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sessao nº 46

Tipo Ordinária
Número / Ano 46
Date 2023-09-05
native_id54

Documents (2)

ata #

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 Ata da Décima Primeira Reunião 
 Da Segunda Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: 
 Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o 
senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos 
senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e
Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário 
a proceder a chamada dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos 
Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, 
Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da 
Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de 
Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo 
número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de 
Deus”, declara abertos os trabalhos da Décima Primeira 
Reunião da Segunda Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o 
senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da 
reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por 
unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras. Em seguida, o senhor Presidente autoriza o 
senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do 
Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e 
Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras, Projeto de Lei nº 131 
de 2023, Denomina a Travessa Célia Anastácio da Silva e 
dá outras providências – Autoria: Paulo Rogério de Oliveira 
Ganem; Projeto de Lei nº 141 de 2023, altera a redação da 
Ementa e do art. 1° da lei municipal n° 2195/2013 e dá 
outras providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza 
Alves; Projeto de Lei nº 148 de 2023, Estima a receita fixa 
a despesa orçamentária do município de Barra do Piraí 
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para exercício financeiro de 2024 – Autoria: Executivo 
Municipal; Projeto de Lei nº 149 de 2023, autoriza a 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$502.631,58 (quinhentos e dois mil, seiscentos e trinta e 
um reais e cinquenta e oito centavos) programa em vigor e 
dá outras providências – Autoria: Poder Executivo 
Municipal; Projeto de Lei nº 150 de 2023, dispõe sobre 
denominação de logradouro público – Autoria: Roseli Braga 
de Figueiredo; Projeto de Lei nº 96 de 2023, Dispõe 
Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra 
Fraudes e Golpes no âmbito do comércio eletrônico e 
empréstimos consignados, e dá outras providências –
Autoria: Paulo Rogério de Oliveira Ganem; Projeto de Lei 
nº 57 de 2023, autoriza os estabelecimentos que 
comercializam produtos alimentícios disporem em local 
único, específico e com destaque, os produtos destinados 
aos indivíduos diabéticos, celíacos e que tenham 
intolerância à lactose – Autoria: Pedro Fernando de Souza 
Alves; Projeto de Lei nº 116 de 2023, Institui no Município 
de Barra do Piraí o uso das bengalas como instrumento 
auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação 
de pessoas com deficiência visual – Autoria: Luiz Carlos 
Gomes;Projeto de Lei nº 124 de 2023, autoriza o Poder 
Executivo de Barra do Piraí a firmar convênio com a igreja 
católica do nosso município para adquirir a farinha de 
multimistura e da outras providências – Autoria: Humberto 
Ribeiro da Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023,
dispõe sobre a criação do programa Jovens Talentos em 
prol do município – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; 
Requerimento nº 21 de 2023, Solicita informações a 
respeito da falta de profissional motorista, bem como, a 
falta de veículo oficial para prestação dos serviços públicos 
oferecidos à população no Centro de Atenção Psicossocial 
- CAPS (CENTRO), mediante inexistência de resposta aos 
ofícios 205 e 2011, ambos de 2023- Autoria: Kátia Cristina 
Miki da Silva; Requerimento nº 22 de 2023, Informações ao 
Fundo de Providências do Município de Barra do Piraí –
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Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves e Kátia Cristina 
Miki da Silva e Processo Administrativo número 270/23 –
Denúncia e pedido de Impeachment do Prefeito Municipal, 
senhor Mário Reis Esteves.Neste momento, o senhor 
Presidente consulta o Douto Plenário se aceita como 
Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 
131,141, 148,149 e 150/23, sendo aceitos pelo plenário. 
Em seguida, o senhor Presidente passa para a Ordem do 
Dia, colocando em discussão e votação os Pareceres e, em 
seguida, Primeira discussão e votação aos Projetos de Lei 
números 057, 096 e 116/23; em Segunda discussão e 
votação o Projeto de Lei número 055 e 0124/23 e ainda, 
em votação Única de acordo com o Regimento Interno 
dessa Casa Legislativa o Requerimento número 021 e 
022/23 (este último rejeitado), sendo as matérias 
apreciadas e votadas pelo plenário. A seguir, discussão 
das matérias e apreciação do Processo Administrativo 
número 270/23: Em discussão ao Projeto de Lei número 
141/2023, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de 
Souza Alves diz que foi chamado juntamente com o senhor 
Vereador Elves Costa dos Santos recentemente na 
Secretaria Municipal de Saúde e, atendendo a uma 
solicitação do senhor Secretário Municipal Dione Barbosa 
Caruzo, o qual propôs a entrada de um Projeto para a troca 
de data da “Parada da Diversidade”, que ocorre no 
segundo domingo de Janeiro para o último domingo de 
Abril, pelo motivo de ser sua vontade de ajudar e colocar a 
disposição ambulâncias para prestar atendimentos e 
serviços médicos no evento, o que é dificultado ao início do 
ano devido as festas. Em discussão ao Projeto de Lei 
96/2023 e Emenda nº 022, o senhor Vereador-autor Paulo 
Rogério de Oliveira Ganem diz que o intuito dessa matéria 
é visar uma proteção aos idosos de Barra do Piraí na 
intenção de evitar fraudes, frisando que elaborou esse 
Projeto devido a grande incidência de fraudes a essas 
pessoas na cidade, incluindo ações enganosas no âmbito 
bancário, comércio e financeiras. Concluindo, o senhor 
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Vereador diz que a idéia do Projeto é através da 
assistência social trazer no dia do idoso, primeiro de 
outubro, uma campanha para ensinar e alertar as pessoas 
da melhor idade dos golpes que estão sendo cometidos 
atualmente. Em discussão ao Projeto de Lei número 
57/2023 o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de 
Souza Alves diz que o presente Projeto tem como condão 
autorizar que os estabelecimento comerciais que vendem 
produtos alimentícios recomendados para pessoas com 
diabetes, intolerâncias a lactose e com doença celíaca, 
destine a esses certos tipos de produtos um local e espaço 
único, específico e que tenha destaque visando a proteção 
de milhares de pessoas que possuem alergia, doenças ou 
algum tipo de intolerância alimentar. Concluindo, o senhor 
Vereador diz que essa medida fará com que o consumidor 
indique o produto específico para sua necessidade, de 
algum familiar ou até mesmo de terceiros. Em discussão ao 
Projeto de Lei número 116/2023, o senhor Vereador-autor 
Luiz Carlos Gomes diz que essa matéria trata de uma 
