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sessao nº 65

Tipo Ordinária
Número / Ano 65
Date 2023-11-21
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ata #

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 Ata da Trigésima Reunião 
 Da Segunda Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: 
 Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de 
dois mil e vinte e três, às dezoito horas, assume a 
Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, 
secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando 
de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente 
Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o 
senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que 
responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro 
da Silva Jeordane da Silva Gomes Perino, Joel de Freitas 
Tinoco, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago 
Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor 
Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os 
trabalhos da Trigésima Reunião da Segunda Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do 
corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a 
proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi 
aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, autoriza o 
senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do 
Expediente, como segue: Indicações e Moções de autorias 
dos gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras ; Projeto de Lei ordinária nº 202 de 2023, 
dispõe sobre abono aos servidores do Poder Legislativo –
Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Resolução nº 5 de 2023, 
prorroga o prazo da Comissão Especial na Câmara 
Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências –
Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Lei ordinária nº 200 de 
2023, autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
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valor de R$1.180.338,92 (um milhão, cento e oitenta mil, 
trezentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) 
programa em vigor e dá outras correlatas providências –
Autoria: Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei ordinária 
nº 201 de 2023, “autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$370.951,18 (trezentos e 
setenta mil, novecentos e cinqüenta e um reais e dezoito 
centavos) programa em vigor e dá outras correlatas 
providências – Autoria: Poder Executivo Municipal; Projeto 
de Lei ordinária nº 133 de 2023, institui a Campanha 
Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da 
Lei Nacional nº 14.540/2023, que “institui o programa de 
prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e aos 
demais crimes contra a dignidade sexual e à violência 
sexual no âmbito da administração pública, direta e 
indireta, federal, estadual, distrital e municipal – Autoria: 
Pedro Fernando de Souza Alves ; Projeto de Lei ordinária 
nº 134 de 2023, institui o Plano Municipal de valorização da 
língua portuguesa no âmbito do município de Barra do Piraí 
e dá outras providências – Autor: Pedro Fernando de 
Souza Alves; Projeto de Lei ordinária nº 178 de 2023, cria o 
selo Empresa Amiga da mulher no âmbito do município de 
Barra do Piraí – RJ – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; 
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023, Fica 
concedido título de cidadania barrense e honrarias a 
personalidades – Autoria: Mesa Diretora e Projeto de 
Decreto Legislativo nº 11 de 2023, Concede Comendas à 
personalidades – Autoria: Mesa Diretora. Em seguida, o 
senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são 
Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 200, 
201 e 202/23 e ainda, o Projeto de Resolução número 
005/23, sendo aceitos pelo plenário. A seguir, o senhor 
Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em
Segunda discussão e votação aos Projetos de Lei números 
133,134 e 178/23 e ainda, discussão e votação Única aos
Projetos de Decretos Legislativos números 010 e 011/23, 
sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. 
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Em discussão ao Projeto de Lei número 178/23, a senhora 
Vereadora Roseli Braga de Figueiredo cria o selo Empresa 
Amiga da mulher no âmbito do município de Barra do Piraí 
– RJ. Concluindo, a senhora Vereadora frisa que para
receberem o selo, as empresas devem divulgar, interna e
externamente, ações afirmativas e informativas sobre
temas voltados aos direitos da mulher, principalmente
sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006), e demais dispositivos legais que tratem do
enfrentamento à violência contra a mulher. Neste momento,
o senhor Presidente concede livre a palavra e dela faz o
uso a senhora Vereadora Katia Cristina Miki da Silva a qual
inicia sua oratória parabenizando os organizadores do
evento alusivo a Consciência Negra, principalmente, o
senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem, o qual
ofertou todo apoio ao evento realizado no Royal Sport Club.
