “posto” e que havia pedido emissão na posse; diz que ao mesmo tempo que o Chefe do Executivo discursava nesta Casa de Leis, o Juiz falava o seguinte: “Quanto a edição de decreto de utilidade pública do imóvel, cuida-se de pretensão que deve ser veiculada em ação própria. Não pode o réu, por meio de petição intercorrente, instaurar uma espécie de ação de desapropriação incidental - figura inexistente no ordenamento jurídico. Em razão disso, indefiro o pedido de imissão provisória na posse. O valor depositado pelo município em conta judicial será utilizado no pagamento das multas e indenizações decorrentes da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. Indefiro também o pedido de autorização de entrada no imóvel para realização de estudo de contaminação de área, pois, embora o réu tenha demolido a edificação, na qual funcionava o posto de gasolina, a 29 decisão do TEF-2 garante ao autor a posse do imóvel”. A senhora Vereadora diz que se trata de documentos, decisões judiciais, está se baseando em leis e por isso vota favorável ao pedido de investigação. Concluindo, a senhora Vereadora diz que o mais importante que estão discutindo hoje é o futuro que desejam oferecer para a cidade, pois podem estar ratificando uma ação de arbitrariedade, de despotismo e dizendo que o Chefe do Executivo ou qualquer outro Chefe pode fazer qualquer coisa em detrimento as leis do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, o qual o senhor Prefeito não respeita e não respeitará nunca enquanto essa Casa for subserviente a ele e aceitar condutas criminosas do mesmo. Neste momento, o senhor Presidente diz que esta Casa de Leis é tão dona de suas decisões, tanto que sempre vem abrindo exceções para a nobre Vereadora nos momentos de fala. Concluindo, o senhor Presidente diz que aquilo que o Chefe do Executivo fala é de responsabilidade somente dele, porém, acredita que nesta Casa cada um vota com sua própria consciência, até porque todos serão julgados daqui a um ano e meio quando ocorrerem as eleições municipais. Voltando a discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que ele nunca obedeceu ao Chefe do Executivo e, como exemplo, cita que, quando veio do Poder Executivo e do Judiciário, o processo para a cassação do nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves, esse Vereador, enquanto Presidente, não acatou. Após ser feita a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e os mesmos definirem seus votos, verificou-se que o Processo foi rejeitado, sendo que a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva votou favorável. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia doze do corrente, terça-feira, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais 30 senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia ".
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