| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 |
| Date | 2023-12-05 |
| native_id | 79 |
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1 Ata da Trigésima Terceira Reunião Da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os trabalhos da Trigésima Terceira Reunião da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Indicações e Moções de autorias dos gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras ; Projeto de Lei ordinária nº 208 de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o serviço de planejamento familiar para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do município de Barra do Piraí que desejarem planejar suas famílias, e dá outras providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves. Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023, “Altera a estrutura e as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria 2 Municipal de Defesa Civil – SEMDEC; Secretaria Municipal do Ambiente - SMA; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL; Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano; - SMHDU; Secretaria Municipal do Complexo da Califórnia e São José do Turvo; Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SMRH; Secretaria Especial de Inovação e Tecnologia da Informação - SEITI; Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico – SMTDE e dá outras providências”- Autor: Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei de Lei Ordinária nº 157 de 2023, “Projeto lei, não se calem" – Autoria Jeordane da Silva Gomes Perino; Projeto de Lei ordinária nº 159 de 2023, institui a Semana e o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional no âmbito do município de Barra do Piraí. – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves;Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023, dispõe sobre a criação de arquivos públicos do município de Barra do Piraí e dá outras providências- Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023, Cria e implanta a Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na Estrutura da Secretaria de Saúde, e dá outras providências – Autoria: Executivo Municipal; Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2021, nomeia-se a praça Marielle Franco localizada em Ipiabas – Autoria: Kátia Cristina Miki da Silva; Projeto de Lei ordinária nº 170 de 2023, dá denominação ao logradouro público que menciona – Autoria: Jeordane da Silva Gomes Perino; Projeto de Lei Ordinária 177 de 2023, dá denominação a cascata localizada no Portal de Ipiabas- Autoria: Humberto Ribeiro da Silva; Projeto de Lei ordinária nº 198 de 2023, atribuir nova denominação às ruas projetadas "A" e "B", no distrito de Dorândia – Autoria: Rafael Santos Couto; Projeto de Resolução nº 6 de 2023, modifica o art. 232 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências – Autoria: Mesa Diretora e Requerimento número 006/23, solicita informações sobre valor anual arrecadado no distrito Califórnia – Autoria: 3 Kátia Cristina Miki da Silva. Em seguida, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 203 e 209/23 e ainda, o Projeto de Lei Complementar número 004/23, sendo aceitos pelo plenário. A seguir, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em discussão e votação os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação aos Projetos de Lei números 157, 159, 165 e 205/23( Este com Emenda rejeitada) e ainda, Segunda discussão e votação aos Projetos de Lei números 239,170,177 e 198/23 e ainda, votação Única de acordo com o Regimento Interno ao Requerimento número 006/23 e Projeto de Resolução número 006/23, sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. Em discussão ao Projeto de Lei número 208/23, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o serviço de planejamento familiar para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do município de Barra do Piraí que desejarem planejar suas famílias e ainda, diz que a matéria foi discutida com o Secretário Municipal de Saúde, entendendo que não se tem uma lei específica quanto ao planejamento familiar. Em discussão ao Projeto de Lei número 209/2023, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva se manifesta contra a matéria, pois o Município, desde o ano de 2016, não realiza Concurso Público, porém, vem estruturando as secretarias com cargos comissionados de chefia sem ter funcionários para serem chefiados, ou seja, esse tipo de cargos só podem ser criados a partir da realização de concurso público e que estruture o serviço dentro de cada setor e assim criar cargo de direcionamento e chefia. Diz que votar uma lei como esta é ir contra a Constituição Federal, contra os princípios da boa Administração pública e aceitar uma política extremamente predatória que é de criação e loteamento de cargos públicos sem Concurso, prejudicando o futuro do funcionalismo público que irão se aposentar e, no entanto, 4 não tem contribuição presente Pará fazer frente as aposentadorias futuras e ainda, diz que Barra do Piraí vem observando seus serviços públicos efetivos sendo deteriorados aos poucos com a criação desses cargos ilegais e frisa que tem certeza