| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 |
| Date | 2023-09-19 |
| native_id | 57 |
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1 Ata da Décima Quarta Reunião Da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os trabalhos da Décima Quarta Reunião da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, o senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Convite do Bispo Diocesano, Dom Luís Henrique da Silva Brito, para o Segundo Seminário Diocesano; Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,Moção de Repúdio de autoria da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva ao Prefeito Municipal de Barra do Piraí, senhor Mário Reis Esteves (aprovada por unanimidade); Projeto de Lei Ordinária número 163/2023 - autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2 1.299.787,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais) programa em vigor e dá outras providências – autoria: Executivo Municipal e Processo Administrativo 283/23- Pedido de impeachment de autoria da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva ao Prefeito Municipal Mário Esteves por suposta prática de infração administrativa. Neste momento, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se aceita como Objeto de Deliberação o Projeto de Lei número 163/23, sendo aprovado pelo plenário. A seguir, discussão do Projeto de Lei e apreciação do Processo Administrativo: Em discussão ao Projeto de Lei 163/2023 de autoria do Poder Executivo, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo parabeniza a toda equipe de enfermagem presente e, em especial, o senhor Renato e senhora Verônica e também congratula com todo o profissionalismo de enfermagem por ser de conhecimento de todos que esses funcionários estão à frente do serviço de saúde melhorando muito o perfil do serviço na cidade. Em discussão ao Projeto de Lei 163/2023 de autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que o trabalho da senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo na Casa foi sempre em prol de lutar pelo reajuste salarial dos profissionais da enfermagem. Concluindo, o senhor Vereadora parabeniza o senhor Renato por seu trabalho na área da saúde em Barra do Piraí e ainda diz que felizmente os profissionais da enfermagem terão seus salários garantidos de uma forma mais justa. Em discussão ao Projeto de Lei 163/2023 de autoria do Poder Executivo o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes parabenizando a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo por sua luta em prol da classe da enfermagem. Concluindo, o senhor Vereador também parabeniza todas as mulheres que cuidam de mulheres. Em discussão ao Projeto de Lei 163/2023 de autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino parabeniza a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo e o senhor Secretário Dione 3 Barbosa Caruzo, o qual vem prestando um excelente trabalho à frente da Secretaria Municipal de Saúde. Concluindo, o senhor Vereador congratula-se com toda a equipe de saúde, destacando que muitos profissionais estiveram à frente do cuidado à população durante a pandemia da COVID-19 e alguns até mesmo não podem mais estar presentes devido a terem arriscado suas vidas. Em discussão ao Projeto de Lei 163/2023 de autoria do Poder Executivo o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco agradece ao senhor Prefeito Mario Reis Esteves e à senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo por terem batalhado em prol dos profissionais de enfermagem e ressalta que hoje se torna realidade todo esse empenho. Em discussão ao Projeto de Lei 163/2023 de autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Rafael Santos Couto parabeniza a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo, a qual é enfermeira e funcionária pública lutando sempre em benefício dos profissionais da classe. Concluindo, o senhor Vereador diz ter sido contado pelo senhor Renato como forma de apoio para que esse Projeto de Lei fosse votado na Casa e para que os funcionários da saúde pudessem receber esse sonhado salário excepcional, o qual só vem para engrandecer esse trabalho prestado com excelência no município pela Prefeitura. A seguir, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura no Processo Administrativo de autoria da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva – Pedido de Impeachment do Prefeito Municipal de Barra do Piraí, senhor Mário Reis Esteves por suposta prática de infração