| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 |
| Date | 2023-11-23 |
| native_id | 77 |
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1 Ata da Trigésima Primeira Reunião Da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva Jeordane da Silva Gomes Perino, Joel de Freitas Tinoco, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os trabalhos da Trigésima Primeira Reunião da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Indicações e Moções de autorias dos gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras ; Projeto de Lei ordinária nº 202 de 2023, dispõe sobre abono aos servidores do Poder Legislativo – Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Resolução nº 5 de 2023, prorroga o prazo da Comissão Especial na Câmara Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências – Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Resolução nº 6 de 2023, modifica o art. 232 do Regimento Interno da Câmara 2 Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências – Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Lei ordinária nº 200 de 2023, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.180.338,92 (um milhão, cento e oitenta mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) programa em vigor e dá outras correlatas providências – Autoria: Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei ordinária nº 201 de 2023, “autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$370.951,18 (trezentos e setenta mil, novecentos e cinqüenta e um reais e dezoito centavos) programa em vigor e dá outras correlatas providências – Autoria: Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei ordinária nº 196 de 2023, dispõe sobre o projeto Laserterapia Iluminando Vidas a ser desenvolvido em prol do nosso município – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Lei ordinária nº 197 de 2023, “dispõe sobre a política pública de atendimento psicopedagógico e neuropsicopedagógico nas escolas da rede pública de ensino do município de Barra do Pira – Autoria: Humberto Ribeiro da Silva ; Projeto de Lei ordinária nº 198 de 2023, atribuir nova denominação às ruas projetadas "A" e "B", no distrito de Dorândia – Autoria: Rafael Santos Couto; e Projeto de Lei ordinária nº 50 de 2023, institui o banco municipal de cadeiras de rodas no municipio de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves. Em seguida, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 196, 197 e 198/23 e o Projeto de Resolução número 006/23, sendo aceitos pelo plenário. A seguir, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em discussão e votação os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação aos Projetos de Lei números 50, 107 ,201 e 202/23; discussão e votação do Parecer e, em seguida, votação Única, de acordo com o artigo 184 do Regimento Interno ao Projeto de Resolução número 005/23, sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. Em discussão ao Projeto de Lei 050/2023 3 (Parecer contrario da Procuradoria) o senhor Vereador autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que para sua surpresa obteve um parecer contrario no Projeto de Lei, mas frisa que a Casa é soberana para derrubar esse parecer ou não, pois entende que o Projeto em tela visa atender a população menos favorecida financeiramente em forma de empréstimos de cadeiras de rodas, bengalas, andadores, muletas e outros aparelhos necessários para a locação de pessoas com enfermidades ou mobilidade reduzida temporariamente no município de Barra do Piraí. Continuando, o senhor Vereador destaca que muitas pessoas precisam de materiais ortopédicos, mas não possuem condições para adquiri-los, havendo necessidade de existir um banco de doação no município. Prosseguindo, o senhor Vereador propõe que a administração municipal receba as doações e faça a devida distribuição , a fim de que possam ser repassados e úteis aos hipossuficientes, ou seja, as pessoas mais carentes, por entender que esse Projeto não onera em nada o município e ainda solicita aos senhores Vereadores que, inicialmente, derrubem o parecer da Procuradoria da Casa por entender que o mesmo deva prosperar, pois a matéria visa a realização de campanhas para o recebimento de doações desses materiais, na intenção do estoque ser feito por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas. Concluindo, o senhor Vereador solicita que o presente Projeto de Lei possa prosseguir. Em discussão ao Projeto de Lei 050/2023 o senhor Vereador Rafael Santos Couto diz que corrobora com o nobre colega, apesar da Casa precisar realizar o seu papel e entender que, de fato, seja uma atribuição do Poder Executivo e ainda, entende que a Casa tem o direito de passar o Projeto e acompanhará o voto do senhor Vereador- autor por observar que a iniciativa é importante. Concluindo o senhor Vereador diz que caso o projeto não seja aprovado pelo Poder