de que o Tribunal de Contas vai impugnar conforme fez no Fundo de Previdência. Em seguida, observou-se que o projeto foi aprovado, sendo contrários a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva e senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves. Em discussão ao Projeto de Lei Complementar número 004/23 oriundo do Executivo Municipal, institui a desif, altera a lei complementar municipal nº379 de 28 de novembro de 1997 e dá outras providências,, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que desde o início do seu mandato vem elaborando indicações para que ocorram mudanças no Código Tributário e ainda, frisa que está muito satisfeito, porém, existem algumas outras indicações que podem realizar melhorias na vida de mais de setecentos profissionais contadores que às vezes "retrabalham" porque não se está adequado a lei. Concluindo, o senhor Vereador parabeniza o Executivo Municipal e diz que tem algumas outras sugestões de mudanças ao Código Tributário e as apresentará em breve. Em discussão ao Projeto de Lei número 159/23 ( com emenda do próprio autor), o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves institui a Semana e o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional no âmbito do município de Barra do Piraí. Em discussão ao Projeto de Lei número 205/23 do Executivo Municipal ( Emenda da senhora Vereadora Katia Cristina Miki da Silva). A senhora Vereadora frisa que o projeto é de suma importância para o Município na promoção de políticas públicas voltadas para a Mulher. Diz que no momento da deliberação da matéria, se manifestou falando que não é possível pensar políticas públicas para Mulheres apenas dentro de uma Secretaria, que é a Secretaria Municipal de Saúde e ainda, frisa que a mencionada Secretaria só possui atribuições e orçamentos 5 para executar política de Saúde, ou seja, questiona como o Município vai dizer que é uma Subsecretária de políticas para Mulheres vinculada a uma Secretaria de Saúde, a qual só possui orçamento específico para políticas de Saúde? A senhora Vereadora diz que não funciona assim em nenhum Município que realmente deseja fazer política para mulheres e acredita que, quando se tem esse desejo de verdade, cria-se no âmbito de uma Secretaria com orçamento próprio ou, se o desejo é de se criar uma Subsecretaria, que seja vinculada a Secretaria Municipal de Governo com a destinação de recursos específicos para todas as áreas setoriais. Concluindo, a senhora Vereadora diz que a sua proposta de Emenda é que o Município vincule essa Subsecretaria a Secretaria Municipal a Secretaria Municipal de Governo para que ele possa ter articulação em todas as secretarias e destine um orçamento específico na Lei Orçamentária Anual para que possa atender a todas as políticas específicas para Mulheres e ainda, informa que colocará na Loa que seja destinados recursos para essa área e, inclusive, diz que, na área da Saúde, já existe uma determinação do Ministério da Saúde que tem uma política integral da Mulher. Neste momento, o senhor Presidente informa que a Procuradoria desta Casa ofereceu Parecer contrário a Emenda da nobre Vereadora e, a pedido, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura, na integra, do Parecer da Procuraria. Neste momento, o senhor Presidente esclarece que se trata de uma matéria oriunda do Poder Executivo mas, por exemplo, se esta Casa aprovar a Emenda e o Executivo Municipal não aprovar essa iniciativa, pode travar a criação da Subsecretaria, pois o projeto voltaria para a Câmara com a Emenda vetada e, se o plenário for contra o Parecer da Procuradoria, estará promovendo uma Adin e assim atrasaria a realização. Concluindo, o senhor Presidente diz entender o desejo da nobre colega, mas é contrário para evitar a situação mencionada e ainda, diz que conversando com o Secretário Municipal de Saúde, 6 compreendeu que estando vinculada àquela pasta, seria até mais fácil devido ao orçamento. Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves sugere que o projeto seja retirado da pauta de hoje e que ocorra uma conversa com o interlocutor da Prefeitura Municipal. Também em discussão, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes sugere que, caso a matéria seja retirada para análise, na próxima quinta-feira seja apreciado em votação Única. Em discussão, o senhor Vereador Humberto Ribeiro da Silva diz que a Subsecretaria estar vinculada a Secretaria Municipal de Saúde é muito mais viável e frisa que é contra esse projeto parar. Neste momento, o senhor Presidente diz que a Secretaria Municipal de Saúde é a mais viável, pois tem o seu orçamento próprio ou muda-se o projeto criando uma Secretaria própria, porém, ressalta que a Câmara não pode realizar um projeto desta natureza. O senhor Presidente diz que a Emenda é inconstitucional e , óbvio, que o Executivo não acatará e, assim, atrasará a criação da Subsecretaria. Em discussão, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que também é contra a Emenda da nobre colega, pois pode atrapalhar a criação da Subsecretaria e ainda, diz que a Secretaria Municipal de Saúde tem um leque de