administrativa, como segue, na íntegra: “KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 158.225 expedida pela OABRJ, inscrita no CPF sob o nº 096.047.397-19, devidamente registrada como eleitora sob o nº 1034476203/88, residente e domiciliada na Rua Dr. Victorio da Costa, nº 75, Ipiabas, Barra do Piraí/RJ, vem, respeitosamente à presença de V. Exª apresentar DENÚNCIA COM PEDIDO DE IMPEACHMENT. contra o Sr. Prefeito Municipal, MARIO 4 REIS ESTEVES, brasileiro, casado, prefeito municipal, inscrito no CPF sob o nº 052.436.087-18, podendo ser encontrado na sede do poder executivo municipal, na Travessa Assunção, nº 69 Centro, Barra do Piraí, RJ, CEP: 27126-250, pelos motivos de fato e de direito que ora passa a aduzir. DOS FATOS. No dia 14 de setembro do ano corrente, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, durante uma agenda oficial da Prefeitura, na presença de diversas autoridades públicas e em transmissão que aconteceu ao vivo pelo FACEBOOK oficial da prefeitura de Barra do Piraí1 e posteriormente retirada do ar, proferiu as seguintes palavras “O que não falta em Barra do Piraí é criança. Cadê o Dione? Tem que começar a castrar essas meninas cara... Controlar essa população. é muito filho, cara! É no máximo dois! Fazer uma lei lá na Câmara... No máximo dois, porque haja creche pra ser construída ao longo dos próximos anos! Tinha que ser um projeto federal, estadual ou municipal, porque precisa,sim, desse controle. É muita responsabilidade colocar filho no mundo.” Ao se expressar desta forma, o Prefeito Mário Esteves agiu de forma absolutamente incompatível com a dignidade do cargo que ocupa, pois em sua fala encontram-se um raciocínio machista, misógino, e classista, e de muitas outras formas atentatório a dignidade da pessoa humana, e principalmente à dignidade das mulheres. Em primeiro lugar, a fala do prefeito sumariza a ideia de que o governo pode determinar quantos filhos uma “menina” pode ter, o que é absurda por si só. A um só tempo infantiliza a mulher (caso ele tenha se referido a todas as mulheres ao dizer “meninas”) e lhe nega a autonomia sobre seus direitos reprodutivos, o que é inclusive descrito como uma forma de violência sexual contra a mulher na lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha; como também fere a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 9.263/96 – Lei do 5 Planejamento Familiar (caso tenha usado o termo “meninas” para se referir a adolescentes), já que às adolescentes é garantido o direito real a saúde, sendo vedada sua inclusão em programa de esterilização voluntária. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;(grifo nosso)(Lei nº 11.340/06)Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (Lei nº 8.069/90)-Art. 4º O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.Parágrafo único - O Sistema Único de Saúde promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.Art. 5º - É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar.Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre 6 a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce; (Lei nº 9.263/96). Em segundo lugar, a fala agride a dignidade porque desumanizadas mulheres. As palavras do Prefeito colocam mulheres e animais no mesmo patamar, sendo certo que a comparação não se baseia apenas na infeliz escolha da palavra “castrar” (remover os órgãos reprodutivos de um indivíduo), mas na construção de um raciocínio chocante e abjeto.Ao contrário da nota oficial do prefeito sobre o caso, não se trata apenas uma palavra mal colocada ou uma interpretação errada de tudo que foi dito. O prefeito construiu todo um raciocínio, uma sequência de argumentos para dizer o que disse, não sendo apenas um ato falho. As palavras e os argumentos são muito claros e a mensagem é a seguinte: É necessário “castrar” as mulheres e limitar os filhos a apenas dois, pois o governo não pode ficar gastando recursos em construção de creches. Toda essa formulação não é algo que possa ter sido dito sem querer. Representa o que o denunciado efetivamente pensa por mais preconceituoso e discriminatório que seja. E falas e comportamentos como esse não podem ser tolerados, sobretudo, quando emanadas por um agente público, no caso, o prefeito de uma cidade. Isso porque, como dito acima, essa declaração pública desrespeita todas as mulheres na medida em que nos desumaniza quando afirma que devemos ser “castradas”. Mostra misógina e preconceito ao sugerir esterilização somente as mulheres, já que na sua