solicitação ao Poder Executivo para que seja dada 
publicidade e conhecimento a população, em especial aos 
agentes públicos. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que 
o presente Projeto visa instituir o uso de bengalas para 
identificar as pessoas com suas respectivas deficiências 
visuais, ou seja, através do uso de cores nas bengalas 
gerar a identificação de cada deficiência visual. Concluindo, 
o senhor Vereador diz que esteve presente em um 
encontro no município de Resende, na APAE, com 
lideranças na causa dos deficientes de todo o Sul 
Fluminense e destaca que o município de Valença já 
instituiu esse mesmo Projeto de Lei, além de outros países
e, por este motivo, o senhor Vereador diz considerar 
importante também essa ação na cidade de Barra do 
Piraí. Em discussão ao Projeto de Lei número 124/2023, o 
senhor Vereador-autor Humberto Ribeiro da Silva diz que 
essa matéria trata a respeito de um trabalho atualmente 
paralisado que tem a oportunidade de voltar a acontecer, 
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visando a correção do desnível nutricional existente no 
momento. Concluindo, o senhor Vereador diz que a 
intenção deste Projeto de Lei é nutrir as mesas das famílias 
carentes do município, além de ser possível cuidar de uma 
melhor forma da população infantil. Em discussão ao 
Projeto de Lei número 124/2023, o senhor Vereador Paulo 
Rogério de Oliveira Ganem parabeniza o nobre colega por 
sua iniciativa, destacando que seus assessores também 
participaram de uma reunião juntamente com os Padres de 
Barra do Piraí e relata ser uma grande preocupação a volta 
dessa campanha. Continuando, o senhor Vereador diz que 
existe uma verba no Fundo Municipal para Infância e 
Juventude da Secretaria Municipal de Assistência Social
onde muitas multas em eventos por conta de classificação 
etária são destinadas a esse fundo municipal, onde se 
apresentado um projeto bem elaborado para atender as 
crianças e suas necessidades alimentares é possível ser 
disponibilizado a verba através desse fundo para a 
execução do projeto. Concluindo, o senhor Vereador diz 
que muitas vezes o dinheiro destinado a esse fundo não é 
utilizado devido a falta de projetos, frisando que há então 
verba para que se possa atender esse projeto a partir de 
um entendimento do Poder Executivo em aplicá-lo e 
atender essas crianças em âmbito nutricional. Neste 
momento, quando seria a fala da senhora Vereadora Roseli 
Braga de Figueiredo, devido a uma falha técnica no 
microfone, não foi possível ouvir o áudio, impossibilitando 
assim de transcrever o seu discurso em relação ao Projeto 
de Lei 124/2023. Em discussão ao Requerimento número 
021 de 2023, a senhora Vereadora-autora Katia Cristina 
Miki da Silva diz que essa solicitação se faz necessária 
tendo em vista os muitos recebimentos de reclamações de 
familiares de pacientes psiquiátricos que são atendidos no 
CAPS, incluindo situações onde os profissionais de saúde 
mental não estão conseguindo prestar atendimento em 
domicílio aos pacientes mais graves e que não conseguem 
sair das suas casas. Concluindo, a senhora Vereadora 
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frisou ser necessário o atendimento domiciliar para ser 
possível oferecer uma maior dignidade não apenas aos 
pacientes psiquiátricos mas também as suas famílias e, por 
este motivo, o senhor Vereadora diz ser necessário o 
conhecimento dessas informações no município na 
intenção de se poder melhorar esses tratamento e ainda 
relata um caso neste sentido ocorrido no distrito de Vargem 
Alegre, onde uma mãe não vem recebendo essa forma de 
atendimento em seu domicílio para seu filho e vem 
passando dificuldades.Em discussão ao Requerimento 
número 021 de 2023 o senhor Vereador Rafael Santos 
Couto diz que o caso relatado pela nobre colega é real e 
que ajudou no caso. Prosseguindo, o senhor Vereador diz 
que esse é um problema sério, pois, devido ao distrito 
possuir um trabalho e o antigo Hospital ter ficado oriundo 
algumas pessoas, essa situação é algo problemática 
porque quando o governo Federal acabou com esses 
hospitais deixou um pouco a mercê esses pacientes, logo 
os familiares sofrem com essa situação. Concluindo, o 
senhor Vereador diz que na maioria dos casos não se 
consegue o auxílio do Governo Federal e as pessoas 
ficam em uma situação vulnerável e ainda destaca que o 
auxílio dado de um salário mínimo ainda é pouco para 
resolver esse tipo de problema muito grave. Novamente,
neste momento, quando seria a fala da senhora Vereadora 
Roseli Braga de Figueiredo, devido a uma falha técnica no 
microfone, não foi possível ouvir o áudio, impossibilitando 
assim de transcrever o seu discurso em relação ao 
Requerimento número 21 de 2023. Em discussão ao 
Requerimento número 021 de 2023 o senhor Vereador Luiz 
Carlos Gomes diz que acompanhou o caso relatado pela 
senhora Vereadora Katia Cristina Miki da Silva e destaca 
que foi feito atendimento pelo CAPS no Hospital Santa 
Casa. Prosseguindo, o senhor Vereador sugere uma 
inclusão neste Requerimento, pois existe uma preocupação 
entre os profissionais do Hospital Santa Casa se a 
estrutura e profissionais designados para o atendimento 
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desses casos, porque o número de pacientes naquele 
nosocômio é grande. Concluindo, o senhor Vereador diz 
que poderia ser viabilizado que os profissionais também 
estejam respaldados. Em discussão ao Requerimento 
número 021 de 2023, o senhor Vereador Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem parabeniza a senhora Vereadora- autora 
por sua iniciativa e frisa que em seu entendimento a nobre 
colega não está realizando qualquer crítica ao trabalho do 
CAPS, mas sim solicitando ajuda, na intenção de ser 
informado se há presença de motoristas, com veículos para 
a realização desse atendimento especializado, pois muitas 
pessoas não conseguem levar seus filhos ou entes
queridos no CAPS. Concluindo, o senhor Vereador relata 
que seu irmão é atendido pelo CAPS e relata que, por 
muitos anos não havia melhora no quadro de seu familiar e,
quando o Governo Federal proibiu internações e começou 
a ser atendido no CAPS, notou uma grande melhora e 
evolução no quadro de seu irmão devido ao excelente 
tratamento recebido pelos profissionais no local. Em 
discussão ao Requerimento número 021 de 2023, o senhor 
Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que, como 
Presidente da Comissão de Saúde da Casa, solicita 
aprovação ao Requerimento da nobre colega porque foi 
procurado por uma mãe de um rapaz do bairro Parque 
Santana, o qual sofre de cárcere privado por não poder ter 
convívio social e também pelo motivo de não se haver mais 
autorização para internações e esta mãe, desesperada e 
idosa, realizou esse procedimento. Concluindo, o senhor 
Vereador diz ser necessário a obtenção das informações 
solicitadas documentadas para que se possa dar auxílio a 
essas situações. Em discussão ao Requerimento número 
021 de 2023, o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes 
Perino diz que na semana passada recebeu uma amiga 
solicitando ajuda a respeito do CAPS porque a sua mãe 
tem ficado um pouco agressiva e a mesma trabalha e não 
possui recursos para apenas cuidar de sua mãe. 
