| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2023-03-02 |
| native_id | 6 |
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1 Ata da Quarta Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos dois dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos ,Humberto Ribeiro da Silva, Jeordane da Silva Gomes Perino, Joel de Freitas Tinoco, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. A seguir, o senhor Presidente, “Sob a Proteção de Deus”, declara abertos os trabalhos da Quarta Reunião da Primeira Sessão Ordinária do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Convites diversos, Indicações e Moções de autoria dos gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei número 246/2022 - Permite à Câmara Municipal de Barra do Piraí aquisição de imóvel, com recurso próprio, a fim de sediar suas instalações e dá outras providências – autoria: Thiago Felipe Ponciano Soares; Projeto de Lei número 012/2023 - Autoriza o Poder Executivo criar um Parque de Recreação para adultos, crianças e adolescentes no município de Barra do Piraí e dá outras providências - autor: Pedro Fernando de Souza Alves, Projeto de Lei número 013/2023- Dispõe sobre a instituição 2 do município de Barra do Piraí de divulgação de canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão – autor: Pedro Fernando de Souza Alves , Projeto de Lei número 014/2023 - dispõe sobre a proibição do transporte de crianças e adolescentes menores de quatorze anos desacompanhados de pais ou responsáveis, em veículos de aplicativos e taxis no município de Barra do Piraí – autor: Pedro Fernando de Souza Alves, Projeto de Lei número 015/2023 - dispõe sobre denominação de logradouro publico no bairro Fazenda Boa Esperança no município de Barra do Piraí e dá outras providências – Autor: Humberto Ribeiro da Silva, Projeto de Lei número 016/2023 - Concede a gestantes em vulnerabilidade social a isenção de tarifa de ônibus na forma que menciona e dá outras providências – autora: Kátia Cristina Miki da Silva, Projeto de Lei número 017/2023 - Dispõe sobre o protocolo de segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento – autoria: Kátia Cristina Miki da Silva, Projeto de Lei número 018/2023, autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o programa Restaurante Popular no município de Barra do Piraí - autor: Elves Costa dos Santos, Projeto de Lei número 022/2023 - Regulamenta a equipe de apoio da comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências – autoria: Mesa Diretora e Requerimento nº 001/2023 de autoria do senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares, conforme disposições do artigo 123, § 3º, inciso VII do Regimento Interno, combinado com artigo 14, § 1º da Lei Orgânica do Município, requer que seja encaminhado o presente requerimento ao Prefeito do Município de Barra do Piraí, para que se digne a prestar as informações dos relatórios feitos sobre o Transporte Público Municipal. A seguir, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação o Projeto de Lei número 246/2022 3 e ainda, os Projetos de Lei números 012,013,014,015,016,017,018 e 022/2023, sendo aceitos pelo plenário. Em seguida, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em discussão e votação Única o Requerimento número 001/2023, sendo aprovado pelos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em discussão ao Projeto de Lei 246/2022, o senhor Vereadorautor Thiago Felipe Ponciano Soares diz que entrou com esse projeto simplesmente para autorizar a Câmara Municipal, caso houvesse interesse da mesma, adquirir um imóvel. Continuando, o senhor Vereador diz que em sua gestão teve este interesse pelo motivo do imóvel estar em um valor adequado no mercado imobiliário mas , infelizmente, estava na reta final de seu mandato e não tinha tempo hábil para essa iniciativa. Concluindo, o senhor Vereador diz que seria algo de grande valia para o Município e, principalmente, na intenção de se economizar o gasto atual com aluguel do setor do anexo desta Casa Legislativa, mas tem a certeza que com essa Lei, se houver alguma outra oportunidade como a anterior, esta Casa poderá comprar, dentro das suas possibilidades, com um preço favorável, pois o senhor Presidente estará autorizado. Em discussão ao Projeto de Lei número 018/2023, o senhor Vereador-autor Elves Costa dos Santos diz que esse projeto não é somente de sua autoria, mas também do senhor Vereador Rafael Santos Couto porque observaram que o Governo Federal e Estadual vêm trazendo empenho na implementação de trabalhos sociais e, por isso, considera importante essa matéria nesse momento pós pandemia e de grande dificuldade. Continuando, o senhor Vereador diz que o Governo Federal acabou de aprovar mais um benefício para crianças de até 15 anos. Concluindo, o senhor Vereador diz que este Projeto somente autoriza o Governo Municipal, em caso de haver a instalação de um restaurante popular, como já existe no