expressa visão, a responsabilidade pela concepção e criação dos filhos é apenas da mulher.Viola a Constituição Federal ao sugerir políticas de controle obrigatório de natalidade, demonstrando também que o denunciado desconhece totalmente a Lei Federal do planejamento familiar e as políticas públicas nela previstas. Ao mesmo tempo que também traz à tona sua aversão a população mais pobre da cidade, já que é essa parcela que precisa de 7 vagas em creches públicas. Senhores e senhora vereadora, apenas para contextualizar, na nossa cidade de Barra do pirai a população feminina é de 52%. Apesar das mulheres serem maioria, isso não nos garantiu políticas públicas específicas de diminuição de desigualdade e violência. Barra do Piraí é um dos poucos municípios do Estado do Rio de Janeiro que não tem um organismo de políticas para mulheres. Por aqui também não temos uma casa de atendimento à mulher vítima de violência. Temos um déficit de centenas de vagas nas creches públicas municipais. Sobre o planejamento familiar não foram poucas as reclamações recebidas no gabinete desta vereadora sobre a falta das laqueaduras eletivas, o que de certa forma demonstra que a visão política do prefeito no exercício de seu mandato não destoa totalmente da fala discriminatória objeto desta representação.Destaco que indigitada fala causou repúdio a diversos órgãos, como a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e até mesmo o Ministério das Mulheres, do Governo Federal. Vejam o teor das notas: Nota Pública A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), através da sua Comissão de Garantia da Atenção Integral à Saúde de Meninas e Mulheres (CGAISM), vem a público repudiar a manifestação do Prefeito de Barra do Piraí, sugerindo a castração de meninas como medida de controle de natalidade no Município, em solenidade para a inauguração de uma estrada. A declaração afronta normas importantes previstas no Sistema Internacional e Nacional de Proteção a Direitos Humanos, em especial os direitos fundamentais à honra, liberdade, autonomia sexual e reprodutiva da mulher, atenção integral à saúde na concepção e contracepção e ao planejamento familiar, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito (art. 226, §7º, da CRFB/88).Em outras palavras, é dever do Estado assegurar às mulheres o direito de decidir livremente sobre métodos contraceptivos e procriação, incluindo o número de filhos, vedada qualquer forma coercitiva por instituições públicas e 8 privadas, o que inclui o Município de Barra do Piraí. Para tanto, o Município deve priorizar os investimentos em saúde, assegurando uma oferta de serviços de saúde sexual e reprodutiva disponíveis, aceitáveis e adequados, em especial na atenção primária, de modo a garantir a criação do vínculo precoce com mulheres em idade fértil e o planejamento reprodutivo consciente e informado. Além de discriminatória e ofensiva, pois desumaniza a mulher, as declarações são descoladas da realidade de milhares de meninas e mulheres que enfrentam diversas barreiras para acessarem o planejamento familiar. Refletem o machismo estrutural que permeia a nossa sociedade, sugerindo que a responsabilidade pela reprodução é única e exclusiva das mulheres, e ainda pode ser coibida pela ação estatal. Ao invés de oprimir, o Estado deve cuidar,proteger, conscientizar, garantir saúde, educação e, sobretudo, responsabilizar os seus agentes que atuarem de modo ilícito, promovendo uma política emancipatória, conforme uma abordagem de Direitos Humanos em Saúde. Publicado em 16 de setembro de 2023 às 22:30h. Nota oficial-A OAB Mulher do Rio de Janeiro vem por meio desta nota expressar seu veemente repúdio às recentes declarações do prefeito de Barra do Piraí, Mário Reis Esteves, que sugeriu de forma desrespeitosa, afrontosa e debochada que as mulheres barrenses fossem "castradas" e que uma lei fosse apresentada na Câmara Municipal limitando o número de filhos por mulheres.Em consonância com nossos princípios de igualdade de gênero, respeito e promoção dos direitos das mulheres, anuímos integralmente à manifestação da Subseção de Barra do Piraí em condenação às palavras e atitudes que refletem misoginia, desrespeito e discriminação de gênero. Nossa Comissão OAB Mulher reitera o compromisso contínuo de combater atos preconceituosos e discriminatórios, bem como de trabalhar incansavelmente pela construção de uma sociedade mais igualitária e justa para todas e todos.Estamos unidos na busca por um ambiente onde