Prosseguindo, o senhor Vereador diz ser importante 
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também o pedido de ajuda para esse tema em Brasília e 
trazer recursos para a cidade e gerar ajuda. Concluindo, o 
senhor Vereador diz que há necessidade de que no CAPS 
se contratem profissionais. Em discussão ao Requerimento 
número 021 de 202,3 o senhor Vereador Rafael Santos 
Couto ressalta que o trabalho do CAPS de Barra do Piraí é 
muito bom e coordenado pelo senhor Renato, o qual é 
referência na região sobre o assunto, porém, diz que o 
Requerimento proposto pela nobre colega é pertinente
apesar de se tratar de uma negligência do Governo 
Federal e Estadual, pois anteriormente existiam os 
Hospitais especializados para esses casos. Concluindo, o 
senhor Vereador diz que os pacientes foram entregues às 
famílias onde em sua maioria não possuem recursos para 
prestar atendimentos principalmente em casos sérios como 
foram relatados e frisa a necessidade de haver um lugar 
especializado para esse fim, algo que o Governo Federal e 
Estadual não disponibilizam mais. Retomando seu 
discurso, em discussão ao Requerimento 21 de 2023, a 
senhora Vereadora-autora diz que na década de 80 foi 
realizado no Brasil a reforma psiquiátrica, quando os 
especialistas entenderam que o atendimento em Hospital 
psiquiátricos os pacientes ficavam presos era ruim e foi 
optado pela realização de atendimentos ambulatoriais que
são feitos através dos CAPS espalhados pelo município e, 
por este motivo, destaca que o atendimento do paciente em 
Vargem Alegre foi algo excepcional pelo mesmo estar em 
crise. Concluindo, a senhora Vereadora diz que os 
pacientes nessa situação devem ser tratados de forma 
ambulatorial nos CAPS e o mesmo precisa prestar um 
atendimento mais ampliado por haver um grande número 
de pessoas que necessitam desse tratamento. Em votação, 
o Requerimento número 021 de 2023, após ter sido feita a 
chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras 
verificou-se que o mesmo foi aprovado, por 
unanimidade. Em discussão ao Requerimento número 022 
de 2023, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de 
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Souza Alves diz que juntamente com a senhora Vereadora 
Kátia Cristina Miki da Silva participou de uma reunião 
virtual com uma das conselheiras do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio de Janeiro e, mediante a essa conversa em 
caráter de urgência, frisa que é de responsabilidade desta 
Casa esta medida. Prosseguindo, o senhor Vereador diz 
não saber se esse Requerimento passará, mas lavará suas 
mãos junto a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da 
Silva, devido a inocorrência de um crime pela atual Gestora 
do Fundo de Previdência, a qual em seu diagnóstico 
atuarial está 269 milhões de reais negativos e a mesma 
não comparece a Câmara Municipal para prestar as 
devidas explicações conforme determina a Lei. 
Continuando, o senhor Vereador diz que é competência 
dos senhores Vereadores o tratamento da saúde do Fundo 
de Previdência porque o mesmo é importante na vida das 
pessoas e funcionários, os quais dão sua vida no trabalho 
em serviço público. Ademais, o senhor Vereador solicita 
que a gestora do Fundo de Previdência municipal envie 
para a Casa uma prestação mensal e ainda ressalta que,
se a mesma não gosta de vir à esta Casa ou está 
impedida, que preste essas informações necessárias 
através dói atendimento ao Requerimento. Concluindo, o 
senhor Vereador relata que, ao acessar essa questão 
através do INSS, comprovou que tudo o que foi dito é 
verdade e que por necessitar de todos os dados 
documentados precisa ter esse Requerimento aprovado e, 
por este motivo, solicita a aprovação dos nobres colegas. 
Em discussão ao Requerimento número 022 de 2023, a 
senhora Vereadora-autora Kátia Cristina MIki da Silva diz 
que a situação do Fundo de Previdência é gravíssima e 
que afeta especialmente os servidores públicos ativos e 
inativos do município de Barra do Piraí, destacando que a 
acerca de dois ou três meses atrás foi convocada a gestora 
do Fundo, senhora Pâmela, para prestar esclarecimentos 
na Casa e ser sabatinada sobre as situações que envolvem 
o Fundo de Previdência, porém, a maior parte de suas 
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respostas como os senhores Vereadores puderam 
presenciar foram evasivas; diz que desde esse período 
vem acompanhando todos os relatórios de auditoria que o 
Tribunal de Contas do Estado vem fazendo com o Fundo 
de Previdência e frisa que, na última vez que a Gestora 
Pamela veio a Câmara Municipal até o momento presente,
a mesma apresentou a defesa numa das auditorias, mas o 
Tribunal de Contas rejeitou todas as razões de defesa 
ratificando todas as irregularidades que vem sendo 
encontradas no Fundo de Previdência; diz que o Fundo de 
Previdência, como o senhor Vereador Pedro Fernando de 
Souza Alves disse, está com déficit atuarial de 269 milhões 
de reais, o que compromete as aposentadorias futuras, só 
sendo possível pagar os seus funcionários inativos por 
cerca de 10 anos; diz que desde 2017 até hoje o senhor 
Prefeito de Barra do Piraí deixou de repassar para o Fundo 
cerca de 52 milhões, englobando parcelamentos que não 
foram cumpridos, cota patronal, cota do servidor em todos 
os meses e, por este motivo, a senhora Vereadora diz que 
os servidores ativos e inativos correm o risco de terem suas 
aposentadoria futuras comprometidas. Prosseguindo, a 
senhora Vereadora diz que houve uma tomada de contas 
especial com a gestora do Fundo e ficou demonstrado que,
em uma só transação bancária, uma aplicação fora da 
política de investimento do Fundo de Previdência causou 
um prejuízo de 600 mil reais; diz que o Fundo de 
Previdência não tem transparência, portanto não se sabe 
quem trabalha no local, quantos cargos estão nomeados, 
quais funções essas pessoas exercem e frisa que no Portal 
da Transparência qualquer busca por funcionários não é
possível obter essas informações; diz que no relatório de 
auditoria a conselheira chegou a usar o termo gestão 
temerária, o que causa muita preocupação para os 
servidores públicos, porque as aposentadorias estão em 
riscos, sendo dito até mesmo pela conselheira que poderá 
haver o envio dos servidores para o regime Geral de 
Previdência Social, caso o fundo realmente entre em 
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colapso. Concluindo, a senhora Vereadora diz que a 
gestora do Fundo foi intimada a realizar o pagamento de 
uma multa no valor de 600 mil reais que foi prejuízo que o 
Fundo sofreu nessa tomada de contas especial e questiona 
o porquê da Prefeitura Municipal não realizar os devidos 
repasses e, além da gestora do Fundo que deveria estar 
cuidando da saúde financeira do Fundo de Previdência não 
realiza as cobranças ou aciona o Fundo de Participação 
dos Municípios que seria uma das garantias do pagamento 
das parcelas do Fundo e, por este motivo, a senhora 
Vereadora ressalta que essa é uma situação grave e por 
isso faz-se necessário que a gestora venha até a Casa, 
para que haja um movimento dos servidores públicos para 
que seja nomeado alguém que realmente cuide da saúde 
financeira do Fundo de Previdência. Em discussão ao 
Requerimento número 022 de 2023, o senhor Vereador 
Luiz Carlos Gomes diz que, como foi dito pela senhora 
Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva ser essa uma 
questão gravíssima, sugere que seja feito um convite a 
Gestora do Fundo de Previdência devido ao prazo de 
resposta através de um Requerimento que pode ser de 30 
até 60 dias e por se tratar de uma questão urgente e de 
risco como exposto pela nobre colega. Concluindo, o 
senhor Vereador diz que no dia de amanhã estará presente 
no Fundo de Previdência para conversar com a gestora 
sobre a falta de alimentação do sistema de transparência e 
o motivo disso não estar ocorrendo. Em discussão ao 
Requerimento número 022 de 2023 o senhor Vereador 
Thiago Felipe Ponciano Soares diz que essa é uma matéria 
de relevância para o município, porque hoje esse é o maior 
empregador da cidade e caso a renda do servidor público 
ativo ou inativo entre em colapso, Barra do Piraí 
praticamente entrará também em colapso. Concluindo, o 
senhor Vereador diz que o caso interfere realmente na 
renda do município e que votará favorável ao 
Requerimento da nobre colega. Retomando sua palavra na 
discussão ao Requerimento número 022 de 2023 o senhor 
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Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que discorda 
em numero, gênero e grau e não aceita a fala proferida 
pelo senhor Vereador Luiz Carlos Gomes, porque já foi 
exposta a situação,sendo o caso debatido pela segunda 
vez nesta Casa e, na última vez, o mesmo Requerimento 
foi rejeitado. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que os 
senhores Vereadores já estão cientes que a situação está 
indo de mal a pior e, se a Casa concordar com o que vem 
acontecendo, todos serão responsáveis porque está sendo 
exposto o caso que, apesar de ser urgente, já foi 
adentrado na Câmara Municipal desde quando a senhora 
Maria Ilma estava Vereadora à este Legislativo. 
