br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2024-03-19
native_id98

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

1
 
 Ata da Décima Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo:
 Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil 
e vinte e quatro, às dezessete horas, assume a Presidência 
o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos 
senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e
Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário 
a proceder a chamada dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos 
Santos, Joel de Freitas Tinoco, Katia Cristina Miki da 
Silva, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano 
Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob 
a proteção de Deus”, declara instalada a Décima Reunião 
da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo 
Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior 
que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em 
seguida, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura do
Expediente, como segue: Ofícios, Indicações e Moções de 
autoria dos gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras; Projeto de Lei número 029/24, Autoriza a 
abertura de crédito adicional no valor de Um milhão de 
reais e dá outras correlatas providências – Autoria: 
Executivo Municipal; Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 
2024, “dispõe sobre a entrada de máquinas e mão de obra 
pública em propriedade particular em caso de calamidade -
Autoria: Thiago Felipe Ponciano Soares,Projeto de Lei 
Ordinária nº 24 de 2024, institui a campanha permanente 
de conscientização e combate ao capacitismo no município 
de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza 
Alves, Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024 (Emenda), 
Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento 
2
preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do 
espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial
de conscientização do autismo – Autoria: Pedro Fernando 
de Souza Alves e Kátia Cristina Miki da Silva,Projeto de Lei 
Ordinária nº 18 de 2024, altera a redação do art. 11, 
acresce o inciso x no art. 56 e art. 65-a na lei 3.765/2023 e 
dá outras correlatas providências – Autoria: Mesa Diretora, 
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024, altera o 
art. 10 da lei orgânica do município de Barra do Piraí e dá 
outras correlatas providências - Autoria: Mesa Diretora; 
Requerimento nº 4 de 2024, Solicita esclarecimentos sobre 
o sistema de agendamento de consultas na Unidade de 
Saúde do Distrito da Califórnia – Autoria: Kátia Cristina Miki 
da Silva, Requerimento nº 5 de 2024, Requer, seja 
convocado a prestar esclarecimentos ao Plenário da 
Câmara Municipal, o Senhor Prefeito Municipal de Barra do 
Piraí, Mário Reis Esteves, dentro do prazo regimental de 30 
dias a contar do recebimento deste requerimento, a 
respeito da situação caótica e precária do transporte 
público municipal de Barra do Piraí – Autoria: Kátia Cristina 
Miki da Silva, Requerimento nº 6 de 2024, requer que seja 
encaminhado ao Exmo. Senhor. Superintendente do Bem￾Estar Animal desde município, Felippe Vicente Carotta, o 
presente requerimento com vistas à consecução da função 
fiscalizatória – