br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

sessao nº 49

Tipo Ordinária
Número / Ano 49
Date 2023-09-19
native_id57

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

1
 
 Ata da Décima Quarta Reunião 
 Da Segunda Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: 
 Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois 
mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a 
Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, 
secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando 
de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente 
Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o 
senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que 
responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro 
da Silva, Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva Gomes 
Perino, Katia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago 
Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor 
Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os 
trabalhos da Décima Quarta Reunião da Segunda Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do 
corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a 
proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi 
aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, o senhor 
Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a 
proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios 
diversos, Convite do Bispo Diocesano, Dom Luís Henrique 
da Silva Brito, para o Segundo Seminário Diocesano; 
Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,Moção de 
Repúdio de autoria da senhora Vereadora Kátia Cristina 
Miki da Silva ao Prefeito Municipal de Barra do Piraí, 
senhor Mário Reis Esteves (aprovada por unanimidade); 
Projeto de Lei Ordinária número 163/2023 - autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
2
1.299.787,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, 
setecentos e oitenta e sete reais) programa em vigor e dá 
outras providências – autoria: Executivo Municipal e 
Processo Administrativo 283/23- Pedido de impeachment
de autoria da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da 
Silva ao Prefeito Municipal Mário Esteves por suposta 
prática de infração administrativa. Neste momento, o 
senhor Presidente consulta o Douto Plenário se aceita 
como Objeto de Deliberação o Projeto de Lei número 
163/23, sendo aprovado pelo plenário. A seguir, discussão 
do Projeto de Lei e apreciação do Processo Administrativo: 
Em discussão ao Projeto de Lei 163/2023 de autoria do 
Poder Executivo, a senhora Vereadora Roseli Braga de 
Figueiredo parabeniza a toda equipe de enfermagem 
presente e, em especial, o senhor Renato e senhora 
Verônica e também congratula com todo o profissionalismo 
de enfermagem por ser de conhecimento de todos que 
esses funcionários estão à frente do serviço de saúde 
melhorando muito o perfil do serviço na cidade. Em 
discussão ao Projeto de Lei 163/2023 de autoria do Poder 
Executivo, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira 
Ganem diz que o trabalho da senhora Vereadora Roseli 
Braga de Figueiredo na Casa foi sempre em prol de lutar 
pelo reajuste salarial dos profissionais da enfermagem. 
Concluindo, o senhor Vereadora parabeniza o senhor 
Renato por seu trabalho na área da saúde em Barra do 
Piraí e ainda diz que felizmente os profissionais da 
enfermagem terão seus salários garantidos de uma forma 
mais justa. Em discussão ao Projeto de Lei 163/2023 de 
autoria do Poder Executivo o senhor Vereador Luiz Carlos 
Gomes parabenizando a senhora Vereadora Roseli Braga 
de Figueiredo por sua luta em prol da classe da
enfermagem. Concluindo, o senhor Vereador também 
parabeniza todas as mulheres que cuidam de 
mulheres. Em discussão ao Projeto de Lei 163/2023 de 
autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Jeordane 
da Silva Gomes Perino parabeniza a senhora Vereadora 
Roseli Braga de Figueiredo e o senhor Secretário Dione 
3
Barbosa Caruzo, o qual vem prestando um excelente 
trabalho à frente da Secretaria Municipal de Saúde. 
Concluindo, o senhor Vereador congratula-se com toda a 
equipe de saúde, destacando que muitos profissionais 
estiveram à frente do cuidado à população durante a 
pandemia da COVID-19 e alguns até mesmo não podem 
mais estar presentes devido a terem arriscado suas 
vidas. Em discussão ao Projeto de Lei 163/2023 de autoria 
do Poder Executivo o senhor Vereador Joel de Freitas 
Tinoco agradece ao senhor Prefeito Mario Reis Esteves e 
à senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo por terem 
batalhado em prol dos profissionais de enfermagem e 
ressalta que hoje se torna realidade todo esse 
empenho. Em discussão ao Projeto de Lei 163/2023 de 
autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Rafael 
Santos Couto parabeniza a senhora Vereadora Roseli 
Braga de Figueiredo, a qual é enfermeira e funcionária 
pública lutando sempre em benefício dos profissionais da 
classe. Concluindo, o senhor Vereador diz ter sido contado 
pelo senhor Renato como forma de apoio para que esse 
Projeto de Lei fosse votado na Casa e para que os 
funcionários da saúde pudessem receber esse sonhado 
salário excepcional, o qual só vem para engrandecer esse 
trabalho prestado com excelência no município pela 
Prefeitura. A seguir, o senhor Primeiro Secretário procede 
a leitura no Processo Administrativo de autoria da senhora 
Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva – Pedido de 
Impeachment do Prefeito Municipal de Barra do Piraí, 
senhor Mário Reis Esteves por suposta prática de infração 
administrativa, como segue, na íntegra: “KATIA CRISTINA 
MIKI DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, portadora 
da carteira de identidade nº 158.225 expedida pela OAB￾RJ, inscrita no CPF sob o nº 096.047.397-19, devidamente 
registrada como eleitora sob o nº 1034476203/88, residente 
e domiciliada na Rua Dr. Victorio da Costa, nº 75, Ipiabas,
Barra do Piraí/RJ, vem, respeitosamente à presença de V. 
