| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 |
| Date | 2023-12-14 |
| native_id | 82 |
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1 Ata da Trigésima Sexta Reunião Da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva Gomes Perino, Kátia Cristina Miki da Silva, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os trabalhos da Trigésima Sexta Reunião da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Indicações e Moções de autorias dos gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras ; Projeto de Lei ordinária nº 211 de 2023, cria a estrutura funcional e administrativa da Secretaria de Fazenda do município de Barra do Piraí, atribuindo ordem hierárquica e definindo funções”. Autor: Poder Executivo;; Projeto de Lei ordinária nº 43 de 2023, dispõe sobre a implementação de senhas com avisos sonoros em repartições públicas e privadas, para garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual, no âmbito municipal e dá outras providências - 2 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2023, “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$158.313,00 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos e treze reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências – Autoria: Executivo Municipal; Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2023, “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências - Autor: Poder Executivo Municipal ; Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2023, “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$251.680,00 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências – Autoria: Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023, proíbe o uso de coleiras antilatidos e dá outras providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023, institui a criação do projeto “Língua Solta” que possibilita qualidade de vida a bebês nascidos no nosso municipio de Barra do Pirai – RJ – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo ; Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023, Cria O Fundo Municipal De Promoção e Bem-estar animal (FUMPROBEAN) – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023, institui festival escolar dança cultural Badopi no municipio de Barra do Piraí-RJ - Autor: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023, dispõe sobre a criação espaço das artes, exposição mulheres incríveis - primavera rosa em prol do município – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023: dispõe sobre o projeto laserterapia iluminando vidas a ser desenvolvido em prol do nosso município – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023, Dispõe sobre a Política Pública de Atendimento Psicopedagógico e Neuropsicopedagógico nas escolas da rede pública de ensino do Município de Barra do Piraí – Autoria: Humberto 3 Ribeiro da Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o serviço de planejamento familiar para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do município de Barra do Piraí que desejarem planejar suas famílias, e dá outras providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023, Institui nível de vencimentos e dá outras providências – Autoria: Poder Executivo; Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2023, Passa denominar-se Pedro Ivo Daniel da Silva, á Praça construída á frente da Fazenda Ponte Alta, situada na Rua Fábio Adriano de Assis, no Bairro Parque Santana – Autor: Elves Costa dos Santos; Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2023, “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$158.313,00 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos e treze reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências – Autoria: Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023, dispõe sobre a instalação de rampas de acesso em todas as igrejas e templos religiosos do município de Barra do Piraí e dá outras providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves ; Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023, institui a política municipal de incentivo a adoção tardia no município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023, institui a política municipal do empoderamento das meninas e das adolescentes – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves ;Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023, autoriza o Chefe do Poder Executivo a realocar os servidores públicos à respectiva área do seu curso superior, sem ônus a administração pública – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves. Em seguida, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 211, 214, 215 e 216/23, sendo aceitos pelo plenário. A seguir, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em discussão e votação os Pareceres e, em seguida, votação Única aos