município de Volta Redonda e ainda diz considerar um prestígio Barra do Piraí ter um local, onde o 4 senhor Prefeito realizasse esse tipo de projeto em parceria com o Governo do Estado e Federal. Em discussão ao Projeto de Lei número 018/2023, o senhor Presidente, Vereador-coautor Rafael Santos Couto, diz que na verdade a idéia desse Projeto se dá devido ao Governo Estadual promover o conteúdo dessa matéria em alguns municípios e, por isso, está com um pedido para que o senhor Prefeito realize esse adesão juntamente com o Governo Estadual ou até mesmo com o próprio recurso do Município, apesar de saber que esse último modelo é mais difícil. Concluindo, o senhor Vereador diz que dessa forma autoriza que o Município possa trazer para a cidade um restaurante popular que seria extremamente importante devido a especificação desse Projeto ajudar a população mais carente. Em discussão ao Projeto de Lei 022/2023, o senhor Vereador Rafael Santos Couto diz que está adequando a Comissão de Licitação de acordo com a Lei Federal, pois o atual modelo desta Casa ser diferente e acredita que esse ajuste é necessário para que essa Lei fique exatamente igual a que versa a Lei Federal. Em discussão ao Requerimento 001/2023, o senhor Vereadorautor Thiago Felipe Ponciano Soares diz que está solicitando não somente os relatórios da Ordem Pública, mas também do DEMUTRAN, incluindo vistoria anual, placa de cada veículo e o seguro da empresa em dia; solicita ainda o relatório do fiscal do contrato porque quando obtiver esses três relatórios irá averiguar e levá-los até o senhor Prefeito e ainda, diz ter a certeza de que o Secretário de Ordem Pública encaminhará as informações corretas e todos os relatórios solicitados, pois, o mesmo, no ano passado, foi até a empresa é verificou que dos dezoito ônibus necessários só haviam nove em circulação e, posteriormente, sete. Continuando, o senhor Vereador diz que não tem como fingir sobre os acontecimentos hoje no transporte público do município porque se trata de uma realidade e ainda diz que, por morar em um bairro afastado do centro da cidade, observa todos os dias o sofrimento 5 dos moradores do bairro Coimbra e destaca que anteriormente os moradores deste local tinham um ponto de saída com o transporte via outros ônibus para Vassouras, Bacia de Pedra e Demétrio Ribeiro, porém, hoje, os mesmos estão em superlotação até mesmo não parando nos pontos do bairro. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que não é apenas o bairro Coimbra que vem sofrendo com essa situação, pois tem a certeza que os outros bairros do município vem sendo acometidos do mesmo problema, como os senhores Vereadores Elves Costa dos Santos, Joel de Freitas Tinoco e senhora Vereadora Roseli de Braga Figueiredo já relataram. Concluindo, o senhor Vereador diz que irá levar todos esses relatórios para o senhor Prefeito na busca de uma saída e frisa que da forma em que o transporte público se encontra não poderá continuar, principalmente, pelo fato de a Prefeitura não pode pagar um subsídio a uma empresa que não cumpre com o mínimo necessário previsto no contrato e, por este motivo, diz que é hora dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras se unirem e mostrarem que a Câmara Municipal tem força e a sua força é a favor da população que vem sofrendo muito com o transporte público no município. Em discussão, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco diz que muitos horários têm sido “engolidos” e acredita que não se pode pagar por um serviço que não tem sido oferecido. Em discussão, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que concorda com o nobre colega Thiago Felipe Ponciano Soares e ressalta que a situação no bairro Vale do Ipiranga é a mesma e ainda, comenta sobre a mesma situação nos bairros Química e Morro do Gama, além de citar a questão da superlotação nos microônibus que servem aos citados bairros. Em discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva comenta sobre uma publicação no Facebook, datada do ano passado, quando esta Casa de Leis aprovou um convite ao Chefe do Executivo para discutirem sobre a questão dos transportes públicos e frisa que, naquela 6 oportunidade, o mesmo assumiu alguns compromissos, inclusive, o senhor Prefeito disse que, caso o transporte não melhorasse o serviço, a empresa seria substituída, porém, um ano se passou, as empresas continuam operando, os problemas são os mesmos e, talvez tenham até se agravado e as empresas ainda são beneficiadas com um aporte de um milhão de reais que vem do Governo Federal . A senhora Vereadora comenta sobre a situação dos ônibus que prestam serviço no distrito Ipiabas e teme que algo grave ainda possa acontecer e ainda, acredita que o Requerimento é importante, mas alguma coisa mais enérgica é preciso ser feita para solucionar essa questão. Também em discussão, o senhor Vereador Elves Costa dos Santos comenta sobre a reunião ocorrida no