| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 |
| Date | 2023-11-21 |
| native_id | 76 |
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1 Ata da Trigésima Reunião Da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva Jeordane da Silva Gomes Perino, Joel de Freitas Tinoco, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os trabalhos da Trigésima Reunião da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Indicações e Moções de autorias dos gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras ; Projeto de Lei ordinária nº 202 de 2023, dispõe sobre abono aos servidores do Poder Legislativo – Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Resolução nº 5 de 2023, prorroga o prazo da Comissão Especial na Câmara Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências – Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Lei ordinária nº 200 de 2023, autoriza a abertura de crédito adicional especial no 2 valor de R$1.180.338,92 (um milhão, cento e oitenta mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) programa em vigor e dá outras correlatas providências – Autoria: Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei ordinária nº 201 de 2023, “autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$370.951,18 (trezentos e setenta mil, novecentos e cinqüenta e um reais e dezoito centavos) programa em vigor e dá outras correlatas providências – Autoria: Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei ordinária nº 133 de 2023, institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Nacional nº 14.540/2023, que “institui o programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e aos demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves ; Projeto de Lei ordinária nº 134 de 2023, institui o Plano Municipal de valorização da língua portuguesa no âmbito do município de Barra do Piraí e dá outras providências – Autor: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei ordinária nº 178 de 2023, cria o selo Empresa Amiga da mulher no âmbito do município de Barra do Piraí – RJ – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023, Fica concedido título de cidadania barrense e honrarias a personalidades – Autoria: Mesa Diretora e Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023, Concede Comendas à personalidades – Autoria: Mesa Diretora. Em seguida, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 200, 201 e 202/23 e ainda, o Projeto de Resolução número 005/23, sendo aceitos pelo plenário. A seguir, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em Segunda discussão e votação aos Projetos de Lei números 133,134 e 178/23 e ainda, discussão e votação Única aos Projetos de Decretos Legislativos números 010 e 011/23, sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. 3 Em discussão ao Projeto de Lei número 178/23, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo cria o selo Empresa Amiga da mulher no âmbito do município de Barra do Piraí – RJ. Concluindo, a senhora Vereadora frisa que para receberem o selo, as empresas devem divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), e demais dispositivos legais que tratem do enfrentamento à violência contra a mulher. Neste momento, o senhor Presidente concede livre a palavra e dela faz o uso a senhora Vereadora Katia Cristina Miki da Silva a qual inicia sua oratória parabenizando os organizadores do evento alusivo a Consciência Negra, principalmente, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem, o qual ofertou todo apoio ao evento realizado no Royal Sport Club. Prosseguindo, a senhora Vereadora diz que precisa ser fomentado na cidade discussões sobre o combate ao racismo e desigualdade racial, para haver a fomentação da cultura de origem afro. Continuando, a senhora Vereadora diz também ser necessário fomentar a valorização das religiões de matriz africana como Candomblé e Umbanda que diariamente sofrem racismo religioso, além de serem estigmatizados como pessoas malignas, algo que é falso e que precisa ser valorizada por Barra do Piraí ser uma cidade negra. Continuando, a senhora Vereadora diz que em relação ao transporte publico há uma comissão da Câmara composta por esta Vereadora, pelo senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares e senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo, a qual vem trabalhando e cobrando o Governo, mas não tem presenciado avanço nenhum em relação ao transporte publico municipal e ainda, frisa que em Ipiabas o distrito onde mora, observou que na semana passada os moradores ficaram sem ônibus todos os dias, com veículos quebrando durante o transporte com diversas irregularidades da Viação Santa Edwiges e, por isso, 4 afirma que o município em sua pessoa jurídica, a qual deveria prestar serviço de transporte publico não está realizando nada destacando, como exemplo, no mês passado o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o qual também investiga a questão da irregularidade no transporte das linhas municipais, verificou diversas irregularidades da idade de frota, intimando o senhor Prefeito para dar explicações e mostrar o plano de trabalho para o ônibus de Ipiabas, mas não foram apresentadas qualquer resposta por parte da Prefeitura, apenas relatórios dos fiscais de contrato sem nenhuma medida efetiva e concreta para atender os bairros que sofrem com o transporte publico e, por este motivo, a senhora Vereadora cobra possíveis punições e rescisão de contratos para ser feita uma nova licitação devido à falta de atendimento dessas empresas. Por conseguinte, a senhora Vereadora diz que o Tribunal de Contas multou o senhor Prefeito Municipal, Mario Reis Esteves, no valor de vinte e mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos para ser recolhido ao erário estadual por descumprimento aos contratos trinta e quatro e trinta e cinco de 2021 que são do transporte