Executivo, pelo menos o senhor Vereador - autor terá dado um norte a respeito a essa realização. Retomando a discussão, ao 4 Projeto de Lei 050/2023, o senhor Vereador- autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que os poderes são independentes e harmônicos, pois nada impende a situação devido à Casa ser soberana para a aprovação dos Projetos e nada impede que o mesmo seja tramitado do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal. Concluindo, o senhor Vereador diz que sua intenção é que o povo seja atendido. Em discussão ao Projeto de Lei 050/2023, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que irá votar contrário ao parecer do senhor Procurador, pois entende que, em caso de ação direta de inconstitucionalidade, há uma grande chance de a Casa sair vencedora. Concluindo, o senhor Vereador sugere que seja feita uma parceria com o senhor Getúlio do Oxigênio, pois o mesmo já tem esse trabalho e poderia atender a população apenas por um quilo de alimento. Em discussão ao Projeto de Lei 050/2023, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz concordar com o senhor Vereador- autor, pois a seu ver, se faz necessário votar contrário ao parecer da Procuradoria e ainda dar prosseguimento para a aprovação do Projeto na intenção do município ter um banco de cadeiras de rodas através da implementação de parcerias na sociedade civil e entidades privadas, fornecendo esse atendimento. Prosseguindo, a senhora Vereadora diz que normalmente essas ações são feitas por meio de filantropia, citando o Rotary Clube, o qual ajuda muitas pessoas na cidade, mas percebe que na maioria das vezes as entidades de filantropia não são suficientes para atender as demandas para as pessoas que precisam desses instrumentos. Concluindo, a senhora Vereadora diz que é necessário que o Poder Público tome medidas e programas para fornecer esse tipo de equipamentos para a população que mais necessita, até mesmo nos espaços de saúde, dando o exemplo da unidade de Ipiabas que, segundo a senhora Vereadora, não possui espaços em condições para andar, que podem ser incluídos pela senhora Vereadora. Em discussão ao 5 Projeto de Lei 050/2023, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que há uma grande procura aos senhores Vereadores sobre o assunto e parabeniza o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves pelo Projeto. Prosseguindo, a senhora Vereadora informa a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva que a maioria das unidades de saúde do município possui cadeiras de rodas e caso não haja sugere que seja feita uma solicitação a senhora Verônica para ser reposto o equipamento do distrito de Ipiabas. Concluindo, a senhora Vereadora sugere que sejam feitos os pedidos de reposição para a atenção básica repor as cadeiras de rodas que faltam no município. Em discussão ao Projeto de Lei 050/2023, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que possui diversas demandas relacionadas a esses equipamentos, mas teme que a presente matéria vire uma ação direta de inconstitucionalidade como se tem visto ao longo do mandato e frisa ser necessário que a proposta em Lei serem criados mecanismos para serem feitos os Projetos pelos municípios através da solicitação de emendas para a aquisição desses equipamentos. Concluindo, o senhor Vereador diz que já houve algumas propostas a respeito do tema e considera o mesmo muito importante conforme as demandas que esse possui. Em votação ao Parecer da Procuradoria da Casa, todos os senhores Vereadores e senhoras Vereadoras votaram contra, exceto o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco que votou favorável ao parecer. Em discussão ao Projeto de Lei número 117/2023, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva Institui a obrigatoriedade de que todas as unidades de ensino pública possuam exemplares do Estatuto da Juventude (lei federal nº 12.852/2013) em sua Biblioteca, no âmbito de Barra do Piraí e ainda, diz que se trata apenas de uma reprodução de uma Lei Federal, a qual obriga as escolas possuírem o Estatuto em suas bibliotecas. Em discussão, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que é de suma importância que as pessoas conheçam os Estatutos da 6 Criança, Adolescente e dos Idosos para assim tomarem ciência de seus direitos. Em discussão ao Projeto de Resolução nº 5 de 2023 oriundo da Mesa Diretora, prorroga o prazo da Comissão Especial na Câmara Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que também faz parte da Comissão dos Transportes e frisa que faz sempre questionamentos referentes ao Demutram e sobre a questão dos subsídios. O senhor Vereador diz que conversou com o Chefe do Executivo e o mesmo disse que a situação será resolvida e que,m até o dia Dez de Março, colocará a frota nova para atender Barra do Piraí e esse Vereador torce para que aconteça o melhor para o município. Em discussão, a senhora