Concluindo, o senhor Vereador diz que a Gestora pode vir 
até mesmo a Casa como sugerido pelo senhor Vereador 
Luiz Carlos Gomes, porém, o seu requerimento assinado 
solicita a presença de toda a documentação 
pertinente. Retomando a sua palavra na discussão ao 
Requerimento número 022 de 2023, o senhor Vereador 
Luiz Carlos Gomes diz que contrariando também a palavra 
do senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves, 
possui liberdade de escolha e a fará porque seu posto 
como Vereador também veio através da população, a qual 
o mesmo diz defender os interesses e, por este motivo, 
frisa que se a situação é urgente pegará todas as 
demandas presentes no Requerimento e trará até a Casa 
em tempo hábil, além de realizar um convite para que a 
gestora se faça presente na Câmara Municipal. 
Aparteando, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza 
Alves diz que se essas foram as palavras de seu nobre 
colega que se tenha a aprovação do Requerimento e o 
mesmo traga a partir dessas ferramentas as informações 
pertinentes. Em votação, o Requerimento número 022 de 
2023, após ter sido feita a chamada dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras verificou-se que o 
mesmo foi rejeitado, com a presença de votos contrários 
dos senhores Vereadores Elves Costa dos Santos, Roseli 
Braga de Figueiredo, Humberto Ribeiro da Silva, Jeordane 
13
da Silva Gomes Perino, Joel de Freitas Tinoco e Luiz 
Carlos Gomes. A seguir, discussão ao Processo 
Administrativo número 270/23, denúncia com pedido de 
impeachment do Prefeito Municipal, senhor Mário Reis 
Esteves, como segue: “DENNIS WILLIAM DOTTO 
BREVES, brasileiro, empresário, portador do documento de 
identidade n° 04139238-2-DETRAN-RJ, inscrito no 
Cadastro Nacional das Pessoas Físicas do Ministério da 
Fazenda sob o n°739.577.397-72,título eleitoral n° 
067653010345 e ELIANA DIAS BREVES, brasileira, 
casada, portadora do documento de identidade n° 
010882010-1-DETRAN-RJ,inscrita no Cadastro Nacional 
das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n° 
071.060.057-70, título eleitoral n° 
088065310361,vêm,respeitosamente à presença de V. 
Exa., apresentar DENÚNCIA COM PEDIDO DE 
IMPEACHMENT contra o Sr. Prefeito Municipal, MARIO 
REIS ESTEVES, brasileiro, casado, prefeito municipal, 
inscrito no CPF sob o n° 052.436.087-18, podendo ser 
encontrado na sede do poder executivo municipal, na 
Travessa Assunção,n°69Centro, Barra do Piraí, RJ, CEP: 
27126-250, pelos motivos de fato e de direito que ora 
passa a aduzir dos fatos. No dia 12 de agosto último, 
durante a madrugada, o acusado, agindo de forma 
voluntária e consciente, deliberou pela destruição de 
edificações privadas utilizando equipamentos e pessoal 
pertencentes à Secretaria de Serviços Públicos do 
Município de Barra do Piraí. Essa ação foi em desacato a 
uma ordem judicial que proibia explicitamente tal conduta, 
uma vez que o Município de Barra do Piraí e o 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT foram notificados, no âmbito do Agravo de 
Instrumento n° 5006808-35.2023.4.02.0000/RJ, sobre a 
suspensão da determinação de desocupação do 
imóvel. Conquanto tenha tentado reverter à decisão judicial 
que proibia a desocupação do imóvel através do Pedido de 
Suspensão de Liminar e de Sentença n° 3310-RJ, 
14
apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, o acusado 
não aguardou o desfecho desse pleito, que seria negado 
três dias após a ilícita demolição da propriedade 
privada. Em tal momento, o acusado abandonou a busca 
por procedimentos legais e optou por uma abordagem 
manifestamente coerciva, desafiando abertamente a lei e o 
Poder Judiciário. Assim, estando no local, ordenou de 
maneira explícita que funcionários municipais 
empregassem retroescavadeiras e maquinaria pesada para 
derrubar o Posto Belvedere da Taquara, ignorando por 
completo as determinações legais. Ademais, além do
desacato já perpetrado, o Município de Barra do Piraí foi 
notificado de outra decisão, dessa vez emitida pelo juízo da 
Justiça Federal em Barra do Piraí. Ciente da insurgência, o 
juízo se pronunciou nos seguintes termos no âmbito do 
Processo n° 5000248-80.2022.4.02.5119/RJ. A alegação 
do município não apenas insulta a inteligência deste 
magistrado, mas ofende a dignidade da justiça. Trata-se de 
ato de extrema má-fé processual, que deve ser 
veementemente sancionado. [...] O ardil, porém, foi menos 
sofisticado do que imaginou seu autor intelectual. Tal como 
destacado pelo Superintendente da SPU/RJ no oficio 
enviado ao prefeito nona do contrato de cessão do imóvel 
diz o seguinte: "a responsabilidade por eventual demolição 
de benfeitorias município de Barra do Pirai" (Evento 135). 
Foi exatamente em razão dessa transferência de 
responsabilidade que, no dia seguinte (09/08/2023), 
o mesmo superintendente da SPU/RJ solicitou ao prefeito 
para que esse ente público federal possa promover a 
desocupação irregular, para reintegrar o imóvel a 
administração pública federal" (Evento 135). Portanto, 
ainda que sob a supervisão da SPU, quem impedido de 
fazê-lo por ordem do TRF-2. Aparentemente, executar sua 
intenção manu militari, afinal, era do ente local o interesse 
na realização de obras no terreno. Chamam a atenção as 
circunstâncias da demolição, narradas no boletim de 
ocorrência pela sócia do autor: em plena madrugada de um 
15
sábado, na presença do prefeito, de secretário municipal 
"que estava conduzindo os funcionários" e do 
superintendente da SPU, sem qualquer indicio de urgência 
da medida (Evento 133,ANEX02). Embora a empreitada 
mereça investigação, tudo leva a crer que a estratégia era 
descumprir a decisão judicial furtivamente, criando um fato 
consumado. Processo judicial não é vale-tudo, não é um 
jogo que premia o mais ardiloso, não é uma ferramenta a 
serviço de quem se imagina astuto; é um instrumento 
criado para a realizar a justiça. [...] Não importa o resultado 
deste processo. Ainda que o não legitima a postura desleal 
e ardilosa de quem descumpre e instiga terceiro a 
descumprir decisão judicial. Tal atitude manifesta clara 
ofensa à dignidade da justiça (art. 77, §2°, do CPC). Nesta 
nova decisão, Sua Excelência o Juiz Federal Rafael Assis 
Alves determinou a imediata paralisação da demolição no 
local, decisão esta da qual o Município for intimado no dia 
24/08 passado próximo, às 14:44h, na pessoa do 
procurador municipal Iago Borges Drumond. No entanto, na 
manhã do dia 25/08 as máquinas continuavam operando, 
em nova desobediência à ordem judicial, sendo necessário 
que o Juízo mandasse o Oficial de Justiça para constatar 
tal desobediência. Além do aspecto factual dessa ação 
perpetrada pelo denunciado, há considerações que 
transcendem a mera manifestação literal do ocorrido e que 
fundamentam sua responsabilização em âmbitos que 
ultrapassam o campo cível. Para além da obrigação do 
Município de compensar financeiramente os proprietários 
do Posto Belvedere da Taquara e arcar com os prejuízos 
resultantes em relação ao Erário, existe uma dimensão não 
apenas material, mas também simbólica, que demanda a 
responsabilização do Prefeito em esferas políticas, dentro 
desta Casa do Povo. A conduta do Chefe do Executivo 
repercute de forma direta sobre todos os cidadãos e 
cidadãs de Barra do Piraí, transcendendo o domínio 
material. É a mensagem subjacente a esse ato que exige a 
necessidade de impor responsabilidades ao Prefeito não 
16
somente no âmbito civil, mas também no campo político, 
que é representado por esta Casa Legislativa. Na esfera
política, o comportamento do Sr. Mário Esteves se traduziu 
na afronta direta ao Poder Judiciário, simbolizando uma 
atitude que vai além do controle estabelecido. Ações como 
essa demonstram claramente que ele se posiciona em um 
contexto de desacato às instituições, evidenciando uma 
incapacidade manifesta para continuar liderando a 
cidade. Nesse sentido, é crucial considerar que as 
implicações dessa conduta extrapolam os contornos 
materiais do ocorrido, exercendo um impacto significativo 
nas relações políticas e na governança de Barra do Piraí. 