Projetos de 4 Lei números 091, 038, 140 ( retirado pelo autor), 147 (retirado pela autora), 183, 196, 197, 208, 212, 213 e 214/23 e ainda, em Segunda discussão e votação os Projetos de Lei números 160 , 172, 173, 182 e 043/23, sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. Em discussão ao Projeto de Lei número 214/23, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares esclarece que essa matéria nada tem a ver com o salário dos enfermeiros e frisa que o projeto referente aos mesmos não veio para esta Casa Legislativa. Em discussão, o senhor Vereador Elves Costa dos Santos diz que os créditos oriundos do Governo Federal referente a questão dos enfermeiros, não virão para está Casa , serão através de Decreto Municipal. A seguir, o senhor Presidente esclarece que os créditos em pauta são referentes à Pestalozzi. Em discussão ao Projeto de Lei número 091/23 ( com emenda), o senhor Vereador- autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que coleiras antilatidos dispõem de um dispositivo que se ajusta ao pescoço do cão emitindo em resposta as cordas vocais do animal um estímulo que pode ser sonoro, vibratório, elétricos. eletrônico ou odorífero e merece reprimenda, pois o latir é uma conduta natural da espécie canina. Em discussão, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que em Barra do Piraí nunca se ouviu sobre a utilização de tal coleira e frisa que seria interessante se tivesse colocado uma emenda na Lei 3484/21 para melhorá-la, pois tudo o que observou que era necessário para o bem estar animal consta na mencionada lei. Em discussão ao Projeto de Lei número 138/23 ( Parecer contrário ), a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo institui a criação do projeto “língua solta” que possibilita qualidade de vida a bebês nascidos no nosso município de Barra do Pirai. Concluindo, a senhora Vereadora diz que hospital Maria de Nazaré já é capacitado para essa realização e ainda, frisa que já existe a Lei Federal obrigando que esse procedimento seja realizado. Após a votação, observou-se que o Parecer foi rejeitado e projeto aprovado. Em 5 discussão ao Projeto de Lei número 140/23 ( com Parecer favorável, mas com negativas nos artigos 6 , 9 e 10), o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves solicita o prosseguimento da matéria no sentido de incluir mais pessoas preocupadas e comprometidas com a boa causa animal , ou seja, a matéria busca a se criar uma sociedade com visão de posse responsável atenta ao bem estar do animal e ativamente participativa nesta luta. Em discussão, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes destaca que não se tem o Conselho Municipal de bem estar animal e sugere que aqueles que têm interesse nesta causa, ajude a criar o Conselho, pois, sem o mesmo, nem o projeto em tela prosperará, ou seja, é necessário que se tenha o Conselho para depois criarem o Fundo. Em discussão, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que, diferente do passado, hoje existem várias ações sociais, favorecendo a causa do bem estar animal. Concluindo, a senhora Vereadora fala sobre a importância da criação do Conselho, pois, muitas das vezes são retirados dinheiro dos próprios bolsos para prestar algum auxílio ao animal. Voltando a discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que, independentemente da pessoa ser da causa animal ou não, Vereador é Vereador e está nesta Casa para elaborar Leis. Diz que, se o nobre colega, observou algo errado na matéria e não fez as correções, o problema é dele, pois a matéria já foi deliberada e ainda, frisa que retirará o projeto da votação Única e o nobre colega, o qual é a sapiência em pessoa nesta causa aqui na Casa, que adeque o projeto da forma que achar melhor e esse Vereador-autor aceitará, pois a única coisa que deseja é que cães e gatos tenham uma qualidade de vida melhor. Voltando a discussão, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que não sabia se a matéria entraria hoje para propor emendas e agradece ao nobre colega a oportunidade de poder contribuir para melhorar o projeto. Após a votação, observou-se que os destaques frisados pela Procuradoria foram acatados e o Projeto aprovado em 6 Primeira votação. Em discussão ao Projeto de Lei número 147 /23, a senhora Vereadora-autora Roseli Braga de Figueiredo retira a matéria de pauta, atendendo ao parecer contrário da Procuraria desta Casa. Em discussão ao Projeto de Lei número 193/23 (Parecer contrário), a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que se trata de uma exposição de artes, onde passará otimismo e conscientização referente a doença. Concluindo, a senhora Vereadora solicita que derrubem o Parecer contrário. Após a votação, observou-se que o Parecer foi rejeitado e o Projeto aprovado em Única. Em discussão ao Projeto