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sessao nº 67

Tipo Ordinária
Número / Ano 67
Date 2023-11-28
native_id78

Documents (1)

ata #

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 Ata da Trigésima Segunda Reunião 
 Da Segunda Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: 
 Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois 
mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a 
Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, 
secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando 
de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente 
Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o 
senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que 
responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro 
da Silva, Jeordane da Silva Gomes Perino, Joel de Freitas 
Tinoco, Kátia Cristina Miki da Silva, Roseli Braga de 
Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo 
número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de 
Deus”, declara abertos os trabalhos da Trigésima Segunda 
Reunião da Segunda Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o 
senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da 
reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por 
unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário 
a proceder a leitura do Expediente, como segue: 
Indicações e Moções de autorias dos gabinetes dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras ; Projeto de 
Lei Ordinária nº 203 de 2023, autoriza permuta de área 
pública que menciona e dá outras providências - Autor: 
Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei Ordinária nº 204 
de 2023, Dispõe sobre estruturação da Subsecretaria de 
Políticas Públicas para a Mulher no Município de Barra do 
Piraí/RJ, e dá outras providências - Autor: Poder Executivo
Municipal; Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023, Cria e 
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implanta a Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas 
para as Mulheres na Estrutura da Secretaria de Saúde, e 
dá outras providências - Autor: Poder Executivo Municipal; 
Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2023, prorroga a 
gratificação estabelecida na Lei Municipal nº 3.786/2023 –
Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 
2023, dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em 
hospitais, clínicas e centros de saúde – Autoria: Pedro 
Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei Ordinária nº 170 
de 2023, dá denominação ao logradouro público que 
menciona – Autoria: Jeordane da Silva Gomes Perino; 
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023, dá denominação a 
cascata localizada no portal de Ipiabas – Autoria: Humberto 
Ribeiro da Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023, 
atribuir nova denominação às ruas projetadas "a" e "b", no 
distrito de Dorândia – Autoria: Rafael Santos Couto ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2021, nomeia - se praça 
Marielle Franco localizada em Ipiabas- Autoria: Kátia 
Cristina Miki da Silva ; Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 
2023, institui o Banco Municipal de cadeiras de rodas no 
município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de 
Souza Alves; Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023, 
Institui a obrigatoriedade de que todas as unidades de 
ensino pública possuam exemplar do Estatuto da 
Juventude (Lei Federal nº12.852/2013) em sua Biblioteca, 
no âmbito de Barra do Piraí” – Autoria: Kátia Cristina Miki 
da Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2023, Autoriza 
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$1.180.338,92 (um milhão, cento e oitenta mil, trezentos e 
trinta e oito reais e noventa e dois centavos) Programa em 
vigor e dá outras correlatas providências – Autoria: 
Executivo Municipal; Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 
2023,“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor total de R$370.951,18 (trezentos e setenta mil, 
novecentos e cinqüenta e um reais e dezoito centavos) 
Programa em vigor e dá outras correlatas providências –
Autoria: Executivo Municipal; Projeto de Lei Ordinária nº 
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202 de 2023, dispõe sobre abono aos servidores do Poder 
Legislativo – Autor: Mesa Diretora. Em seguida, o senhor 
Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de 
Deliberação os Projetos de Lei números 203, 204, 205 e 
207/23, sendo aceitos pelo plenário. A seguir, o senhor 
Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em
discussão e votação os Pareceres e, em seguida, Primeira 
discussão e votação aos Projetos de Lei números 058
(retirado de pauta pelo autor),170,177, 198 e 239/23 e 
ainda, Segunda discussão e votação aos Projetos de Lei
números 050,177,200,201 e 202/23, sendo as matérias 
apreciadas e aprovadas pelo plenário. Em discussão ao 