Portanto, a reflexão sobre a postura do Prefeito transcende 
o simples evento em si e demanda uma abordagem mais 
abrangente em termos legais e políticos. Ademais, este 
comportamento político já é habitual do Prefeito, posto que 
já declarou seu desrespeito a esta Casa ao afirmar durante 
transmissão ao vivo na internet e na rádio que a Câmara 
Municipal estava subordinada a ele, o que é gravíssimo, 
posto que corresponde a declarar que o povo barrense está 
subjugado ao seu arbítrio. Além do aspecto factual dessa 
ação perpetrada pelo denunciado, há considerações que 
transcendem a mera manifestação literal do ocorrido e que 
fundamentam sua responsabilização em âmbitos que 
ultrapassam o campo cível. Para além da obrigação do 
Município de compensar financeiramente os proprietários 
do Posto Belvedere da Taquara e arcar com os prejuízos 
resultantes em relação ao Erário, existe uma dimensão não 
apenas material, mas também simbólica, que demanda a 
responsabilização do Prefeito em esferas políticas, 
dentro desta Casa do Povo. A conduta do Chefe do 
Executivo repercute de forma direta sobre todos os 
cidadãos e cidadãs de Barra do Piraí, transcendendo o 
domínio material. É a mensagem subjacente a esse ato 
que exige a necessidade de impor responsabilidades ao 
Prefeito não somente no âmbito civil, mas também no 
campo político, que é representado por esta Casa 
17
Legislativa. Na esfera política, o comportamento do Sr. 
Mário Esteves se traduziu na afronta direta ao Poder 
Judiciário, simbolizando uma atitude que vai além do 
controle estabelecido. Ações como essa demonstram 
claramente que ele se posiciona em um contexto de 
desacato às instituições, evidenciando uma incapacidade 
manifesta para continuar liderando a cidade. Nesse 
sentido, é crucial considerar que as implicações dessa 
conduta extrapolam os contornos materiais do ocorrido, 
exercendo um impacto significativo nas relações políticas e 
na governança de Barra do Piraí. Portanto, a reflexão sobre 
a postura do Prefeito transcende o simples evento em si e 
demanda uma abordagem mais abrangente em termos 
legais e políticos. Ademais, este comportamento político já 
é habitual do Prefeito, posto que já declarou seu 
desrespeito a esta Casa ao afirmar durante transmissão ao 
vivo na internet e na rádio que a Câmara Municipal estava 
subordinada a ele, o que é gravíssimo, posto que 
corresponde a declarar que o povo barrense está 
subjugado ao seu arbítrio. A prática do despotismo, o 
comportamento atroz e destrutivo de uma autoridade 
pública que não teme violar a lei sem que haja nenhuma 
Presidência esta denúncia, para ver o Sr. Mário Esteves 
processado na forma do Decreto-Lei 201/67. Da Prática de 
Crime Responsabilidade, a conduta praticada pelo Prefeito 
Municipal se amolda ao disposto no inciso art. 1°, XVI do 
Decreto-Lei 201/67, que trata dos crimes de 
responsabilidade em âmbito municipal. Art.1°- São crimes 
de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao 
julgamento do Poder Judiciário, independentemente 
do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV￾Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou 
deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da 
recusa ou da impossibilidade, por escrito, à 
autoridade competente; Ainda que o Chefe do Poder 
Executivo possa alegar que sua atuação foi estritamente no 
sentido de apoiar solicitação da Superintendência de 
18
Patrimônio da União no Rio de Janeiro, conforme oficio SEI 
N°87503/2023/MGI, é inegável que este fato não modifica a 
situação que enseja a presente denúncia, uma vez que não 
se pode sustar os efeitos de uma decisão judicial através 
de ato administrativo, e muito menos um mero ofício 
solicitando apoio institucional. Diga-se de passagem: 
solicitando apoio institucional para descumprir ordem 
judicial em benefício dos próprios interesses políticos 
do Prefeito. Ao apoiar a ação da SPU/RJ, o Prefeito Mario 
Esteves estava ciente da liminar concedida em favor dos 
proprietários do Posto de Gasolina no âmbito do Agravo de 
Instrumento n° 5006808-35.2023.4.02.0000/RJ, 
determinando a suspensão da ordem de desocupação do 
imóvel. Tanto é assim que o Município formulou o Pedido 
de Suspensão de Liminar e de Sentença n°3310-RJ, 
embora tenha escolhido agir de forma arbitrária, sem 
aguardar o julgamento do pedido que seria negado dali a 
três dias. É inconcebível que uma atitude de tamanho 
impacto para o erário - que provavelmente deverá indenizar 
os proprietários do Posto de Gasolina, e também em razão 
da quantidade de pessoas envolvidas na operação, bem 
como o significado político da medida, pudesse acontecer 
sem a anuência do prefeito, ou sem o seu 
consentimento. De fato, não será sequer necessário 
invocar a Teoria do Domínio do Fato para atribuir a 
responsabilidade ao prefeito Mario Esteves, que tampouco 
poderá alegar desconhecimento do ato arbitrário, haja vista 
que prosseguiu na execução após ser interpelado in loco 
quando lhe foi exigido mostrar a ordem judicial que 
autorizaria a reintegração de posse. Nessa ocasião 
também estava presente a equipe da SPU/RJ, que 
tampouco apresentou qualquer documento que pudesse 
conferir legitimidade ao ato. Cabe ressaltar que também 
não foi oferecida qualquer justificativa escrita à autoridade 
competente para deixar de cumprir a ordem judicial de 
suspensão da medida. Outrossim, frise-se que até a manhã 
do dia 25/08 passado próximo, a demolição persistia, o que 
19
configura não apenas o descumprimento de uma ordem 
judicial, mas de três decisões, devendo o Prefeito 
municipal responder por cada uma delas; Da prática de 
Infração Político-Administrativa: Caso esta Presidência 
entenda não ser da competência do Poder Legislativo 
pronunciar-se sobre a violação do dispositivo supracitado, 
eis que mencionada a competência do Poder Judiciário 
independente de pronunciamento da Câmara, é preciso 
reconhecer que ao disponibilizar maquinário e agentes 
públicos do Município para apoiar a ação ilegal da SPU/RJ, 
estando ciente de que a demolição era vedada pelo Poder 
Judiciário, o Prefeito Municipal agiu em afronta à expressa 
disposição de lei, incorrendo, inequivocamente, em infração 
político-administrativa. Art. 4° são infrações político￾administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao 
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas 