de Lei número 196/23 ( com Emenda) e Parecer da Procuraria contrário a dois destaques, sendo os artigos 4 e 5), a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que a prática da laserterapia trás otimos resultados, além de excelente custo benefício. Após a votação, observou-se que os destaques frisados pela Procuradoria foram aceitos e o Projeto apreciado e aprovado em votação Única. Em discussão ao Projeto de Lei número 208/23 ( com Parecer contrário da Procuraria), o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves Fernando de Souza Alves diz que em conversa com o Secretário Municipal de Saúde, o qual alega que não existe uma Lei específica de planejamento familiar neste município. Em discussão, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que hoje existe a entrega, trimestralmente, do anticoncepcional, a colocação do Diu será, sairá a ligadura de trompas, ou seja, evoluiu muito e ainda, parabeniza a equipe da Secretaria Municipal de Saúde. Concluindo, a senhora Vereadora diz que não é contra o projeto, mas no ano passado o Município realizou várias vasectomias. Voltando a discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que é procurado por muitos homens relatando que não conseguem realizar a vasectomia e por isso elaborou a lei para assegurar esse direito a homens e mulheres. Após ser votado, o Parecer foi rejeitado e o Projeto aprovado em Única. Em discussão ao Projeto de 7 Lei número 211/23, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares solicita que o Primeiro Secretário proceda a leitura, na íntegra, do projeto. Após a leitura, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que sua dúvida era se, com a reestruturação da Secretaria, a responsabilidade passaria para a Procuradoria, porém, sua dúvida foi esclarecida pelo procurador desta Casa de Leis. Em discussão ao Projeto de Lei ordinária nº 182 de 2023, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves autoriza o Chefe do Poder Executivo a realocar os servidores públicos à respectiva área do seu curso superior, sem ônus a administração pública. Em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que colocou emenda para que essa iniciativa seja válida somente para cargos comissionados.Em discussão ao Projeto de Lei número 043/23 (com Emendas), o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves dispõe sobre a implementação de senhas com avisos sonoros em repartições públicas e privadas para garantir a inclusão de pessoas com deficiência visual no âmbito do município de Barra do Piraí. A seguir, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura de Moções de Aplausos, como segue: Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Rafael Santos Couto à doutora Vanessa Fontes dos Reis; Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Luiz Carlos Gomes à sua assessora Ludmila da Silva Porto Xavier e Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino á professora, senhora Marilene Ferreira Tessarin. Neste momento o senhor Presidente concede livre a palavra e dela faz uso o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes que inicia sua oratória dizendo que esteve trabalhando nesta semana pela causa do bem estar animal e compartilhou um oficio em sua rede social relacionado ao tema e ressalta que o trabalho junto às unidades dos castramóvel é extremamente difícil e por este motivo deixa todo seu carinho e gratidão a cada funcionário que luta pela causa. Prosseguindo, o senhor 8 Vereador diz ser importante cumprir o que é exigido por Lei para o bem estar animal e principalmente deixar uma contribuição para um desenvolvimento da causa em Barra do Pirai. Continuando, o senhor Vereador agradece a todos os senhores Vereadores desta Casa e toda ajuda recebida durante o ano que proporcionou uma defesa da bandeira do bem estar animal. Concluindo, o senhor Vereador diz que o Estado está dividindo alguns recursos do FUNDEB, destacando sobre o tema que o município obteve uma pequena diferença entre recursos arrecadados e liquidados e ainda, diz que o processo de consulta publica para a escolha de novos diretores escolares foi transparente junto ao Conselho Municipal de Educação. Com a palavra a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo inicia sua oratória dizendo que no dia de hoje também seria o momento da entrega de Moções para as funcionarias do Laboratório Municipal do Posto de Saúde pelo excelente trabalho prestado, porém, por um imprevisto familiar de uma das funcionárias não foi possível, mas deixa todo seu agradecimento aos colaboradores do laboratório. Com a palavra o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves inicia sua oratória parabenizando a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva por ter conquistado, junto ao Deputado Munir Neto, um excelente programa