Projeto de Lei número 203/2023, o senhor Vereador 
Humberto Ribeiro da Silva diz que houve um 
desmembramento de uma loteadora situada no bairro de 
Fátima no distrito da Califórnia, onde foi construída uma 
residência numa área publica e servidão, porém, a mesma 
loteadora está doando uma área para Prefeitura. Em 
discussão ao Projeto de Lei número 205/2023, o senhor 
Vereador Elves Costa dos Santos diz que poderia ser 
aproveitado a presença do senhor Prefeito na Casa, para 
que haja uma justificativa a respeito do presente projeto de 
Lei. Em discussão ao Projeto de Lei número 205/2023, a 
senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que a 
iniciativa é mais que necessária de se criar um organismo 
de política para mulheres, pois, desde o inicio de seu 
mandato vem cobrando esse fato do Executivo Municipal, 
onde outros municípios do Estado já possuem um 
pioneirismo maior, porque, Barra do Piraí é um dos últimos 
municípios que ainda não possui organismos de políticas 
para mulheres, frisando que essa iniciativa é urgente e 
necessária. Prosseguindo, a senhora Vereadora diz 
considerar importante desenvolver politicas especificas 
para violência, porém voltadas, para todas as áreas de 
forma transversal em diversos setores os quais as 
mulheres precisam de politicas especificas, porém, destaca 
que ao acompanhar esse procedimento de politicas para 
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mulheres em outros estados e nos órgãos federais esses 
organismos ficam vinculados ao governo para que possa 
executar politicas publicas em todas as áreas e dessa 
forma estar vinculada a Secretaria de Saúde, a qual não 
consegue compreender. Concluindo, a senhora Vereadora 
diz que se faz necessário realizar politicas de saúde publica 
para as mulheres em diversas áreas, frisando que seria 
mais adequado que a Secretária Municipal de Governo, 
tenha essa estrutura, com destinação e dotação própria em 
seu orçamento. Em discussão ao Projeto de Lei 058/2023 o 
senhor Vereador autor Pedro Fernando de Souza Alves 
solicita que seja retirado à matéria em questão de pauta 
devido ao mesmo ter tido um parecer desfavorável da 
Procuradoria, sendo melhor para o mesmo tramitar com 
mais eficiência e eficácia. Em discussão ao Projeto de Lei 
50/2023 o senhor Vereador- autor Pedro Fernando de 
Souza Alves diz que o presente projeto visa atender a 
população menos favorecida financeiramente em forma de 
empréstimos de cadeiras de rodas, bengalas, andadores, 
muletas e outros aparelhos necessários para a locomoção 
de pessoas com enfermidades ou mobilidade reduzida 
temporariamente no município de Barra do Piraí, onde 
muitas pessoas, as quais necessitam de matérias 
ortopédicos não possuem condições para adquiri-los, 
enquanto outros que já fizeram uso dos mesmos e não 
mais estão utilizando, não lhes é indicado um local físico 
para que possam destinar esse material por isso a 
necessidade de existir um banco de doação em nosso 
município e ainda, propõe que a administração municipal 
receba as doações desses materiais e faça a devida 
distribuição dos mesmos a fim de que possam ser usados e 
úteis as pessoas hipossuficientes que mais têm 
necessidades e, por este motivo, tal projeto visa ainda a 
realização de campanhas para o recebimento de doações 
dos materiais na intenção do estoque ser feito por meio de 
doação de pessoas físicas e jurídicas. Concluindo, por sua 
preposição de qualidade solicita a aprovação da presente 
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matéria. A seguir, ocorreu Tribuna Livre com a senhora 
Luciana Maciel, Presidente do Conselho Municipal de 
Direitos da Mulher. a qual veio comentar sobre a existência, 
o funcionamento e as atribuições do referido Conselho.O 
senhor Prefeito Municipal usou da palavra para falar sobre 
a importância do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher, as realizações do atual Governo nesta questão 
como, por exemplo: o Núcleo Integrado de Atendimento a 
Mulher, a Patrulha Maria da Penha e, agora, a 
Subsecretaria, um órgão específico para proteger a mulher.
Após a participação dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras sobre a Tribuna Livre, o senhor Primeiro 
Secretário procede a entrega das seguintes |Moções: 
Moções de Aplausos de autoria do senhor Vereador 
Humberto Ribeiro da Silva à Vereadora da cidade de 
Valença, senhora Fabiane Medeiros da Silva e ao senhor 
Bartolomeu César Coutinho. Nada mais havendo a tratar, o 
senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca 
nova reunião Ordinária para o dia cinco de dezembro,
terça-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do 
Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a 
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai 
devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: 
“Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um 
dia”.

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