todas as mulheres sejam respeitadas e tenham seus 9 direitos preservados, endossamos a posição Subseção de Barra do Piraí e nos solidarizamos com seus esforços em prol dessa causa. Publicado em 16/09/2023 às 15:21 e assinado por Flávia Ribeiro, presidente da Comissão da OAB Mulher do Rio de Janeiro. Nota de repúdio à fala do prefeito de Barra do Piraí/RJ-O Ministério das Mulheres manifesta repúdio à fala do prefeito de Barra do Piraí, no interior do Rio de Janeiro, ao sugerir, em uma agenda oficial, que meninas sejam castradas. Em um ato de misoginia e total desrespeito, o chefe do Executivo Municipal sugere ainda que seja apresentada à Câmara Municipal uma lei limitando o número de filhos por mulheres.É inaceitável que um prefeito eleito pelo voto do povo, inclusive pelo voto de mulheres, ataque os direitos das mulheres e sua liberdade de decisão. É preciso lembrar que há mais de duas décadas, a Constituição Federal e a Lei nº 9.263/1996, mais conhecida como Lei do Planejamento Familiar, proíbem qualquer tipo de controle demográfico, vedando qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. O Ministério das Mulheres defende que o Brasil não será o país que queremos enquanto houver gestores públicos que não respeitam mulheres e meninas. A pasta seguirá trabalhando para que atos misóginos como o de Barra do Piraí não se repitam em nenhuma instância. Publicado em 16/09/2023 21h12 no sítio eletrônico do Ministério das Mulheres. A fala e conduta do prefeito municipal de tão absurda chamou a atenção da imprensa nacional sendo noticiada pelos mais diversos meios de comunicação do país, na TV, nos principais jornais, com ampla repercussão na internet e grande comoção social, culminando na sua expulsão do partido no dia 17 de setembro, domingo último. Não passou despercebida por políticos eleitos, como a senadora da república, Eliziane Gama (CIDADANIA-MA), que publicou em suas redes sociais que a “fala do prefeito de Barra do Piraí/RJ hoje, a favor da castração de meninas para evitar o nascimento de crianças, deve ter o repúdio de toda a nação brasileira. Nem por brincadeira tal formulação 10 pode ser tolerada”.O deputado federal Delegado Bruno Lima (PROGRESSISTAS-SP) publicou em suas redes sociais o seguinte: “Como não ficar indignado depois de ouvir isso? É repudiante uma fala tão absurdamente ridícula assim. Creches são essenciais para crianças e as mães precisam de um lugar para deixar os filhos para que eles tenham educação necessária enquanto elas trabalham, por exemplo. E falar que as mulheres precisam ser castradas para que creches não precisem ser construídas é uma covardia total.”A escritora e desembargadora, Andrea Pachá, também manifestou sua indignação nas redes sociais, dizendo “ser muito chato gastar tempo e energia que poderiam ser dedicados à poesia, à ficção, ao lazer, para voltar a afirmar o óbvio: equidade de gênero não é concessão. E por mais que o retrocesso avance e tente silenciar os direitos das mulheres, e embora mulheres continuem sendo violentadas e mortas, e apesar da desigualdade nas profissões e remunerações, vamos combinar que tá ficando cada vez mais feio, não é? Não podemos naturalizar o desespero dos que odeiam a igualdade e que pensam que têm direito de usar um espaço público, para em um microfone, conclamar a cidade à castração das mulheres. É nojento, indigno é inaceitável conviver em grupo com quem se irmana no preconceito. O silêncio aduba o ódio e naturaliza a indignidade. É chato, mas não reagir não é uma opção. Equidade não é favor. É direito.”Assim, vereadores e vereadora, como mulher e parlamentar desta cidade, preciso tomar todas as medidas que estejam a minha disposição para que essa fala e essa conduta que quebra o decoro a que o prefeito precisa respeitar, não saia impune. Nesse ponto é muito importante eu destacar que esta representação não se motiva pelo fato de ser esta parlamentar uma política de oposição, mas pelo impositivo dever de agirde buscar uma punição que seja proporcional ao agravo que sofreram todas as mulheres. Essa situação, vereadores e vereadora, que aconteceu aqui na nossa cidade demonstra mais do nunca a urgência de se 11 trabalhar por mais igualdade e garantir que as mulheres sejam tratadas com respeito e dignidade em todos os aspectos da sua vida. Ignorar tão absurda fala e não impor a devida punição só vai servir para naturalizar e tornar normal falas desrespeitosas e ilegais como a do prefeito municipal, que se sentiu muito à vontade para dizer