para o distrito de Ipiabas, cujo nome é “Empoderadas” liberado pela Secretaria de Direitos Humanos que visa a liberação de gratuidades de vários tipos de documentações, defesa pessoal, apoio psicológico e jurídico. Continuando, o senhor Vereador diz que esteve com o senhor Maercio Fernando Oliveira de Almeida na cidade do Rio de Janeiro, acompanhado com o Presidente de seu partido Roberto Bichara e Dr. Heitor Favieri, em uma reunião produtiva com o conselheiro Domingos Brasão. Concluindo, o senhor Vereador gostaria de deixar toda sua indignação à pessoa chamada Pamela Lúcia Ornellas Pinto Oliveira, a qual, mais uma vez descumpriu uma Lei de vir prestar contas na Casa a respeito do Fundo de Previdência, que está em 269 9 milhões de reais negativos do fundo atuarial e, por isso, entende que a mesma deve ser afastada de seu cargo, pois não vem cumprindo essa Lei. Com a palavra o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino inicia sua oratória dizendo que no dia de hoje foi realizada a limpeza no bairro Belvedere na Rua Arquimedes Rodrigues de Freitas e agradece a todos os trabalhadores que realizaram esse serviço. Concluindo, o senhor Vereador agradece por todas as indicações atendidas e ainda parabeniza ao senhor Secretario Juliano por seu trabalho a frente da Secretaria Municipal de Esportes. Com a palavra a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva inicia sua oratória dizendo que, a respeito do projeto “Empoderadas”, foi inaugurado um polo no distrito de Ipiabas através da indicação do senhor Deputado Munir Neto, junto com a senhora Secretaria de Direitos Humanos do Estado, Deputada Federal Rosangela Gomes e destaca que o mesmo é importante por se tratar do acolhimento e fortalecimento de mulheres. Prosseguindo, a senhora Vereadora diz que um dos benefícios desse projeto são as aulas de defesa pessoa para mulheres, que visa combater a violência contra o sexo feminino; diz também que outros benefícios do programa são os cursos de capacitação para as mulheres que fazem parte, visando uma monetização rápida para gerar renda e maior autonomia para as mesmas. Continuando, a senhora Vereadora diz que outro fator benéfico deste programa que se destaca são as equipes multidisciplinares, com psicólogos, assistente social e advogados. Prosseguindo, a senhora Vereadora diz que um dia a situação do Fundo de Previdência irá doer na pele do servidor publico concursado e principalmente para as próximas gestões da Prefeitura Municipal que terão de dar conta dessa situação, pois, segundo a senhora Vereadora, foram 55 milhões de reais deixados de serem repassados ao longo dos últimos sete anos e ainda frisa que alguém terá que resolver esse problema um dia, podendo ser o servidor público penalizado ao ter sua 10 previdência repassada para o INSS quando entrar em colapso o Fundo de Previdência ou os próximos Prefeitos que de alguma forma terão de deixar de aplicar em politicas publicas importantes para fazer frente ao Fundo de Previdência. Continuando, a senhora Vereadora diz que vem fazendo todas as representações a respeito do assunto e deseja que quem for nomeado ao fundo de previdência tenha autonomia e não possua vinculação para que realmente cobre a Prefeitura para que sejam feitos os repasses obrigatórios porque o senhor Prefeito deixa de pagar a cota do servidor que é descontado no contracheque, configurando, segundo a senhora Vereadora, um crime de apropriação e débit previdenciário, sendo esse futuramente apurado. Por conseguinte, a senhora Vereadora diz que a atual gestão do Fundo é temerária, inclusive, atestada pelo Tribunal de Contas, frisando que seus argumentos contrários a essa gestão não se tratam de ser parte da oposição ao governo. Concluindo, a senhora Vereadora diz que votou contra a reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda por considerar que esse Projeto causa um impacto, principalmente relacionado a cinquenta e cinco mil reais por mês em adicional de servidor, sendo comissionado ou gratificação, e devido em sua opinião não haver vagas em creches, onde se necessita de servidores públicos concursados para novas vagas, para suprir a demanda de mais de quinhentas crianças sem vagas, que deixa diariamente as mães desamparadas porque precisam trabalhar, mas não têm onde deixar seus filhos e ainda frisa que uma solução voltada para esse caso seria de maior relevância, pois segundo a senhora Vereadora não há necessidade de ter sido criada nessa reestruturação o cargo de DAS-7, e deixa toda sua indignação a respeito do assunto por ser essa uma necessidade preeminente do município. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca nova reunião para o dia dezenove de dezembro, terça-feira, à hora regimental, com a seguinte 11 Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia”.