Prosseguindo, a senhora Vereadora diz que precisa ser
fomentado na cidade discussões sobre o combate ao
racismo e desigualdade racial, para haver a fomentação da
cultura de origem afro. Continuando, a senhora Vereadora
diz também ser necessário fomentar a valorização das
religiões de matriz africana como Candomblé e Umbanda
que diariamente sofrem racismo religioso, além de serem
estigmatizados como pessoas malignas, algo que é falso e
que precisa ser valorizada por Barra do Piraí ser uma
cidade negra. Continuando, a senhora Vereadora diz que
em relação ao transporte publico há uma comissão da
Câmara composta por esta Vereadora, pelo senhor
Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares e senhora
Vereadora Roseli Braga de Figueiredo, a qual vem
trabalhando e cobrando o Governo, mas não tem
presenciado avanço nenhum em relação ao transporte
publico municipal e ainda, frisa que em Ipiabas o distrito
onde mora, observou que na semana passada os
moradores ficaram sem ônibus todos os dias, com veículos
quebrando durante o transporte com diversas
irregularidades da Viação Santa Edwiges e, por isso,
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afirma que o município em sua pessoa jurídica, a qual
deveria prestar serviço de transporte publico não está
realizando nada destacando, como exemplo, no mês
passado o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
o qual também investiga a questão da irregularidade no
transporte das linhas municipais, verificou diversas
irregularidades da idade de frota, intimando o senhor
Prefeito para dar explicações e mostrar o plano de trabalho
para o ônibus de Ipiabas, mas não foram apresentadas
qualquer resposta por parte da Prefeitura, apenas relatórios
dos fiscais de contrato sem nenhuma medida efetiva e
concreta para atender os bairros que sofrem com o
transporte publico e, por este motivo, a senhora Vereadora
cobra possíveis punições e rescisão de contratos para ser
feita uma nova licitação devido à falta de atendimento
dessas empresas. Por conseguinte, a senhora Vereadora
diz que o Tribunal de Contas multou o senhor Prefeito
Municipal, Mario Reis Esteves, no valor de vinte e mil
seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos
para ser recolhido ao erário estadual por descumprimento
aos contratos trinta e quatro e trinta e cinco de 2021 que
são do transporte publico, o Tribunal de Contas da União
do estado e justiça está verificando e cobrando, porém, a
Prefeitura continua inerte sem solucionar os problemas.
Com a palavra, a senhora Vereadora Roseli Braga de
Figueiredo inicia sua oratória dizendo que, sobre o
transporte publico municipal, há três reclamações a serem
feitas, no bairro Oficinas Velhas, Areal e distrito Vargem
Alegre. Continuando, a senhora Vereadora diz que no dia
20 de novembro apesar do calor humano, percebeu a falta
de empatia por parte do comércio. Prosseguindo, a
senhora Vereadora parabeniza os comerciantes que
aderiram o dia da consciência negra fechando suas lojas.
Concluindo, a senhora Vereadora parabeniza o senhor
Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem por sua
receptividade no evento da Consciência Negra no Royal
Sport Club. Com a palavra, o senhor Vereador Pedro
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Fernando de Souza Alves inicia sua oratória dizendo que
possui uma indicação na Casa de parceria publico-privada,
município com parceria do Parque de Exposição -
Associação Rural, porém, o senhor Vereador diz que deu
errado porque o senhor Prefeito tem anunciado que irá
fazer todas as festas da cidade naquele local, mas não
será possível devido à decisão de um desembargador de
indeferimento na Segunda Promotoria de Justiça e tutela
coletiva em Barra do Piraí, onde a Prefeitura recorreu e o
desembargador Claudio Luiz Braga Del Orto deu parecer
contrário aos eventos. Continuando, o senhor Vereador diz
que o senhor Prefeito não fala em planejamento ou
investimentos e este Vereador pensa que, depois que os
promotores e desembargadores observaram as ações que
aconteceram recentemente com um posto de gasolina em
Barra do Piraí, deve ter chamado atenção para esse
desfavorecimento. Prosseguindo, o senhor Vereador diz
que irá marcar uma reunião na Associação Rural para obter
mais informações, mas pensa que se o Prefeito quiser
realizar festas naquele local que não pertence ao mesmo,