o que disse em uma transmissão ao vivo e em público. Ao agir dessa maneira, o Prefeito Municipal vilipendiou não apenas as mulheres, mas todos os Barrenses, quebrando o decoro que as autoridades devem se submeter, ao proferir falas discriminatórias, sexistas e ofensivas, e, ao sugerir políticas públicas de controle populacional vedadas pela lei e pela Constituição Federal. DO DIREITO -I – Da prática de Infração Político-Administrativa-A atitude do Prefeito Municipal, que inclusive foi praticada durante o exercício de função típica do cargo (inauguração de obra pública), ofendeu de modo inequívoco a dignidade e o decoro do cargo de Prefeito Municipal na forma do art. 4º, VII do decreto-lei nº 201/67-Art.4º São infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:VII - X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. O que se pode esperar do Prefeito de um Município é que dê exemplo à população, que seja ele próprio, o líder democraticamente eleito, a expressão dos valores reconhecidos pela população da cidade que governa. Quando o prefeito fala em “castrar” meninas, em obrigar um número máximo de filhos por mulher, suas palavras funcionam da mesma forma exemplar: se o prefeito diz que esse absurdo é correto, então referenda-se a ideia de que um comportamento descrito na lei como violência sexual contra a mulher é normal.Esse mal exemplo, senhores e senhora vereadora, já teve seus efeitos deletérios na conduta dos mais jovens, de forma impressionantemente rápida. Hoje mesmo (18/09/2023) ao abrir o FACEBOOK, esta vereadora se deparou com o desabafo de uma professora da rede estadual que postou o seguinte: 12 “Complicado debater sexualidade na escola depois da fala polêmica. Alguns meninos adolescentes reproduzem e riem”.De tão grave que foi a conduta, o próprio partido do Prefeito o expulsou. Nós, vereadores, não faremos NADA? A sociedade espera, Senhor Presidente, uma resposta à altura dessa Casa. Se o Prefeito tem explicações à dar, que o faça perante a comissão processante, uma vez recebida esta denúncia. Rejeitá-la será, outra vez, insultar a população de Barra do Piraí, e principalmente as meninas e mulheres da nossa cidade e de nosso país, dada a ampla repercussão nacional do fato, objeto dessa representação. Rogo-lhes, senhores vereadores, senhora vereadora, que votem pelo recebimento desta denúncia, para que o Prefeito, tendo justificativas a dar ao povo barrense, não o faça por meio de notas ou em palcos sob a luz dos holofotes, mas sim perante esta Casa, que representa o Povo, e sob a luz da Lei. DO PEDIDO- Considerando tudo o que foi aqui exposto e considerando, ainda, que o Prefeito Municipal praticou infração político-administrativa, requer-se à esta Presidência que receba a presente denúncia, na forma do Decreto-Lei 201/67, para ao final declarar o IMPEACHMENT do sr. Mario Reis Esteves, bem como as demais consequências legais correspondentes.Barra do Piraí, 18 de setembro de 2023 - KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA.” .Em discussão ao Processo Administrativo número 283/23 a senhora Vereadora-autora Kátia Cristina Miki da Silva inicia se apresentando como mãe, advogada e Vereadora, frisando que, para que chegasse a esse espaço, não foi fácil, precisou furar uma bolha para que conseguisse se sentar numa dessas cadeiras , após uma lacuna sem mulheres na Câmara Municipal de Barra do Piraí e ainda, apontando para a galeria de Vereadoras desta Casa, frisa é possível observar que apenas dez mulheres passaram por esse Legislativo durante todos esses anos de fundação do município, até porque ser mulher e estar na política não é fácil. A senhora Vereadora diz que, se está nesta Casa hoje, é porque tem uma pauta, uma defesa a fazer, um 13 objetivo e um caminho a trilhar e ressalta que defende os direitos da mulher e que foi para isso que se candidatou, se elegeu e está nesta Casa de Leis. A senhora Vereadora diz que ficou estarrecida com as palavras do Prefeito Municipal desta cidade, senhor Mário Reis Esteves e não é possível admitir que se tratou de uma palavra mal usada ou um ato falho, pois o Chefe do Executivo construiu todo um raciocínio de preconceito e misoginia , quando ele diz que as mulheres precisam ser castradas e que os filhos fossem limitados a apenas dois, pois o governo não deveria gastar dinheiro público na construção de creches, ou seja, não se tratou de palavra mal colocada e sim um raciocínio todo construído em desfavor da mulher, um raciocínio