mês de janeiro, quando foi explicada a questão do subsídio e, após a reunião, se reuniram com o Chefe do Executivo, o qual realmente tem o interesse de mudar essa situação dos transportes coletivos. Continuando, o senhor Vereador diz que a prova de que os Vereadores têm lutado para solucionar a questão é através de documentos e, neste momento, o Vereador-orador mostra as cobranças que tem feito através de ofícios até mesmo sobre a situação dos ônibus e serviços da Viação Aparecida e ainda, ressalta que o Chefe do Executivo tem o interesse de resolver, pois político ou pessoa alguma deseja levar a responsabilidade de mortes em suas costas. Concluindo, o senhor Vereador diz que concorda com o requerimento do nobre colega Thiago Felipe Ponciano Soares e ainda, ressalta o trabalho desta Casa Legislativo no sentido de buscar soluções para o problema. Também em discussão, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que estão discutindo sobre essa questão desde o início do mandato e ainda, frisa que existe uma tragédia anunciada e questiona de quem será a responsabilidade caso aconteça alguma coisa? O senhor Vereador acha um absurdo o desrespeito como estão sendo tratados os munícipes e acredita que os subsídios sejam suspensos até a solução do problema e ainda, 7 sugere que os responsáveis pelas empresas sejam convidados a estarem nesta Casa de Leis para oferecerem uma resposta a população. Quanto a Viação Aparecida, frisa que a mesma é regulada pelo Estado, porém, as pessoas têm procurado esse Vereador solicitando apoio, inclusive, a professora Rose Lourenço, pois existe uma empresa de Vassouras que tem atendido quarenta e seis pessoas e o desejo é que consigam viabilizar a extensão dessa linha. Concluindo, o senhor Vereador diz que concorda com o Requerimento do nobre colega Thiago Felipe Ponciano Soares. Voltando a usar da palavra, o senhor Vereador Elves Costa dos Santos questiona se, por acaso, tirarem o subsídio a questão melhorará? Ainda na discussão da mesma matéria, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem acredita que, com relação aos subsídio, antes de tomarem qualquer decisão é preciso chamar os responsáveis pelas empresas, estudarem os documentos para realmente tomarem ciência do que está acontecendo. Voltando a discussão, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco solicita que os valores dos subsídios sejam encaminhados até o seu gabinete, pois, até hoje não tomou conhecimento dos mesmos. Neste moimento, o senhor Presidente concorda que os responsáveis das empresas, diretores sejam chamados para uma conversa com os senhores Vereadores, até mesmo para observarem o Edital, se o subsídio está sendo suficiente, ou seja, tomar conhecimento de toda a questão para depois tomarem as providências cabíveis. Voltando a discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que o seu pedido é para que o subsídio seja suspenso por linha, ou seja, não cumpriu com o serviço, seja descontado. O senhor Vereador comenta ainda que a folha de pagamento vive atrasada, férias atrasadas e ainda, fala que a viação Santa Edwirges descontou a pensão alimentícia no contracheque de um motorista e não repassou a mulher, mãe da criança. Concluindo, o senhor Vereador acredita que a suspensão dos subsídios é uma das medidas que se 8 pode adotar, no mínimo, pelas linhas que não estão sendo cumpridas. Durante a realização da presente reunião, foram ofertadas Moções de Felicitações, de autoria dos senhores Vereadores Humberto Ribeiro da Silva, Jeordane da Silva Gomes Perino e Rafael Santos Couto ao senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco pelo transcurso de seu aniversário natalício e ainda, parabenizaram o senhor Jair Ferreira Borges que também aniversariou dias atrás. Neste momento, o senhor Presidente concede livre a palavra e dela faz uso o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino que inicia sua oratória dizendo que ocorreu uma reunião na Prefeitura Municipal, onde foram sanadas algumas dúvidas em relação ao transporte público municipal. Concluindo, o senhor Vereador solicita a ajuda dos nobres colegas para a possível obtenção de mais um horário de ônibus com destino a Volta Redonda no intuito de ajudar muitos professores municipais a cumprirem seus horários de trabalho e frisa já estar trabalhando junto com o senhor Prefeito para conseguir uma solução para esta situação. Com a palavra, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo inicia sua oratória parabenizando o senhor Dilson Nobrega pela formatura de sua filha Thais Nobrega, a qual se graduou em nutrição recentemente e diz se sentir feliz pela família desejando muito sucesso a formanda. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca nova reunião para o dia sete do corrente, terça-feira à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião! Obrigado Senhor, por mais um dia!”
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