Exª apresentar DENÚNCIA COM PEDIDO DE 
IMPEACHMENT. contra o Sr. Prefeito Municipal, MARIO 
4
REIS ESTEVES, brasileiro, casado, prefeito municipal, 
inscrito no CPF sob o nº 052.436.087-18, podendo ser 
encontrado na sede do poder executivo municipal, na 
Travessa Assunção, nº 69 Centro, Barra do Piraí, RJ, CEP: 
27126-250, pelos motivos de fato e de direito que ora 
passa a aduzir. DOS FATOS. No dia 14 de setembro do 
ano corrente, o denunciado, agindo de forma livre e 
consciente, durante uma agenda oficial da Prefeitura, na 
presença de diversas autoridades públicas e em 
transmissão que aconteceu ao vivo pelo FACEBOOK oficial 
da prefeitura de Barra do Piraí1 e posteriormente retirada 
do ar, proferiu as seguintes palavras “O que não falta em 
Barra do Piraí é criança. Cadê o Dione? Tem que começar 
a castrar essas meninas cara... Controlar essa população. 
é muito filho, cara! É no máximo dois! Fazer uma lei lá na 
Câmara... No máximo dois, porque haja creche pra ser 
construída ao longo dos próximos anos! Tinha que ser um 
projeto federal, estadual ou municipal, porque precisa,sim, 
desse controle. É muita responsabilidade colocar filho no 
mundo.” Ao se expressar desta forma, o Prefeito Mário 
Esteves agiu de forma absolutamente incompatível com a 
dignidade do cargo que ocupa, pois em sua fala 
encontram-se um raciocínio machista, misógino, e 
classista, e de muitas outras formas atentatório a dignidade 
da pessoa humana, e principalmente à dignidade das 
mulheres. Em primeiro lugar, a fala do prefeito sumariza a 
ideia de que o governo pode determinar quantos filhos uma 
“menina” pode ter, o que é absurda por si só. A um só 
tempo infantiliza a mulher (caso ele tenha se referido a 
todas as mulheres ao dizer “meninas”) e lhe nega a 
autonomia sobre seus direitos reprodutivos, o que é 
inclusive descrito como uma forma de violência sexual 
contra a mulher na lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha; 
como também fere a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança 
e do Adolescente e a Lei nº 9.263/96 – Lei do 
 
5
Planejamento Familiar (caso tenha usado o termo 
“meninas” para se referir a adolescentes), já que às 
adolescentes é garantido o direito real a saúde, sendo 
vedada sua inclusão em programa de esterilização 
voluntária. Art. 7º São formas de violência doméstica e 
familiar contra a mulher, entre outras:III - a violência sexual, 
entendida como qualquer conduta que a constranja a 
presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não 
desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso 
da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de 
qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar 
qualquer método contraceptivo ou que a force ao 
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, 
mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou 
que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais 
e reprodutivos;(grifo nosso)(Lei nº 11.340/06)Art. 7º A 
criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à 
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas 
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e 
harmonioso, em condições dignas de existência. (Lei nº 
8.069/90)-Art. 4º O planejamento familiar orienta-se por 
ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso 
igualitário a informações, meios, métodos e técnicas 
disponíveis para a regulação da fecundidade.Parágrafo 
único - O Sistema Único de Saúde promoverá o 
treinamento de recursos humanos, com ênfase na 
capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de 
ações de atendimento à saúde reprodutiva.Art. 5º - É dever 
do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em 
associação, no que couber, às instâncias componentes do 
sistema educacional, promover condições e recursos 
informativos, educacionais, técnicos e científicos que 
assegurem o livre exercício do planejamento familiar.Art. 
10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas 
seguintes situações: I - em homens e mulheres com 
capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos 
de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde 
que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre 
6
a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no 
qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço 
de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento 
por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a 
esterilização precoce; (Lei nº 9.263/96). Em segundo lugar, 
a fala agride a dignidade porque desumanizadas mulheres. 