Vereador Kátia Cristina Miki da Silva diz que, como membro da comissão que apura a questão do transporte, não observa nada de concreto que a Prefeitura esteja apresentando para a melhoria do transporte público e frisa que se está faltando ônibus e/ou horários em diversos locais, a culpa é, sim, da Prefeitura, pois é ela a concedente deste serviço e ainda, comenta sobre o processo do Tribunal de Contas do Estrado do Rio de Janeiro, quando o Chefe do Executivo, senhor Mário Reis foi multado, no mês passado, em aproximadamente, vinte e um mil reais, por descumprir o contrato de serviço de transporte público e pelo serviço de má qualidade. A senhora Vereadora diz que deveria haver a fiscalização, porém, mesmo constando em contrato, é prestada apenas por uma pessoa, o Comandante Melo. Concluindo, a senhora Vereadora fala sobre a convocação ao Secretário Municipal de Governo para estar nesta Casa de Leis para que apresente de forma documentada de como será feita a compra desses quarenta ônibus e colocada será colocada esta frota. Em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que não sabe como o Chefe do Executivo realizará o que discursou, porém, torce para que tudo dê certo, pois, torce por melhorias em Barra do Piraí. Em discussão, o senhor 7 Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino diz saber das dificuldades, pelas quais a população tem passado devido a questão do transporte público, porém, prefere acreditar na palavra do Chefe do Executivo e que no início do ano vindouro a nova frota chegue em Barra do Piraí. Concluindo, o senhor Vereador comenta sobre as diversas realizações do Chefe do Executivo e lamenta que muitos não elogiam o que tem sido realizado e ressalta que aguardará até o mês de março, pois foi a data quer o Chefe do Executivo mencionou para sanar os problemas no transporte público. Também em discussão, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que, apesar de várias reclamações, mas confia que as mudanças ocorram no mês de março, como foi dito pelo Chefe do Executivo. Em seguida, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura das seguintes Moções: Moções de Aplausos de autoria do senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves e Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva às Irmãs Franciscanas do Imaculado Coração de Maria de Bonlanden, Irmãs Cristiane Carvalho e Irena Boritza, pelos relevantes serviços prestados pelo Instituto de Educação Franciscana Nossa Senhora Medianeira neste 93 anos de fundação e que, hoje, fecha suas portas. Neste momento, a Irmã Irena Boritza procede a leitura de seu pronunciamento: “Quero cumprimentar o Exmo. Sr. Prefeito de Barra do Piraí, Mário Reis Esteves, o Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí Exmo. Sr. Rafael Santos Couto ,os Exmos. Srs. Vereadores, demais autoridades e o público, aqui presentes. Senhoras e Senhores, boa tarde! É com grande satisfação que recebemos esta homenagem da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí. Agradeço, com emoção, em nome do Colégio Medianeira representado, em Barra do Piraí, pelas Irmãs Franciscanas da Imaculada Conceição de Maria, de Bonlanden e, também, pelos profissionais que atuaram, e ainda estão atuando, na Instituição, ao longo dos seus 93 anos. Hoje, com orgulho, o Colégio Medianeira se sente 8 reverenciado e vivo, em cada aluno ou ex-aluno que seguiu ou que seguirá a sua trajetória profissional, com sucesso. Por isso, com convicção, dizemos que o Medianeira sempre foi, e continuará sendo, uma referência educacional em Barra do Piraí um exemplo a ser seguido, uma história a ser contada e lembrada porque estará sempre nos nossos corações e de todos vocês. Agradecemos, pelo reconhecimento ao nosso trabalho, à Assembléia Legislativa de Barra do Piraí e, em especial, às famílias barrenses, que têm nos acompanhado nessa gloriosa trajetória. O nosso fraterno muito obrigado!” Continuando, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura das seguintes Moções: Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco aos senhores Mário Cesário Barbieri de Souza, Diego Mathias dos Santos, Sérgio Rubens Silva , Paulo Victor Esteves Ferreira , Pablo Almeida Pimentel e Marcellus Mattos da Academia Fênix e Moção de Aplausos de autoria da senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo e Vereador Elves Costa dos Santos ao doutor Sandro Santos Ribeiro. A seguir, aconteceram duas Tribunas Livres, sendo a primeira com o senhor Wallace Rodrigues Soares com o tema: Código de Trânsito Brasileiro e a sinalização em Barra do Piraí e a segunda Tribuna Livre com o doutor Sandro Santos Ribeiro com o tema: Diabetes, Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca nova reunião Ordinária para o dia vinte e oito do corrente, terça-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia”.
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