misógino, sexista, preconceituoso e classista, pois ele se volta contra as mulheres que mais precisam que são as mulheres pobres que necessitam das creches. A senhora Vereadora diz que, naturalizar e deixar passar impune uma fala como essa só vai servir para que outras pessoas reproduzam absurdos com este e ainda, diz que não está expondo o seu pensamento por ser uma Vereadora de oposição, pois esse também é o pensamento e a fala do Ministério das Mulheres, Comissão de Mulheres da Alerj, a Procuradoria Pública , OAB Mulheres, Coletivo de Mulheres, ou seja, muitas organizações entendendo que o Chefe do Executivo barrense violou o direito das mulheres, pois, de fato, violou e foi por isso que esta denuncia de sua autoria foi protocolizada na Câmara Municipal. A senhora Vereadora diz que está clara a visão misógina do senhor Prefeito, quando observa mulheres e homens, comissionados da Prefeitura Municipal, vir à esta Casa de Leis a mando do Chefe do Prefeito Municipal para insultar uma mulher Vereadora. Continuando, a senhora Vereadora diz que o machismo estrutural que está arraigado na sociedade e esse sistema de poder é tão forte e tão difícil de ser enfrentado que faz com que mulheres endossem tão vil e preconceituosa fala do Chefe do Executivo e frisa que as pessoas que estão no auditório desta Casa de Leis são aquelas que dependem do Prefeito Municipal e exercem 14 cargos de indicação na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, não são funcionários públicos; a senhora Vereadora diz que o mais impressionante é observar um cartaz dizendo “Oposição Oportunista” e frisa que recebeu mensagens de pessoas ligadas ao Chefe do Executivo falando que esta Vereadora estaria se aproveitando de uma falha do Prefeito Municipal para poder se promover politicamente, porém, esta Vereadora questionou a essa pessoa como, sendo uma Vereadora que defende a Mulher, manifestaria seu repúdio calada, de forma silenciosa? Continuando, a senhora Vereadora diz que seria muito mais fácil estar ocupando a base do Governo, pois assim, não encontraria contratempos, não teria indisposições, não trabalharia vinte e quatro horas por dia realizando fiscalizações , ou seja, poderia estar muito melhor do que está, mas, optou em defender o que realmente acredita e essa fala do Chefe do Executivo, sim, feriu todas as mulheres e , mais do que isso, está clara a visão misógina e sexista do Prefeito Municipal, quando manda um “exército” de pessoas para insultar uma mulher eleita e que defende o direito das mulheres e ainda, diz que observa mulheres que estão presentes de forma voluntária, pois acreditam em um ideal. Concluindo, a senhora Vereadora diz que a fala do Chefe do Executivo foi machista, preconceituosa e misógina e só quem está tragado pelo machismo estrutural que permeia toda a sociedade que não conseguem enxergar essa situação, tanto homens como mulheres e acredita que a ofensa praticada contra todas as mulheres deva ter uma reação a altura pela Câmara Municipal de Barra do Piraí. Em discussão, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco diz que está há dezenove anos nesta Casa de Leis, trabalho por oito anos com o senhor Mário Esteves neste plenário e conhece a sua índole, seu caráter e hoje ele está sendo crucificado por uma palavra mal dita. O senhor Vereador diz que qualquer pessoa que assistir ao vídeo com a fala do Chefe do Executivo pode até criticar, porém, não conhece a trajetória política do mesmo e suas realizações 15 como é observado no Hospital Maria de Nazaré, as melhorias realizadas para o conforto de mulheres e crianças. O senhor Vereador diz que o Chefe do Executivo já pediu desculpas, reconheceu que usou a palavra errada no momento errado e, conforme versa na Bíblia: “ Atire a primeira pedra quem nunca errou”. Também em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares inicia a sua oratória questionando o porquê da imprensa não estar sempre nesta Casa de Leis, principalmente quando votam matérias importantes como incentivos às empresas e etc. Continuando, o senhor Vereador diz que tem todos os motivos para votar a favor desse Processo que solicita o impeachment do Prefeito Municipal, porém, o que está em jogo não é seu pensamento pessoal e sim a cidade de Barra do Piraí e, apesar de não ser nada contra a nobre Vereadora, não pode entrar em uma briga e atrapalhar o andamento da cidade. O senhor Vereador diz que é favor da Moção de Repúdio devido a fala infeliz do Chefe do Executivo e ainda, diz que fica