As palavras do Prefeito colocam mulheres e animais no 
mesmo patamar, sendo certo que a comparação não se 
baseia apenas na infeliz escolha da palavra “castrar” 
(remover os órgãos reprodutivos de um indivíduo), mas na 
construção de um raciocínio chocante e abjeto.Ao contrário 
da nota oficial do prefeito sobre o caso, não se trata apenas 
uma palavra mal colocada ou uma interpretação errada de 
tudo que foi dito. O prefeito construiu todo um raciocínio, 
uma sequência de argumentos para dizer o que disse, não 
sendo apenas um ato falho. As palavras e os argumentos 
são muito claros e a mensagem é a seguinte: É necessário 
“castrar” as mulheres e limitar os filhos a apenas dois, pois 
o governo não pode ficar gastando recursos em construção 
de creches. Toda essa formulação não é algo que possa 
ter sido dito sem querer. Representa o que o denunciado 
efetivamente pensa por mais preconceituoso e 
discriminatório que seja. E falas e comportamentos como 
esse não podem ser tolerados, sobretudo, quando 
emanadas por um agente público, no caso, o prefeito de 
uma cidade. Isso porque, como dito acima, essa 
declaração pública desrespeita todas as mulheres na 
medida em que nos desumaniza quando afirma que 
devemos ser “castradas”. Mostra misógina e preconceito ao 
sugerir esterilização somente as mulheres, já que na sua 
expressa visão, a responsabilidade pela concepção e 
criação dos filhos é apenas da mulher.Viola a Constituição 
Federal ao sugerir políticas de controle obrigatório de 
natalidade, demonstrando também que o denunciado 
desconhece totalmente a Lei Federal do planejamento 
familiar e as políticas públicas nela previstas. Ao mesmo 
tempo que também traz à tona sua aversão a população 
mais pobre da cidade, já que é essa parcela que precisa de 
7
vagas em creches públicas. Senhores e senhora 
vereadora, apenas para contextualizar, na nossa cidade de 
Barra do pirai a população feminina é de 52%. Apesar das 
mulheres serem maioria, isso não nos garantiu políticas 
públicas específicas de diminuição de desigualdade e 
violência. Barra do Piraí é um dos poucos municípios do 
Estado do Rio de Janeiro que não tem um organismo de 
políticas para mulheres. Por aqui também não temos uma 
casa de atendimento à mulher vítima de violência. Temos 
um déficit de centenas de vagas nas creches públicas 
municipais. Sobre o planejamento familiar não foram 
poucas as reclamações recebidas no gabinete desta 
vereadora sobre a falta das laqueaduras eletivas, o que de 
certa forma demonstra que a visão política do prefeito no 
exercício de seu mandato não destoa totalmente da fala 
discriminatória objeto desta representação.Destaco que 
indigitada fala causou repúdio a diversos órgãos, como a 
Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e 
até mesmo o Ministério das Mulheres, do Governo Federal. 
Vejam o teor das notas: Nota Pública A Defensoria Pública 
do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), através da sua 
Comissão de Garantia da Atenção Integral à Saúde de 
Meninas e Mulheres (CGAISM), vem a público repudiar a 
manifestação do Prefeito de Barra do Piraí, sugerindo a 
castração de meninas como medida de controle de 
natalidade no Município, em solenidade para a inauguração 
de uma estrada. A declaração afronta normas importantes 
previstas no Sistema Internacional e Nacional de Proteção 
a Direitos Humanos, em especial os direitos fundamentais 
à honra, liberdade, autonomia sexual e reprodutiva da 
mulher, atenção integral à saúde na concepção e 
contracepção e ao planejamento familiar, competindo ao 
Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o 
exercício desse direito (art. 226, §7º, da CRFB/88).Em 
outras palavras, é dever do Estado assegurar às mulheres 
o direito de decidir livremente sobre métodos 
contraceptivos e procriação, incluindo o número de filhos, 
vedada qualquer forma coercitiva por instituições públicas e 
8
privadas, o que inclui o Município de Barra do Piraí. Para 
tanto, o Município deve priorizar os investimentos em 
saúde, assegurando uma oferta de serviços de saúde 
sexual e reprodutiva disponíveis, aceitáveis e adequados, 
em especial na atenção primária, de modo a garantir a 
criação do vínculo precoce com mulheres em idade fértil e 
o planejamento reprodutivo consciente e informado. Além 
de discriminatória e ofensiva, pois desumaniza a mulher, as 
declarações são descoladas da realidade de milhares de 
meninas e mulheres que enfrentam diversas barreiras para 
acessarem o planejamento familiar. Refletem o machismo 
estrutural que permeia a nossa sociedade, sugerindo que a 
responsabilidade pela reprodução é única e exclusiva das 
mulheres, e ainda pode ser coibida pela ação estatal. Ao 
invés de oprimir, o Estado deve cuidar,proteger, 
conscientizar, garantir saúde, educação e, sobretudo, 
responsabilizar os seus agentes que atuarem de modo 
ilícito, promovendo uma política emancipatória, conforme 
uma abordagem de Direitos Humanos em Saúde. 