com a cassação do mandato. Ainda que se alegue que o 
ato principal partiu de outra autoridade, é certo que o ofício 
SEI N° 87503/2023/MGI fora endereçado pessoalmente a 
Mário Esteves, que estava proibido de dar cumprimento à 
reintegração de posse não por qualquer lei, mas pela Lei 
Maior! Ao proceder com arbitrariedade e atropelar decisões 
judiciais que eram contrárias aos seus interesses pessoais 
ou políticos, o Prefeito violou a disposição do art. 5, II da 
Constituição Federal, ou seja, o próprio Princípio da 
Legalidade. Art. 5° Todos são iguais perante a lei, 
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a 
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II -
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma 
coisa senão em virtude de lei; Os proprietários do Posto 
Belvedere da Taquara tiveram sua propriedade destruída 
em absoluta contrariedade à lei, posto que não havia 
nenhuma ordem judicial determinando a reintegração da 
posse, mas o contrário - havia ordem que proibia o ato! O 
Prefeito Municipal está obrigado não apenas a observar a 
20
lei como qualquer cidadão, mas a observar a lei conforme a 
Legalidade Estrita: nas palavras do jurista Hely Lopes 
Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro 
(Malheiros, 2016): Na Administração Pública não há 
liberdade nem lei não proíbe, na Administração Pública só 
é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular 
significa "pode fazer assim"; para o administrador público 
significa "deve fazer assim”. Se ao Prefeito Municipal não 
está obrigado a respeitar o Poder Judiciário, então nenhum 
cidadão está. Permitir que este pensamento ganhe força a 
partir do exemplo do Governante é proclamar o fim da 
república e elogiar a tirania e a barbárie. O proceder do 
Chefe do Executivo municipal é um verdadeiro acinte ao 
equilíbrio necessário que deve prevalecer entre os poderes 
Executivo, Legislativo, Judiciário, configurando um 
atentado à própria regra de civilidade política elementar 
segundo a qual às leis devem ser obedecidas e as 
decisões judiciais, cumpridas. A ação do Sr. Mário Reis 
Esteves viola os princípios mínimos do decoro esperados 
de um agente político, e é tanto mais grave quanto tenha 
partido do mais alto escalão do poder Executivo. A 
prosperar essa atitude, é de se esperar que toda a cadeia 
de comando do serviço público municipal venha a ser 
afetada, pois afinal de contas, se o Chefe age desta forma 
e nada lhe acontece, nenhum funcionário público está 
obrigado a se submeter às regras do direito e da 
moralidade. Tal comportamento também configura infração 
político-administrativa, na forma do decreto-lei 201/67: Art. 
4°-São infrações político-administrativas dos Prefeitos 
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: X 
- Proceder de modo incompatível com a dignidade e o 
decoro do cargo. Agindo dessa forma, o Sr. Mário Esteves 
incorreu em quebra de decoro, pois por evidente que seu 
comportamento é incompatível com a dignidade do cargo 
que ocupa. Considerando tudo o que foi aqui exposto e 
considerando, ainda, que o Prefeito Municipal praticou 
21
crime de responsabilidade e infrações político￾administrativas, requer-se à esta Presidência que receba a 
presente denúncia, na forma do Decreto-Lei 201/67, para 
ao final declarar o IMPEACHMENT do Sr. Mario Esteves, 
bem como as demais consequências legais 
correspondentes. Barra do Piraí, 29 de agosto de 2023.”. 
Com a palavra, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da 
Silva diz que, antes de começar a sua fala, 
deseja cumprimentar o senhor Denis e a senhora Eliana 
Braves, os quais fizeram a presente denúncia que acabou 
de ser lida para apreciação desse Poder Legislativo,
conforme narrado na denúncia e, conforme também os 
Vereadores, têm acompanhado e ainda, frisa que falou 
sobre o assunto em algumas sessões plenárias; diz que o 
município de Barra do Piraí, na pessoa do Prefeito
Municipal descumpriu deliberadamente uma Ordem
Judicial, pois o posto Belvedere da Taquara tinha para ele 
uma decisão que lhe garantia a permanência naquele local
e o Chefe do Executivo prefeito recorreu dessa decisão 
por três vezes, indo até o Supremo Tribunal Federal e teve 
o pedido de revogação negado, mantendo assim a decisão 
da desembargadora que dava todo o direito de permanecer 
no imóvel o posto Belvedere da Taquara; diz que diante 
disso o Prefeito Municipal, em conjunto com o agente da 
SPU, através de um documento administrativo, um ofício,
foi até o local as três horas da madrugada, de sexta-feira 
para sábado e procedeu a demolição violenta e arbitrária 
de todos os prédios que ali estavam. Continuando, a 
senhora Vereadora questiona que justifica, se não uma 
atitude completamente ilegal e arbitrária, a Prefeitura de 
Barra do Piraí proceder a demolição às três horas da
manhã em um final de semana e qual é a justificativa para
que tal conduta para que esse ato fosse na madrugada, 
haja vista que nunca viu um serviço o público sendo
executado a essa hora, mesmo que ele fosse para facilitar 
a vida das pessoas,como uma pintura de ponte, uma 
pintura de faixas de rua, ou seja, isso nunca aconteceu
22
porque o serviço público nunca atuou a essa hora e, 
naquela oportunidade, ele atuou as três horas da
madrugada porque sabia que a atitude dele era 
completamente contrário a decisão judicial e desejou agir 
assim para evitar com que a as partes afetadas pudessem 
se defender nesse ato tão arbitrário, tão agressivo e tão vil. 
Ainda com a palavra, a senhora Vereadora diz que se esse 
plenário, os representantes do povo, permitirem que o
Prefeito Municipal, o chefe máximo, possa agir em 
descumprimento a ordem judicial, a Justiça, ao Poder 
Judiciário, as leis, estarão dando a ele um aval para que 
cometa todo o tipo de arbitrariedade e frisa que não vai 
ficar só cometida em desfavor dos proprietários do posto, 
pois, se essa Casa referendar esses atos, estarão 
aceitando tal atitude do Prefeito, o qual estava às três 
horas da madrugada, mandando as máquinas demolirem o 
posto de gasolina e estarão dando a população a 
mensagem de que o Prefeito Municipal pode fazer qualquer 
coisa e “amanhã poderá, inclusive, mandar demolir a casa 
de qualquer pessoa, mesmo que haja resistência, recorra a 
justiça, porque ele não respeita a Ordem Judicial, o Poder 
Judiciário e muito menos esse Poder Legislativo.