triste , pois o vídeo com a fala do Chefe do Executivo circulou em todas as mídias, porém, o outro vídeo, no qual ele se retrata, poucas pessoas compartilharam, inclusive, a imprensa. Concluindo, o senhor Vereador diz que votará contra a abertura de inquérito. Continuando em discussão, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que lamenta os atuais acontecimentos e principalmente por ver o nome de sua cidade nas mídias sociais desta maneira, mas entende que todos possuem direito ao contraditório e ampla defesa, conforme a Constituição Federal em seu quinto artigo, destacando que ainda não obteve a oportunidade de conversar com o senhor Prefeito e entende que a colocação do mencionado foi infeliz, porém, o mesmo já se retratou publicamente explicando o que quis dizer. Prosseguindo, o senhor Vereador diz entender que o correto é a criação de políticas públicas para auxiliar no melhor planejamento familiar para que as pessoas possam ter a família do tamanho que quiserem e dentro de suas 16 condições sociais e financeiras, podendo observar que esse também é o entendimento do senhor Prefeito e ainda, cita o Hospital Maria de Nazaré, o núcleo de atendimento à saúde da mulher, atendimento em postos de saúde, incluindo também a saúde masculina. Continuando, o senhor Vereador diz que o momento é de continuidade para o desenvolvimento de políticas públicas de forma a se melhorar a qualidade de vida das famílias barrenses, além de promover a conscientização em relação ao planejamento familiar equivocadamente substituído por uma palavra. Concluindo, o senhor Vereador diz que muitas vezes já foi criticado e acusado injustamente vendo seu nome exposto nas mídias sociais, onde ninguém sequer perguntaram sobre a situação, apenas julgando e condenando, frisando que vem há muito tempo realizando palestras de conscientização no combate ao “linchamento virtual”, os quais incentivam agressões físicas e, pelo exposto, o senhor Vereador pede que haja consenso em todas as atitudes e no papel dos senhores Vereadores na sociedade, declarando seu voto contrário ao processo. Em discussão, o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino diz que na última semana esteve presente no Hospital Maria de Nazaré, onde pode adentrar ao elevador resgatado pelo senhor Prefeito, o qual em épocas passadas em outros governos estava perdido; diz que esse elevador tem a capacidade de transportar várias pessoas, lembrando que no Hospital antigamente havia dificuldade para locomoção de pacientes e circulantes no local através da íngreme rampa de acesso e hoje há no logradouro essa melhoria para a população. Concluindo, o senhor Vereador diz que o senhor Prefeito vem lutando pelas crianças e mulheres, apesar de considerar que o mesmo errou na fala citada, indaga aos presentes, quem nunca cometeu erros? E destaca que o senhor Prefeito já deu sua declaração pública com um pedido de desculpas para toda a população assumindo seu erro com humildade e, pelo exposto, é contra o processo. Em discussão o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que às 17 vezes na vida podem acontecer erros com todas as pessoas, o primeiro passo é aprender a pedir desculpas nesses casos, o que já foi feito, mas ressalta que, em conversa com o senhor Prefeito, fez um pedido para que fosse feita uma declaração de desculpas especificamente para as mulheres. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que foi repudiada a fala do Chefe do Executivo apesar de terem pessoas declarando que a Câmara Municipal é incompetente e, por isso, destaca que a Casa não é incompetente, mas, sim haja dentro da legalidade não se podendo realizar coisas que não acredita por apenas questões políticas. Continuando, o senhor Vereador afirma que o senhor Prefeito errou em seu discurso e posteriormente realizou um pedido de desculpas se retratando apesar de sua atitude não atender os anseios de todas as pessoas e ainda ressalta que uma coisa é criticar a fala do senhor Prefeito e outra é criticar seu governo e todo benefício gerado para sociedade. Concluindo, o senhor Vereador diz que o Prefeito da cidade realizou 471 atos de planejamento para a saúde da mulher, incluindo 90 para ginecologistas, o projeto CRAS, saúde para gestantes, licitações e projeto humanizado e, pelo exposto, o senhor Vereador diz que o senhor Mário Reis Esteve não é uma pessoa misógina ou contra a mulher, apesar de considerar correto o posicionamento do Ministério da Mulher em repúdio a sua fala, mas não