Publicado em 16 de setembro de 2023 às 22:30h. Nota 
oficial-A OAB Mulher do Rio de Janeiro vem por meio desta 
nota expressar seu veemente repúdio às recentes 
declarações do prefeito de Barra do Piraí, Mário Reis 
Esteves, que sugeriu de forma desrespeitosa, afrontosa e 
debochada que as mulheres barrenses fossem "castradas" 
e que uma lei fosse apresentada na Câmara Municipal 
limitando o número de filhos por mulheres.Em consonância 
com nossos princípios de igualdade de gênero, respeito e 
promoção dos direitos das mulheres, anuímos 
integralmente à manifestação da Subseção de Barra do 
Piraí em condenação às palavras e atitudes que refletem 
misoginia, desrespeito e discriminação de gênero. Nossa 
Comissão OAB Mulher reitera o compromisso contínuo de 
combater atos preconceituosos e discriminatórios, bem 
como de trabalhar incansavelmente pela construção de 
uma sociedade mais igualitária e justa para todas e 
todos.Estamos unidos na busca por um ambiente onde 
todas as mulheres sejam respeitadas e tenham seus 
9
direitos preservados, endossamos a posição Subseção de 
Barra do Piraí e nos solidarizamos com seus esforços em 
prol dessa causa. Publicado em 16/09/2023 às 15:21 e 
assinado por Flávia Ribeiro, presidente da Comissão da 
OAB Mulher do Rio de Janeiro. Nota de repúdio à fala do 
prefeito de Barra do Piraí/RJ-O Ministério das Mulheres
manifesta repúdio à fala do prefeito de Barra do Piraí, no
interior do Rio de Janeiro, ao sugerir, em uma agenda
oficial, que meninas sejam castradas. Em um ato de
misoginia e total desrespeito, o chefe do Executivo
Municipal sugere ainda que seja apresentada à Câmara
Municipal uma lei limitando o número de filhos por
mulheres.É inaceitável que um prefeito eleito pelo voto do
povo, inclusive pelo voto de mulheres, ataque os direitos
das mulheres e sua liberdade de decisão. É preciso
lembrar que há mais de duas décadas, a Constituição
Federal e a Lei nº 9.263/1996, mais conhecida como Lei do
Planejamento Familiar, proíbem qualquer tipo de controle
demográfico, vedando qualquer forma coercitiva por parte
de instituições oficiais ou privadas. O Ministério das
Mulheres defende que o Brasil não será o país que
queremos enquanto houver gestores públicos que não
respeitam mulheres e meninas. A pasta seguirá
trabalhando para que atos misóginos como o de Barra do
Piraí não se repitam em nenhuma instância. Publicado
em 16/09/2023 21h12 no sítio eletrônico do Ministério das
Mulheres. A fala e conduta do prefeito municipal de tão 
absurda chamou a atenção da imprensa nacional sendo 
noticiada pelos mais diversos meios de comunicação do 
país, na TV, nos principais jornais, com ampla repercussão 
na internet e grande comoção social, culminando na sua 
expulsão do partido no dia 17 de setembro, domingo último.
Não passou despercebida por políticos eleitos, como a 
senadora da república, Eliziane Gama (CIDADANIA-MA), 
que publicou em suas redes sociais que a “fala do prefeito 
de Barra do Piraí/RJ hoje, a favor da castração de meninas 
para evitar o nascimento de crianças, deve ter o repúdio de 
toda a nação brasileira. Nem por brincadeira tal formulação 
10
pode ser tolerada”.O deputado federal Delegado Bruno 
Lima (PROGRESSISTAS-SP) publicou em suas redes 
sociais o seguinte: “Como não ficar indignado depois de 
ouvir isso? É repudiante uma fala tão absurdamente 
ridícula assim. Creches são essenciais para crianças e as 
mães precisam de um lugar para deixar os filhos para que 
eles tenham educação necessária enquanto elas 
trabalham, por exemplo. E falar que as mulheres precisam 
ser castradas para que creches não precisem ser 
construídas é uma covardia total.”A escritora e 
desembargadora, Andrea Pachá, também manifestou sua 
indignação nas redes sociais, dizendo “ser muito chato 
gastar tempo e energia que poderiam ser dedicados à 
poesia, à ficção, ao lazer, para voltar a afirmar o óbvio: 
equidade de gênero não é concessão. E por mais que o 
retrocesso avance e tente silenciar os direitos das 
mulheres, e embora mulheres continuem sendo violentadas 
e mortas, e apesar da desigualdade nas profissões e 
remunerações, vamos combinar que tá ficando cada vez 
mais feio, não é? Não podemos naturalizar o desespero 
dos que odeiam a igualdade e que pensam que têm direito 
de usar um espaço público, para em um microfone, 
conclamar a cidade à castração das mulheres. É nojento, 
indigno é inaceitável conviver em grupo com quem se 
irmana no preconceito. O silêncio aduba o ódio e naturaliza 
a indignidade. É chato, mas não reagir não é uma opção. 
Equidade não é favor. É direito.”Assim, vereadores e 
vereadora, como mulher e parlamentar desta cidade, 
preciso tomar todas as medidas que estejam a minha 
disposição para que essa fala e essa conduta que quebra o 
decoro a que o prefeito precisa respeitar, não saia impune. 