como já quis metade do espaço para construir a escola
Monteiro Lobato, jardim de infância, considera que em caso
de realização de eventos no local terá que ser alugado o
espaço, mas, no fundo, se sente triste porque fez essa
indicação por entender que aquele local precisa ser
valorizado, mas está em total abandono, sem resolução por
anos e , por isso, frisa que não adianta realizar shows no
local e frisa que presenciou muitas pessoas indo
insatisfeitas, dizendo que estavam comparecendo por falta
de opção, mas frisando que o evento ocorrido não se trata
de uma exposição, destacando que para sua pessoa não
interessa os shows, mas as ações que resolvam os
problemas dos locais. Por conseguinte, o senhor Vereador
diz que na sexta-feira juntamente com a senhora
Vereadora Katia Cristina Miki da Silva recebeu o Deputado
Estadual Anderson Moraes em Barra do Piraí, o qual veio
com uma equipe da Secretaria Estadual das Cidades, onde
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pediram pormenorizados sobre fechamento de passagem
de nível e ainda deixa registrado que, assim como à
senhora Vereadora Katia Cristina Miki da Silva, não estive
presente nas últimas sessões por estarem no Fecomércio
no Rio de Janeiro, onde foi solicitado um estudo sobre o
que pode acontecer com o fechamento de passagem de
nível. Concluindo, o senhor Vereador diz que também
esteve com a Deputada Laura Carneiro e solicitou um
aparelho de raio-x portátil para o Hospital Santa Casa, além
de estarem presentes os senhores Deputados Anderson
Morais e senhor Deputado André Correa e foram
solicitadas quarenta cadeiras de hidratação para o hospital
no sentido de atender os procedimentos de hemodiálise e,
solicitou também, recursos para a área de ciência e
tecnologia FAETEC e ao Deputado Leo Vieira foram
pedidos cadeiras de banho e higiênicas em dois tamanhos,
convencional e para pessoas com obesidade mórbida. Com
a palavra, o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes
Perino inicia sua oratória dizendo que no feriado em Barra
do Piraí estava acompanhando a questão da falta d’água
na cidade e, ao solicitar um caminhão pipa para o bairro
Metalúrgica, se deparou com a empresa recolhendo água
limpa e levando para o Parque de Exposições para retirada
de escórias e, por isso, realizou uma indicação para serem
colocadas bombas para a captação de água em reuso para
esse caminhão devido ao custo do tratamento para deixar
potável o recurso hídrico. Concluindo, o senhor Vereador
diz que não gostou da forma em que foi feita a captação
dessa água e, em conversa com o senhor Secretario,
sugeriu que fosse colocada uma bomba na intenção de
captar água de reuso para esse fim. Com a palavra, o
senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem inicia a
sua oratória falando sobre o sucesso dos eventos alusivos
ao Dia da Consciência Negra realizados no município
como, por exemplo: a caminhada no centro da cidade e o
show do grupo Juremeiros no Royal Sport Club e frisa que
a partir do próximo ano poderiam realizar uma semana de
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comemoração, começando pelo dia 15 de novembro, Dia
da Umbanda. Aparteando, a senhora Vereadora Roseli
Braga de Figueiredo diz que o seu marido trabalha há trinta
anos do setor de Raio X do hospital Santa Casa e essa
Vereadora fez a solicitação e colocou nas suas emendas a
compra de um Raio X portátil. Concluindo, a senhora
Vereador deixa registrado o seu elogio pelas
comemorações alusivas ao Dia da Consciência Negra.
Retomando a sua palavra, o senhor Vereador Paulo
Rogério de Oliveira Ganem comenta sobre o problema
sério na questão da água no bairro Asa Branca, onde não
conseguiram abastecer suas casas e, esse Vereador,
amanhã, estará na Secretaria buscando atender essas
pessoas. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente 
dá por encerrados os trabalhos, marca nova reunião
Ordinária para o dia vinte e três do corrente, quinta-feira, à 
hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho 
das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da 
presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente 
assinada pela Mesa Diretora e demais senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está 
encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia”.

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