considera correta a abertura de um processo de impeachment de sua candidatura, sabendo que há diversos projetos em andamento para a melhoria da cidade e, por isso, declara seu voto contrário ao processo. Em discussão, oi senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que foi eleito não para ser totalmente aplaudido, até porque os seus eleitores não estão aqui dentro desta Casa de Leis e sim lá fora e ainda, diz que os seus eleitores não são a maioria das pessoas que estão aqui, pois observa no auditório desta Casa os funcionários que foram designados. Continuando, o senhor Vereador diz que, na última viagem que fez à Brasília com a nobre colega Roseli Braga de Figueiredo, conseguiram a 18 Casa da Mulher Brasileira, porém, o Chefe do Executivo não quis implantar em Barra do Piraí. O senhor Vereador diz que o seu voto será “cinquenta por cento seu e cinquenta por cento” da nobre colega Kátia Cristina Miki da Silva, pois a Vereadora, sendo a autora do Processo, não poderá votar. Neste momento, o senhor Vereador inicia o seus pronunciamento, como segue: “Estou na política desde 2009, como vereador, atuando nas áreas de saúde e assistência social, e o faço com maior carinho, dedicação e respeito a todos os cidadãos barrenses, sendo que em todos esses anos, os ingredientes principais foram a atenção pessoal, o atendimento personalizado, a compaixão e,principalmente, o respeito dispensado nas mais diversas situações de cada indivíduo. Seria um ato falho de minha parte, abandonar mais de 50% da população barrense, em especial, sendo mais objetivo, 52%, que são as meninas / mulheres. Neste momento, estarei dando meu voto a favor da cassação do Chefe do Executivo, pois entendo que as meninas foram consideradas “cadelas”, quando se fala em castrá-las, e em respeito a esta clientela, jamais poderei participar de uma fala preconceituosa, humilhante e misógina (misoginia –são expressões e comportamentos que sinalizam desprezo, repulsa, desrespeito ou ódio às mulheres). Ressalto também que a violência contra as mulheres não é recente na história da humanidade. Ela faz parte de um sistema histórico que condicionou as mulheres a uma posição inferior, produzindo um campo de força de relações assimétricas entre homens e mulheres em nossa sociedade. Por conta disso, o preconceito e a discriminação quanto ao gênero são, na minha concepção, inadimissíveis! Por fim, entendo que houve excesso na fala do Prefeito, havendo um pensamento misógino, centrado em sua visão sexista que coloca a mulher em uma relação de subalternidade em relação ao homem, sendo um tema tão sério que especialistas concluem que esse pensamento é responsável por grande parte dos assassinatos de mulher, também conhecido como feminicídio, sem falar nas 19 mais variadas formas de violência contra as mesmas. Adentramos hoje, nesta Casa de Leis, eu e vereadora Katia Miki, com o Requerimento de n° 026/2023, solicitando informações do Chefe do Executivo sobre quais políticas públicas estão sendo adotadas neste momento para atender as meninas / mulheres de Barra do Piraí, bem como o porquê de Leis Municipais que falam sobre planejamento familiar, e programa “Mulher”, não estão sendo aplicadas em nosso Município? E não obstante, não posso deixar também de fora os homens, os quais têm o direito de serem vasectomizados, pois entendo que a estrada seja de mão dupla, e fica a pergunta: será que só as mulheres devem passar pelo processo de laqueadura? Ou os homens, os quais são parceiros dessas mulheres, terem o pensamento de serem vasectomizados? E em respeito, não só as mulheres, neste momento, coloca sobre minha mesa esta rosa vermelha, que representa o sangue, a garra, a feminilidade, o carinho e, principalmente, a minha admiração a todos os homens e mulheres desta terra os quais tenho o prazer em representá-los”. Concluindo, o senhor Vereador informa que poderia receber o que quisesse para votar indiferente, porém, não é homem para aceitar esse tipo de proposta. Após ser feita a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e os mesmos definirem seus votos, observou-se que o Processo Administrativo foi rejeitado, sendo que o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves e senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo votaram a favor. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia vinte e um do corrente, quinta-feira, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia ".
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