Nesse ponto é muito importante eu destacar que esta 
representação não se motiva pelo fato de ser esta 
parlamentar uma política de oposição, mas pelo impositivo 
dever de agirde buscar uma punição que seja proporcional 
ao agravo que sofreram todas as mulheres. Essa situação, 
vereadores e vereadora, que aconteceu aqui na nossa 
cidade demonstra mais do nunca a urgência de se 
11
trabalhar por mais igualdade e garantir que as mulheres 
sejam tratadas com respeito e dignidade em todos os 
aspectos da sua vida. Ignorar tão absurda fala e não impor 
a devida punição só vai servir para naturalizar e tornar 
normal falas desrespeitosas e ilegais como a do prefeito 
municipal, que se sentiu muito à vontade para dizer o que 
disse em uma transmissão ao vivo e em público. Ao agir 
dessa maneira, o Prefeito Municipal vilipendiou não apenas 
as mulheres, mas todos os Barrenses, quebrando o decoro 
que as autoridades devem se submeter, ao proferir falas 
discriminatórias, sexistas e ofensivas, e, ao sugerir políticas 
públicas de controle populacional vedadas pela lei e pela 
Constituição Federal. DO DIREITO -I – Da prática de 
Infração Político-Administrativa-A atitude do Prefeito 
Municipal, que inclusive foi praticada durante o exercício de 
função típica do cargo (inauguração de obra pública), 
ofendeu de modo inequívoco a dignidade e o decoro do 
cargo de Prefeito Municipal na forma do art. 4º, VII do 
decreto-lei nº 201/67-Art.4º São infrações político￾administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao 
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas 
com a cassação do mandato:VII - X - Proceder de modo 
incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. O que 
se pode esperar do Prefeito de um Município é que dê 
exemplo à população, que seja ele próprio, o líder 
democraticamente eleito, a expressão dos valores 
reconhecidos pela população da cidade que governa.
Quando o prefeito fala em “castrar” meninas, em obrigar 
um número máximo de filhos por mulher, suas palavras 
funcionam da mesma forma exemplar: se o prefeito diz que 
esse absurdo é correto, então referenda-se a ideia de que 
um comportamento descrito na lei como violência sexual 
contra a mulher é normal.Esse mal exemplo, senhores e 
senhora vereadora, já teve seus efeitos deletérios na 
conduta dos mais jovens, de forma impressionantemente 
rápida. Hoje mesmo (18/09/2023) ao abrir o FACEBOOK, 
esta vereadora se deparou com o desabafo de uma 
professora da rede estadual que postou o seguinte: 
12
“Complicado debater sexualidade na escola depois da fala 
polêmica. Alguns meninos adolescentes reproduzem e 
riem”.De tão grave que foi a conduta, o próprio partido do 
Prefeito o expulsou. Nós, vereadores, não faremos NADA? 
A sociedade espera, Senhor Presidente, uma resposta à 
altura dessa Casa. Se o Prefeito tem explicações à dar, 
que o faça perante a comissão processante, uma vez 
recebida esta denúncia. Rejeitá-la será, outra vez, insultar 
a população de Barra do Piraí, e principalmente as meninas 
e mulheres da nossa cidade e de nosso país, dada a ampla 
repercussão nacional do fato, objeto dessa representação.
Rogo-lhes, senhores vereadores, senhora vereadora, que 
votem pelo recebimento desta denúncia, para que o 
Prefeito, tendo justificativas a dar ao povo barrense, não o 
faça por meio de notas ou em palcos sob a luz dos 
holofotes, mas sim perante esta Casa, que representa o 
Povo, e sob a luz da Lei. DO PEDIDO- Considerando tudo 
o que foi aqui exposto e considerando, ainda, que o 
Prefeito Municipal praticou infração político-administrativa, 
requer-se à esta Presidência que receba a presente 
denúncia, na forma do Decreto-Lei 201/67, para ao final 
declarar o IMPEACHMENT do sr. Mario Reis Esteves, bem 
como as demais consequências legais 
correspondentes.Barra do Piraí, 18 de setembro de 2023 -
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA.” .Em discussão ao 
Processo Administrativo número 283/23 a senhora 
Vereadora-autora Kátia Cristina Miki da Silva inicia se 
apresentando como mãe, advogada e Vereadora, frisando 
que, para que chegasse a esse espaço, não foi fácil, 
precisou furar uma bolha para que conseguisse se sentar 
numa dessas cadeiras , após uma lacuna sem mulheres na 
Câmara Municipal de Barra do Piraí e ainda, apontando 
para a galeria de Vereadoras desta Casa, frisa é possível 
observar que apenas dez mulheres passaram por esse 
Legislativo durante todos esses anos de fundação do 
município, até porque ser mulher e estar na política não é 
fácil. A senhora Vereadora diz que, se está nesta Casa 
hoje, é porque tem uma pauta, uma defesa a fazer, um 
13
objetivo e um caminho a trilhar e ressalta que defende os 
direitos da mulher e que foi para isso que se candidatou, se 
elegeu e está nesta Casa de Leis. A senhora Vereadora diz 
que ficou estarrecida com as palavras do Prefeito Municipal 
desta cidade, senhor Mário Reis Esteves e não é possível 
admitir que se tratou de uma palavra mal usada ou um ato 
falho, pois o Chefe do Executivo construiu todo um 
raciocínio de preconceito e misoginia , quando ele diz que 
as mulheres precisam ser castradas e que os filhos fossem 
limitados a apenas dois, pois o governo não deveria gastar 
dinheiro público na construção de creches, ou seja, não se 
tratou de palavra mal colocada e sim um raciocínio todo 