Concluindo, a senhora Vereadora diz que em algumas 
oportunidades já disse que esse Poder, que esses 
Vereadores estão sob o seu julgo, que todos neste plenário 
votam de acordo com o que ele determina, viola o 
desequilíbrio entre os Poderes e também a democracia, 
viola ainda os princípios de um estado , de um município 
republicano e, por isso, essa Vereadora vota a favor da 
abertura de investigação para que o Poder Legislativo 
possa ir a fundo e entender como tudo isso aconteceu para 
o, no final se constatado, realmente, o crime de
responsabilidade por parte do Prefeito Municipal, que o seu 
mandato seja cassado e que a Justiça e o Poder 
Legislativo dêem a resposta correta para a sociedade. Em 
discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano 
Soares esclarece que seu voto é contrário, mas frisa que é 
23
a favor de que seja a indenização no valor real de cada 
imóvel derrubado, principalmente, ao borracheiro, o qual 
continuava trabalhando e é uma pessoa de família humilde 
e, acredita o Vereador, foi o mais prejudicado ali no posto 
devido a “derrubada” ter sido feita durante a madrugada; o 
senhor Vereador diz que já tem um processo no Poder 
Judiciário e agora é esperar o julgamento para ver o que 
vai chegar para esta Casa Legislativa, porém, não 
aconteceu desvio de verba e, por isso,pensando na 
indenização de cada proprietário dos imóveis, vota contra 
a matéria, mas a favor da indenização no valor real. Neste 
momento, o senhor Presidente esclarece que o que está 
em discussão é se esta Casa abrirá ou não o processo. Em 
discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza 
Alves diz que, se tem alguém que foi mais prejudicado por 
esse Prefeito aqui nesta Casa de Leis é esse vereador￾orador, pois foi a pedido dele, o qual colocou uma pessoa 
para entrar com um pedido neste Legislativo e agora esta 
mesma pessoa está trabalhando no Fundo de Previdência, 
o qual se chama Jordan de Carvalho Pereira, da mesma 
forma que um rapaz residente no bairro Matadouro, Maciel 
Benedito da Silva, o qual foi chamado para ir na Delegacia 
fazer uma queixa contra esse Vereador,porém, junto com a 
nobre colega Kátia Miki, gravou tudo que o “Maciel” falou, 
ou seja, o que ganharia para fazer a tal queixa. O senhor 
Vereador solicita um tempo maior de fala, pois deseja que 
tudo fique registrado, pois levará esse pronunciamento ao 
Ministério Público na cidade de Resende, em especial, ao 
Gaeco, onde está sendo investigado , simplesmente por 
não aceitar, à época, fazer o que queriam que esse 
Vereador fizesse; diz que sofreu três pedidos nesta Casa 
de Leis e frisa que foi o Chefe do Executivo que fez isso, 
assim como todos neste plenário também sabem, até 
porque o assunto dentro do gabinete da Presidência é 
esse. Continuando, o senhor Vereador se reporta ao casal 
Denis e Eliana, diz que se for frustrá-los com o seu voto, 
pede que não fiquem com raiva porque esse Vereador é
24
solidário ao casal por toda a prepotência, arrogância, por 
todo o machismo e por todo o soberanismo que sofreram; 
diz que fez o relato acima porque não quer esquecer 
nenhuma vírgula, pois acredita que a história não muda, ela 
apenas está se repetindo com esse pedido de 
impeachment que tramita nesta Casa de Leis hoje e, 
sabedor de seus deveres, entende que o artigo Primeiro,
inciso 14, do Decreto de Lei 201.67, o qual é fundamento 
principal do pedido de impeachment contra o Chefe do 
Executivo, conforme dispõe o artigo 1º - Parágrafos 1º e 2º, 
tal processo referente a derrubada do posto de gasolina e o 
processo que tramita para que não houvesse a derrubada 
do mesmo, será única e exclusivamente matéria a ser 
julgada pelo Judiciário e quer, neste momento, na Câmara, 
o juízo tem cunho político e não jurídico. Diz que 
recentemente, por questões de perseguições políticas, 
passou pelo processo de cassação nesta Casa, no que 
tange a não atender as expectativas alheias, sendo que as 
armadilhas preparadas estão caindo por terra, vez que o 
processo instaurado em Barra do Piraí foi arquivado, não 
evidenciado, assim, as acusações, as quais foram 
apresentadas. Diz que a vida realmente é parecida com 
uma roda gigante, às vezes em cima, às vezes em baixo e 
fica evidente que, com toda esta ação maquiavélica, se 
conclui que a semeadura é livre, porém, a colheita é certa. 
Continuando, o senhor Vereador diz que, mediante todo o 
relato afirma que, antes de conversar com o procurador 
desta Casa e com vários advogados do Distrito Federal, 
seu voto seria favorável a abertura do processo, todavia, 
seria um ato de desconhecimento fazê-lo, pois não deseja 
pagar maldades com maldades. O senhor Vereador diz que 
já pede desculpas e espero que todos o entendam, pois 
conversou com o Procurador do Legislativo, além de 
procurar vários homologados, haja vista ser bem 
relacionado em Brasília e buscou informações; o senhor 
Vereador diz saber que as atitudes do Executivo 
aconteceram numa ação totalmente descontrolada, pois,viu 
25
as publicações feitas pelo nobre colega Jeordane da Silva 
Gomes Perino nas redes sociais e observou a todo instante 
aquela ação de forma prepotente, arrogante, arbitrária e 
principalmente, desumana, pois, não se levou em
consideração toda uma história de vida, haja vista aquele 
posto possuir 67 anos que estava edificado naquele local,
onde ali reuniam a história da família dos proprietários e
também seus colaboradores. Continuando, o senhor 
Vereador diz que dará o seu voto contrário a abertura 
desse processo de impeachment, crendo que, abaixo de 
Deus, a justiça dos homens pode ser falha, porém, as 
evidências existentes e esse Vereador crê que essa
questão deva ser analisada /julgada pelo Poder Judiciário
de forma ética e voltada para que a Justiça seja feita, pois, 
neste momento, quem detém tal legitimidade é este Poder. 
Continuando, o senhor Vereador diz que nunca deve-se 
pagar o mal com o mal, se a pessoa te ferir, te magoar ou 
te fizer algo de ruim, ela está plantando para ela mesma e, 
este Vereador, diz que nesta Casa tiveram pessoas que 
plantaram maldades contra ele e frisa que sabe quem 
passou os documentos, porém, a pessoa não é homem 
para arcar com isso, mas com certeza verá essa pessoa 
pagar por tudo o que fez. Concluindo, o senhor Vereador 
diz que, se a pessoa não tem um coração tão bom quanto 
ao seu, não é sua culpa e é preciso lembrar que todo mal 
que é feito contra alguém se torna uma oportunidade de 
mostrar como todos são diferentes e ainda, versa: “ O rei 
com seus súditos submissos, agentes da maldade, que 
recebam a luz e que Deus possa lhes mostrar o melhor 
caminho a seguir. Em discussão, o senhor Vereador Luiz 
Carlos Gomes destacar que está diante duas situações:
uma jurídica e uma política; diz que a jurídica, no seu 
direito de crime de responsabilidade, no artigo primeiro do 
Decreto Federal 201 de 67, no inciso inciso 
4,especificamente, e também tem uma situação e que é
mencionada no artigo quarto que diz respeito a essa Casa 
Legislativa também do Decreto Federal 201 de 67 . O 
26
senhor Vereador diz que, na sua opinião, existe uma 
situação também dentro da próprio decreto lei que é o 
parágrafo segundo do artigo primeiro, falando sobre a
questão da condenação definitiva em qualquer dos crimes 
definidos pelo artigo e que acarreta perda de cargo, 
inabilidade pelo prazo de cinco anos e etc. Diz que a
grande questão que se observa é relacionada a obediência 
as leis e as decisões judiciais e isso precisa ser cumprido e 
este Vereador espera que o Judiciário resolva essa 
questão. Em discussão, o senhor Vereador Geordane da 
Silva Gomes Perino diz que nem ia comentar em respeito 
aos proprietários do posto, ao senhor Prefeito, mas está 
acontecendo algumas coisas nesta Casa lhe deixando 
muito triste e ainda, frisa que cada Vereador tem o seu 
próprio pensamento no momento de votar e , quanto a 
ação ocorrida no bairro Belvedere, diz que esteve presente, 
sim, pois trabalha até mesmo de madrugada e frisa que 
esteve no local, pois lhe telefonaram e foi até lá saber o 
que estava ocorrendo. O senhor Vereador diz que o nobre 
colega Pedro Fernando de Souza Alves deve ter algum 
problema com ele, mas frisa que não tem rabo preso com 
ninguém até porque quando algumas questões chegam 
nesta Casa de leis, não fica batendo nas portas dos 
Vereadores pedindo as coisas e ainda, frisa que foi Deus 
quem lhe colocou neste lugar. Diz que o nobre colega está 
sempre citando o seu nome e frisa que quando o caso do 
nobre colega chegou à esta Casa , não foi este Vereador￾orador que ficou pedindo alguma coisa e acredita que o 
nobre colega está entendendo a sua palavra. 