opções, atendimentos e também cita a questão do orçamento daquela pasta. Ainda em discussão, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco diz que é contra a Emenda e solicita que o projeto prossiga para que não atrapalhe a criação da Subsecretaria. Em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que é a favor da Emenda e também ao projeto, porém, cabe aos nobres pares a decisão de tramitar ou não. Em discussão, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz entender a intenção da nobre colega, mas observa que não é possível tramitarem com uma Emenda inconstitucional, pois, será vetada e a Procuradoria desta Casa não terá ferramentas para fazer a defesa haja vista que já se manifestou com o Parecer em tela.Concluindo, o senhor Vereador sugere que 7 votem na matéria e, depois, a nobre colega converse com o interlocutor do Executivo para, quem sabe, encontrarem outra solução e ainda,destaca que não se pode demorar nesta votação devido a questão da apreciação do orçamento. Voltando a discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que esse tema é urgente, mas o governo demorou sete anos para pensar uma política pública para as Mulheres e ainda, questiona como que será usada uma verba que vem carimbada para a saúde em outra área de atuação? A senhora Vereador diz que pode parecer que está querendo travar um projeto como este, porém, ressalta que nunca seria a sua intenção, até porque entrou para a política para promover política públicas para as Mulheres, mas gostaria que o Chfe do Executivo escutasse uma parlamentar mulher que estuda sobre a questão e que ouve outros municípios. A senhora Vereadora questiona ainda o porquê não se criar uma Secretaria, pois não consegue entender a criação de uma subsecretaria vinculada dentro da Secretaria Municipal de Saúde. A seguir, o senhor Presidente coloca em discussão e votação a Emenda e a mesma foi rejeitada pelo senhores Vereadores Roseli Braga de Figueiredo, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Luiz Carlos Gomes, Joel de Freitas Tinoco e Humberto Ribeiro da Silva, sendo que os senhores Vereadores Jeordane da Silva Gomes Perilo, e Elves Costa dos Santos estavam ausentes. Apreciado o Projeto de Lei, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos senhores Vereadores presentes. Em discussão ao Requerimento número 006/23, a senhora Vereador Kátia Cristina Miki da Silva solicita informações sobre o valor anual arrecadados dos contribuintes da Califórnia da Barra. A senhora Vereadora diz que, ao conversar com alguns moradores, percebe que eles não têm o sentimento de pertencimento àquela localidade, pois, de repente se sentem abandonados e muitos até manifestam o desejo de morar em Volta Redonda. Também em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que é normal 8 quando a pessoa se sinta insatisfeita, queira morar em outra cidade, mas, através deste governo, o senhor Vereador acredita que a Califórnia está sendo olhada com bons olhos e a população querendo cada vez mais ficar.Neste momento, o senhor Presidente afirma que, de fato, é o primeiro Prefeito que ele observa um Chefe do Executivo olhar pelos distritos. Em discussão, o senhor Vereador Humberto Costa dos Santos diz que poderá trazer as respostas da\Prefeitura antes do prazo determinado por requerimento. Após a votação, observouse que o Requerimento foi aprovado, recebendo voto contrário apenas do nobre Vereador Humberto Ribeiro da Silva. Em seguida, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura das Moções, como segue:Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Humberto Ribeiro da Silva à equipe Danone Futebol Clube; Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Rafael Santos Couto ao Comunicador Ian Moreira e Moção de Aplausos de autoria da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva ao senhor Leonardo Pires da Costa. Neste momento, o senhor Presidente concede livre a palavra e dela faz o uso o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares, o qual inicia sua oratória dizendo que às vezes são criadas leis simples e que muitos acham que essas não causam impacto na cidade, porém, em seu primeiro mandato criou o ponto eletrônico nas estações de água no bairro Coimbra e, no dia de hoje, mesmo sem água e com vazamento no sistema, cobra que não havia a presença do funcionário da Prefeitura que era para estar no local e ainda frisa que o não funcionamento desse sistema é devido não haver pontos eletrônicos que verifiquem a presença de funcionários de hora em hora no local. Concluindo, o senhor Vereador diz que muitas vezes não se consegue saber quem está presente na escala de serviço, porque a falta de um projeto simples como este causa um dano muito grande. Com a palavra o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes inicia sua oratória dizendo que no dia de 9 hoje foi a votação democrática dos diretores escolares, após ter sido aprovada nesta Casa a Lei para essa escolha. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que no dia de hoje houve o processo consultivo publico em trinta e seis pontos de votação e parabeniza a Secretaria Municipal de Educação pela lisura no processo. Continuando, o senhor Vereador agradece a administração da Câmara Municipal por terem recebido no dia de ontem a Subsecretaria de Prevenção a Dependência Química do Estado do Rio de Janeiro, destacando que foram conquistados quatro programas de prevenção de álcool e outras drogas para Barra do Pirai, frisando a importância do mesmo na cidade, colocando Barra do Piraí no cenário nacional de prevenção ao uso indevido de álcool e outras drogas, cuja intenção é criar um consorcio para atender esse projeto. Concluindo, o senhor Vereador diz que poderá ser destinado para esse consórcio 2 bilhões de reais que podem ser utilizados em recursos para politicas publicas de prevenção. Com a palavra a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo inicia sua oratória dizendo que realizou a solicitação da construção de uma creche e escola no Vale do Ipiranga, pois no local há a presença de aproximadamente trezentas casas com o total de duas mil crianças e adolescentes neste momento de final de ano para que as crianças se sintam agraciadas. Prosseguindo, a senhora Vereadora solicita que sejam feitos reparos no abastecimento de água no bairro Boa Sorte, onde há duas semanas estão sem o líquido. Concluindo, a senhora Vereadora diz que já encaminhou ofícios para as devidas tomadas de soluções. Com a palavra à senhora Vereadora Katia Cristina Miki da Silva inicia sua oratória dizendo que está ocorrendo na cidade a mostra de cinema italiano que vai até o dia 9, sendo exibidos gratuitamente filmes interessantes nas sessões de 5:30 e 7:30 da noite na Estação Ferroviária, em um ambiente agradável com filmes clássicos e contemporâneos que vale a pena conhecer. Prosseguindo, 10 a senhora Vereadora diz que no ultimo domingo esteve presente no local para assistir um filme que conta a historia de uma mulher na década de vinte lutando em um tribunal, a qual conseguiu que fosse aprovada uma Lei na Itália que impedia a vitima de estupro de se casar com o seu agressor. Continuando, a senhora Vereadora diz que ontem esteve presente na Casa o chefe de gabinete do senhor Deputado Leo Vieira e, juntamente com o mesmo, esteve presente o senhor Leo Caruso, defensor da causa autista. Prosseguindo, a senhora Vereadora convida a todos participarem da audiência publica que a ALERJ irá promover na Câmara de Vereadores, sobre o tema de pessoas com deficiência, no dia 11 de dezembro às 18 horas e destaca que cada membro do Poder Legislativo poderá contar com uma emenda impositiva na faixa de 144 mil reais, sendo cada uma dessas obrigatórias, frisando que a destinação de sua parte será destinada ao pagamento do aluguel social para mulher vitima de violência amparada por Lei Federal. Por conseguinte, a senhora Vereadora diz que no distrito de Ipiabas onde há uma luta crescente para que tenha renda e turismo, possuía um edital questionado por sua pessoa desde o ano de 2021 que foi cancelado após seus argumentos devido ao município não ter realizado da devida forma entregando o local para uma empresa realizar o trabalho em forma de concessão, sendo necessário a Prefeitura Municipal pensar em outro modelo, pois não será possível realizar o pagamento de 50 mil reais por mês. Concluindo, o senhor Vereador diz que o distrito de Ipiabas não possui a devida circulação dos ônibus e solicita que seja convidado o senhor Prefeito Municipal a estar presente na Casa para explicar como será feita a mudança do contrato com as empresas ou se serão comprados ônibus elétricos, em torno de quarenta, já que não há previsão de orçamento e ainda sugere que seja, realizada reuniões na intenção de proporcionar uma solução real para a população. Com a palavra o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco inicia sua 11 oratória dizendo que no dia de domingo para segunda feira recebeu um vídeo, onde mostrava que atearam fogo no avião de Ipiabas e, após receber a noticia, entrou em contato com o senhor Comandante Melo e foi informado que um criminoso atentou contra o patrimônio publico, mas graças a Deus o fogo não foi propagado, porém, essas pessoas se esqueceram de que no local há câmeras e já foram solicitadas as imagens das mesmas, onde será descoberto quem foi o vândalo ou vândalos que realizaram uma atrocidade como essa. Continuando, o senhor Vereador diz que atualmente o avião que foi criticado, no dia de hoje é o carro chefe do local, por ter aumentado a circulação de pessoas no distrito e tornado a cidade uma referência, através de uma visão diferente realizada pelo senhor Prefeito. Concluindo, o senhor Vereador deixa sua indignação a respeito desse ato e pede que seja realizada uma união para que seja preservado esse patrimônio publico, desejando que todos os barrenses caminhem juntos em uma só direção, rumo ao progresso e turismo, destacando a capacidade da cidade na geração de empregos que os distritos através do turismo se faz capaz. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca nova reunião Ordinária para dia sete de dezembro, quinta-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia”.
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