construído em desfavor da mulher, um raciocínio misógino, 
sexista, preconceituoso e classista, pois ele se volta 
contra as mulheres que mais precisam que são as 
mulheres pobres que necessitam das creches. A senhora 
Vereadora diz que, naturalizar e deixar passar impune uma 
fala como essa só vai servir para que outras pessoas 
reproduzam absurdos com este e ainda, diz que não está 
expondo o seu pensamento por ser uma Vereadora de 
oposição, pois esse também é o pensamento e a fala do 
Ministério das Mulheres, Comissão de Mulheres da Alerj, a 
Procuradoria Pública , OAB Mulheres, Coletivo de 
Mulheres, ou seja, muitas organizações entendendo que o 
Chefe do Executivo barrense violou o direito das mulheres, 
pois, de fato, violou e foi por isso que esta denuncia de sua 
autoria foi protocolizada na Câmara Municipal. A senhora 
Vereadora diz que está clara a visão misógina do senhor 
Prefeito, quando observa mulheres e homens, 
comissionados da Prefeitura Municipal, vir à esta Casa de 
Leis a mando do Chefe do Prefeito Municipal para insultar 
uma mulher Vereadora. Continuando, a senhora Vereadora 
diz que o machismo estrutural que está arraigado na 
sociedade e esse sistema de poder é tão forte e tão difícil 
de ser enfrentado que faz com que mulheres endossem tão 
vil e preconceituosa fala do Chefe do Executivo e frisa que 
as pessoas que estão no auditório desta Casa de Leis são 
aquelas que dependem do Prefeito Municipal e exercem 
14
cargos de indicação na Prefeitura Municipal de Barra do 
Piraí, não são funcionários públicos; a senhora Vereadora 
diz que o mais impressionante é observar um cartaz 
dizendo “Oposição Oportunista” e frisa que recebeu 
mensagens de pessoas ligadas ao Chefe do Executivo 
falando que esta Vereadora estaria se aproveitando de 
uma falha do Prefeito Municipal para poder se promover 
politicamente, porém, esta Vereadora questionou a essa 
pessoa como, sendo uma Vereadora que defende a 
Mulher, manifestaria seu repúdio calada, de forma 
silenciosa? Continuando, a senhora Vereadora diz que 
seria muito mais fácil estar ocupando a base do Governo, 
pois assim, não encontraria contratempos, não teria 
indisposições, não trabalharia vinte e quatro horas por dia 
realizando fiscalizações , ou seja, poderia estar muito 
melhor do que está, mas, optou em defender o que 
realmente acredita e essa fala do Chefe do Executivo, sim, 
feriu todas as mulheres e , mais do que isso, está clara a 
visão misógina e sexista do Prefeito Municipal, quando 
manda um “exército” de pessoas para insultar uma mulher 
eleita e que defende o direito das mulheres e ainda, diz que 
observa mulheres que estão presentes de forma voluntária, 
pois acreditam em um ideal. Concluindo, a senhora 
Vereadora diz que a fala do Chefe do Executivo foi 
machista, preconceituosa e misógina e só quem está 
tragado pelo machismo estrutural que permeia toda a 
sociedade que não conseguem enxergar essa situação, 
tanto homens como mulheres e acredita que a ofensa 
praticada contra todas as mulheres deva ter uma reação a 
altura pela Câmara Municipal de Barra do Piraí. Em 
discussão, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco diz 
que está há dezenove anos nesta Casa de Leis, trabalho 
por oito anos com o senhor Mário Esteves neste plenário e 
conhece a sua índole, seu caráter e hoje ele está sendo 
crucificado por uma palavra mal dita. O senhor Vereador 
diz que qualquer pessoa que assistir ao vídeo com a fala 
do Chefe do Executivo pode até criticar, porém, não 
conhece a trajetória política do mesmo e suas realizações 
15
como é observado no Hospital Maria de Nazaré, as 
melhorias realizadas para o conforto de mulheres e 
crianças. O senhor Vereador diz que o Chefe do Executivo 
já pediu desculpas, reconheceu que usou a palavra errada
no momento errado e, conforme versa na Bíblia: “ Atire a 
primeira pedra quem nunca errou”. Também em 
discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano 
Soares inicia a sua oratória questionando o porquê da 
imprensa não estar sempre nesta Casa de Leis, 
principalmente quando votam matérias importantes como 
incentivos às empresas e etc. Continuando, o senhor 
Vereador diz que tem todos os motivos para votar a favor 
desse Processo que solicita o impeachment do Prefeito 
Municipal, porém, o que está em jogo não é seu 
pensamento pessoal e sim a cidade de Barra do Piraí e, 
apesar de não ser nada contra a nobre Vereadora, não 
pode entrar em uma briga e atrapalhar o andamento da 
cidade. O senhor Vereador diz que é favor da Moção de 
Repúdio devido a fala infeliz do Chefe do Executivo e 
ainda, diz que fica triste , pois o vídeo com a fala do Chefe 
do Executivo circulou em todas as mídias, porém, o outro 
vídeo, no qual ele se retrata, poucas pessoas 
compartilharam, inclusive, a imprensa. Concluindo, o 
senhor Vereador diz que votará contra a abertura de 
inquérito. Continuando em discussão, o senhor Vereador 
Luiz Carlos Gomes diz que lamenta os atuais 
acontecimentos e principalmente por ver o nome de sua 
cidade nas mídias sociais desta maneira, mas entende que 
todos possuem direito ao contraditório e ampla defesa,
conforme a Constituição Federal em seu quinto artigo, 
destacando que ainda não obteve a oportunidade de 
conversar com o senhor Prefeito e entende que a 
colocação do mencionado foi infeliz, porém, o mesmo já se 
retratou publicamente explicando o que quis dizer. 