Continuando, o senhor Vereador diz que não tem nada 
contra o trabalho do nobre colega Pedro Fernando de 
Souza Alves, cada um faz o seu trabalho, mas frisa que 
não é de ficar batendo na porta de Vereadores pedindo 
alguma coisa. O senhor Vereador diz que acorda cedo, 
procura os Secretários para solicitar melhorias, pois passa 
o dia inteiro em busca de melhorias para a população e 
assim, quando foi avisado, esteve também no bairro 
27
Belvedere e , quanto as suas redes sociais, frisa que posta 
o que bem desejar, porém, continua não entendendo o 
porquê do nobre colega sempre estar citando o seu nome. 
Continuando, o senhor Vereador diz que a pessoa que 
acusou o nobre colega se chama Jordam e o seu nome é 
Jeordane da Silva Perino, ou seja, não sabe o que o senhor 
Vereador Pedro Fernando de Souza Alves tem contra a sua 
pessoa para estar sempre lhe citando e ainda, se recorda 
de quando foi convidado a entrar na Justiça para garantir 
seu lugar nesta Casa de Leis, porém, se lembra das 
palavras de seu pai, quando o mesmo disse que se fosse 
da vontade de Deus, esse Vereador-orador estaria aqui e 
assim aconteceu de estar ocupando uma cadeira neste 
Legislativo. Neste momento, o senhor Presidente diz que o 
momento é para estarem discutindo sobre o processo em 
tela e solicita que os nobres pares se atendem a discussão 
da matéria. Voltando a discussão, o senhor Vereador Pedro 
Fernando de Souza Alves diz que não entende o porquê do 
nobre colega Jeordane da Silva Gomes Perino estar tão 
exaltado, pois não tem nada contra o mesmo, apenas citou 
que tomou conhecimento do ocorrido no bairro Belvedere 
ao abrir a sua rede social e observar as postagens do 
nobre colega. Concluindo, o senhor Vereador diz que , 
quando o nobre colega fala que esse Vereador pediu algo 
a alguém, não pediu nada ilícito , pois, a política nada mais 
é do que a arte de ocupar espaço e, se pediu algo, foi voto, 
ou seja, nada ilegal , mas, se o nobre colega acha que 
houve algo ilegal, que o denuncie e ainda, diz que o seu 
rabo não preso com ninguém e não se intimida com o 
discurso do nobre Vereador. Voltando a discussão, o 
senhor Vereador Luiz Carlos Gomes, saindo do tema em 
discussão, diz que no início do mandato, junto com a 
nobre colega Roseli Braga de Figueiredo, sofreram seis 
processos, o nobre colega Jeordane da Silva Gomes 
Perino seria beneficiado, porém, abriu mão de entrar e, 
depois, os seis processos foram vencidos e, agora, 
recentemente, existem mais dois processos, ou seja, esses 
28
foram alguns processos após entrar para a política. 
Concluindo, o senhor Vereador esclarece que as suas 
decisões neste plenário são acompanhadas pelos seus 
advogados e também pela Procuradoria desta Casa de 
Leis. Por uma questão de Ordem, o senhor Vereador 
Paulo Rogério de Oliveira Ganem solicita ao Presidente da 
Mesa Diretora, Vereador Rafael Santos Couto, que peçam 
aos nobres pares que se atentem a matéria que está sendo 
discutida, pois percebe que as discussões estão perdendo 
o foco. Voltando a discussão, a senhora Vereadora Kátia
Cristina Miki da Silva ressalta que p Poder Legislativo tem 
total competência para apreciar e julgar crimes de 
responsabilidade conforme consta no Decreto Lei 201/1967 
e frisa que, assim como é dever do Judiciário, também é do 
Legislativo julgar condutas que configurem crimes de de 
responsabilidade por parte do Prefeito Municipal e ainda, 
diz que o Chefe do Executivo não descumpriu apenas uma 
decisão e ainda, frisa que, quando o Chefe do Executivo 
esteve nesta Casa de Leis participando de Audiência 
Pública, ele comentou que já estava tudo resolvido e que já 
havia pago noventa e dois mil reais de indenização para o 
“posto” e que havia pedido emissão na posse; diz que ao 
mesmo tempo que o Chefe do Executivo discursava nesta 
Casa de Leis, o Juiz falava o seguinte: “Quanto a edição de 
decreto de utilidade pública do imóvel, cuida-se de 
pretensão que deve ser veiculada em ação própria. Não 
pode o réu, por meio de petição intercorrente, instaurar 
uma espécie de ação de desapropriação incidental - figura 
inexistente no ordenamento jurídico. Em razão disso, 
indefiro o pedido de imissão provisória na posse. O valor 
depositado pelo município em conta judicial será utilizado 
no pagamento das multas e indenizações decorrentes da 
litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da 
justiça. Indefiro também o pedido de autorização de 
entrada no imóvel para realização de estudo de 
contaminação de área, pois, embora o réu tenha demolido 
a edificação, na qual funcionava o posto de gasolina, a 
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decisão do TEF-2 garante ao autor a posse do imóvel”. A 
senhora Vereadora diz que se trata de documentos, 
decisões judiciais, está se baseando em leis e por isso vota 
favorável ao pedido de investigação. Concluindo, a senhora 
Vereadora diz que o mais importante que estão discutindo
hoje é o futuro que desejam oferecer para a cidade, pois 
podem estar ratificando uma ação de arbitrariedade, de 
despotismo e dizendo que o Chefe do Executivo ou 
qualquer outro Chefe pode fazer qualquer coisa em 
detrimento as leis do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, 
o qual o senhor Prefeito não respeita e não respeitará 
nunca enquanto essa Casa for subserviente a ele e aceitar 
condutas criminosas do mesmo. Neste momento, o senhor 
Presidente diz que esta Casa de Leis é tão dona de suas 
decisões, tanto que sempre vem abrindo exceções para a 
nobre Vereadora nos momentos de fala. Concluindo, o 
senhor Presidente diz que aquilo que o Chefe do Executivo 
fala é de responsabilidade somente dele, porém, acredita 
que nesta Casa cada um vota com sua própria consciência, 
até porque todos serão julgados daqui a um ano e meio 
quando ocorrerem as eleições municipais. Voltando a 
discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano 
Soares diz que ele nunca obedeceu ao Chefe do Executivo 
e, como exemplo, cita que, quando veio do Poder 
Executivo e do Judiciário, o processo para a cassação do 
nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves, esse 
Vereador, enquanto Presidente, não acatou. Após ser feita 
a chamada dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras e os mesmos definirem seus votos, verificou-se 
que o Processo foi rejeitado, sendo que a senhora 
Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva votou favorável.
Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por 
encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia doze 
do corrente, terça-feira, com a seguinte Ordem do Dia: 
Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura 
da presente Ata que, após lida e aprovada, vai 
devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais 
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senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: 
"Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um 
dia ".

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