publico, o Tribunal de Contas da União do estado e justiça está verificando e cobrando, porém, a Prefeitura continua inerte sem solucionar os problemas. Com a palavra, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo inicia sua oratória dizendo que, sobre o transporte publico municipal, há três reclamações a serem feitas, no bairro Oficinas Velhas, Areal e distrito Vargem Alegre. Continuando, a senhora Vereadora diz que no dia 20 de novembro apesar do calor humano, percebeu a falta de empatia por parte do comércio. Prosseguindo, a senhora Vereadora parabeniza os comerciantes que aderiram o dia da consciência negra fechando suas lojas. Concluindo, a senhora Vereadora parabeniza o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem por sua receptividade no evento da Consciência Negra no Royal Sport Club. Com a palavra, o senhor Vereador Pedro 5 Fernando de Souza Alves inicia sua oratória dizendo que possui uma indicação na Casa de parceria publico-privada, município com parceria do Parque de Exposição - Associação Rural, porém, o senhor Vereador diz que deu errado porque o senhor Prefeito tem anunciado que irá fazer todas as festas da cidade naquele local, mas não será possível devido à decisão de um desembargador de indeferimento na Segunda Promotoria de Justiça e tutela coletiva em Barra do Piraí, onde a Prefeitura recorreu e o desembargador Claudio Luiz Braga Del Orto deu parecer contrário aos eventos. Continuando, o senhor Vereador diz que o senhor Prefeito não fala em planejamento ou investimentos e este Vereador pensa que, depois que os promotores e desembargadores observaram as ações que aconteceram recentemente com um posto de gasolina em Barra do Piraí, deve ter chamado atenção para esse desfavorecimento. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que irá marcar uma reunião na Associação Rural para obter mais informações, mas pensa que se o Prefeito quiser realizar festas naquele local que não pertence ao mesmo, como já quis metade do espaço para construir a escola Monteiro Lobato, jardim de infância, considera que em caso de realização de eventos no local terá que ser alugado o espaço, mas, no fundo, se sente triste porque fez essa indicação por entender que aquele local precisa ser valorizado, mas está em total abandono, sem resolução por anos e , por isso, frisa que não adianta realizar shows no local e frisa que presenciou muitas pessoas indo insatisfeitas, dizendo que estavam comparecendo por falta de opção, mas frisando que o evento ocorrido não se trata de uma exposição, destacando que para sua pessoa não interessa os shows, mas as ações que resolvam os problemas dos locais. Por conseguinte, o senhor Vereador diz que na sexta-feira juntamente com a senhora Vereadora Katia Cristina Miki da Silva recebeu o Deputado Estadual Anderson Moraes em Barra do Piraí, o qual veio com uma equipe da Secretaria Estadual das Cidades, onde 6 pediram pormenorizados sobre fechamento de passagem de nível e ainda deixa registrado que, assim como à senhora Vereadora Katia Cristina Miki da Silva, não estive presente nas últimas sessões por estarem no Fecomércio no Rio de Janeiro, onde foi solicitado um estudo sobre o que pode acontecer com o fechamento de passagem de nível. Concluindo, o senhor Vereador diz que também esteve com a Deputada Laura Carneiro e solicitou um aparelho de raio-x portátil para o Hospital Santa Casa, além de estarem presentes os senhores Deputados Anderson Morais e senhor Deputado André Correa e foram solicitadas quarenta cadeiras de hidratação para o hospital no sentido de atender os procedimentos de hemodiálise e, solicitou também, recursos para a área de ciência e tecnologia FAETEC e ao Deputado Leo Vieira foram pedidos cadeiras de banho e higiênicas em dois tamanhos, convencional e para pessoas com obesidade mórbida. Com a palavra, o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino inicia sua oratória dizendo que no feriado em Barra do Piraí estava acompanhando a questão da falta d’água na cidade e, ao solicitar um caminhão pipa para o bairro Metalúrgica, se deparou com a empresa recolhendo água limpa e levando para o Parque de Exposições para retirada de escórias e, por isso, realizou uma indicação para serem colocadas bombas para a captação de água em reuso para esse caminhão devido ao custo do tratamento para deixar potável o recurso hídrico. Concluindo, o senhor Vereador diz que não gostou da forma em que foi feita a captação dessa água e, em conversa com o senhor Secretario, sugeriu que fosse colocada uma bomba na intenção de captar água de reuso para esse fim. Com a palavra, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem inicia a sua oratória falando sobre o sucesso dos eventos alusivos ao Dia da Consciência Negra realizados no município como, por exemplo: a caminhada no centro da cidade e o show do grupo Juremeiros no Royal Sport Club e frisa que a partir do próximo ano poderiam realizar uma semana de 7 comemoração, começando pelo dia 15 de novembro, Dia da Umbanda. Aparteando, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que o seu marido trabalha há trinta anos do setor de Raio X do hospital Santa Casa e essa Vereadora fez a solicitação e colocou nas suas emendas a compra de um Raio X portátil. Concluindo, a senhora Vereador deixa registrado o seu elogio pelas comemorações alusivas ao Dia da Consciência Negra. Retomando a sua palavra, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem comenta sobre o problema sério na questão da água no bairro Asa Branca, onde não conseguiram abastecer suas casas e, esse Vereador, amanhã, estará na Secretaria buscando atender essas pessoas. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca nova reunião Ordinária para o dia vinte e três do corrente, quinta-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia”.
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