Prosseguindo, o senhor Vereador diz entender que o 
correto é a criação de políticas públicas para auxiliar no 
melhor planejamento familiar para que as pessoas possam 
ter a família do tamanho que quiserem e dentro de suas 
16
condições sociais e financeiras, podendo observar que 
esse também é o entendimento do senhor Prefeito e ainda, 
cita o Hospital Maria de Nazaré, o núcleo de atendimento à 
saúde da mulher, atendimento em postos de saúde, 
incluindo também a saúde masculina. Continuando, o 
senhor Vereador diz que o momento é de continuidade 
para o desenvolvimento de políticas públicas de forma a se 
melhorar a qualidade de vida das famílias barrenses, além 
de promover a conscientização em relação ao 
planejamento familiar equivocadamente substituído por 
uma palavra. Concluindo, o senhor Vereador diz que 
muitas vezes já foi criticado e acusado injustamente vendo 
seu nome exposto nas mídias sociais, onde ninguém
sequer perguntaram sobre a situação, apenas julgando e 
condenando, frisando que vem há muito tempo realizando 
palestras de conscientização no combate ao “linchamento 
virtual”, os quais incentivam agressões físicas e, pelo 
exposto, o senhor Vereador pede que haja consenso em 
todas as atitudes e no papel dos senhores Vereadores na 
sociedade, declarando seu voto contrário ao processo. Em 
discussão, o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes 
Perino diz que na última semana esteve presente no 
Hospital Maria de Nazaré, onde pode adentrar ao elevador 
resgatado pelo senhor Prefeito, o qual em épocas 
passadas em outros governos estava perdido; diz que esse 
elevador tem a capacidade de transportar várias pessoas, 
lembrando que no Hospital antigamente havia dificuldade 
para locomoção de pacientes e circulantes no local através 
da íngreme rampa de acesso e hoje há no logradouro essa 
melhoria para a população. Concluindo, o senhor Vereador 
diz que o senhor Prefeito vem lutando pelas crianças e 
mulheres, apesar de considerar que o mesmo errou na fala 
citada, indaga aos presentes, quem nunca cometeu erros? 
E destaca que o senhor Prefeito já deu sua declaração 
pública com um pedido de desculpas para toda a 
população assumindo seu erro com humildade e, pelo 
exposto, é contra o processo. Em discussão o senhor 
Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que às 
17
vezes na vida podem acontecer erros com todas as 
pessoas, o primeiro passo é aprender a pedir desculpas 
nesses casos, o que já foi feito, mas ressalta que, em 
conversa com o senhor Prefeito, fez um pedido para que 
fosse feita uma declaração de desculpas especificamente 
para as mulheres. Prosseguindo, o senhor Vereador diz 
que foi repudiada a fala do Chefe do Executivo apesar de 
terem pessoas declarando que a Câmara Municipal é 
incompetente e, por isso, destaca que a Casa não é 
incompetente, mas, sim haja dentro da legalidade não se 
podendo realizar coisas que não acredita por apenas
questões políticas. Continuando, o senhor Vereador afirma 
que o senhor Prefeito errou em seu discurso e 
posteriormente realizou um pedido de desculpas se 
retratando apesar de sua atitude não atender os anseios de 
todas as pessoas e ainda ressalta que uma coisa é criticar 
a fala do senhor Prefeito e outra é criticar seu governo e 
todo benefício gerado para sociedade. Concluindo, o 
senhor Vereador diz que o Prefeito da cidade realizou 471 
atos de planejamento para a saúde da mulher, incluindo 90 
para ginecologistas, o projeto CRAS, saúde para gestantes, 
licitações e projeto humanizado e, pelo exposto, o senhor 
Vereador diz que o senhor Mário Reis Esteve não é uma 
pessoa misógina ou contra a mulher, apesar de considerar 
correto o posicionamento do Ministério da Mulher em 
repúdio a sua fala, mas não considera correta a abertura de 
um processo de impeachment de sua candidatura, sabendo 
que há diversos projetos em andamento para a melhoria da 
cidade e, por isso, declara seu voto contrário ao 
processo. Em discussão, oi senhor Vereador Pedro 
Fernando de Souza Alves diz que foi eleito não para ser 
totalmente aplaudido, até porque os seus eleitores não 
estão aqui dentro desta Casa de Leis e sim lá fora e ainda, 
diz que os seus eleitores não são a maioria das pessoas 
que estão aqui, pois observa no auditório desta Casa os 
funcionários que foram designados. Continuando, o senhor 
Vereador diz que, na última viagem que fez à Brasília com 
a nobre colega Roseli Braga de Figueiredo, conseguiram a 
18
Casa da Mulher Brasileira, porém, o Chefe do Executivo 
não quis implantar em Barra do Piraí. O senhor Vereador 
diz que o seu voto será “cinquenta por cento seu e 
cinquenta por cento” da nobre colega Kátia Cristina Miki da 
Silva, pois a Vereadora, sendo a autora do Processo, não 
poderá votar. Neste momento, o senhor Vereador inicia o 
seus pronunciamento, como segue: “Estou na política 
desde 2009, como vereador, atuando nas áreas de saúde e 
assistência social, e o faço com maior carinho, dedicação e 
respeito a todos os cidadãos barrenses, sendo que em 
todos esses anos, os ingredientes principais foram a 
atenção pessoal, o atendimento personalizado, a 
compaixão e,principalmente, o respeito dispensado nas 
mais diversas situações de cada indivíduo. Seria um ato 
falho de minha parte, abandonar mais de 50% da 
população barrense, em especial, sendo mais objetivo, 
52%, que são as meninas / mulheres. Neste momento,
estarei dando meu voto a favor da cassação do Chefe do 
Executivo, pois entendo que as meninas foram 
consideradas “cadelas”, quando se fala em castrá-las, e em 
respeito a esta clientela, jamais poderei participar de uma 
fala preconceituosa, humilhante e misógina (misoginia –são 
expressões e comportamentos que sinalizam desprezo, 
repulsa, desrespeito ou ódio às mulheres). Ressalto 
também que a violência contra as mulheres não é recente 
na história da humanidade. Ela faz parte de um sistema 
histórico que condicionou as mulheres a uma posição 
inferior, produzindo um campo de força de relações 
assimétricas entre homens e mulheres em nossa 
sociedade. Por conta disso, o preconceito e a 
discriminação quanto ao gênero são, na minha concepção,
inadimissíveis! Por fim, entendo que houve excesso na fala 
do Prefeito, havendo um pensamento misógino, centrado 
em sua visão sexista que coloca a mulher em uma relação 
de subalternidade em relação ao homem, sendo um tema 
tão sério que especialistas concluem que esse pensamento
é responsável por grande parte dos assassinatos de 
mulher, também conhecido como feminicídio, sem falar nas 
19
mais variadas formas de violência contra as mesmas.
Adentramos hoje, nesta Casa de Leis, eu e vereadora Katia 
Miki, com o Requerimento de n° 026/2023, solicitando 
informações do Chefe do Executivo sobre quais políticas 
públicas estão sendo adotadas neste momento para 
atender as meninas / mulheres de Barra do Piraí, bem 
como o porquê de Leis Municipais que falam sobre 
planejamento familiar, e programa “Mulher”, não estão 
sendo aplicadas em nosso Município? E não obstante, não 
posso deixar também de fora os homens, os quais têm o 
direito de serem vasectomizados, pois entendo que a 
estrada seja de mão dupla, e fica a pergunta: será que só 
as mulheres devem passar pelo processo de laqueadura? 
Ou os homens, os quais são parceiros dessas mulheres, 
terem o pensamento de serem vasectomizados? E em 
respeito, não só as mulheres, neste momento, coloca sobre 
minha mesa esta rosa vermelha, que representa o sangue, 
a garra, a feminilidade, o carinho e, principalmente, a minha 
admiração a todos os homens e mulheres desta terra os 
quais tenho o prazer em representá-los”. Concluindo, o 
senhor Vereador informa que poderia receber o que 
quisesse para votar indiferente, porém, não é homem para 
aceitar esse tipo de proposta. Após ser feita a chamada 
dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e os 
mesmos definirem seus votos, observou-se que o Processo 
Administrativo foi rejeitado, sendo que o senhor Vereador 
Pedro Fernando de Souza Alves e senhora Vereadora 
Roseli Braga de Figueiredo votaram a favor. Nada mais 
havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados 
os trabalhos, marca reunião para o dia vinte e um do 
corrente, quinta-feira, com a seguinte Ordem do Dia: 
Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura 
da presente Ata que, após lida e aprovada, vai 
devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: 
"Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um 
dia ".

open original →

pauta #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →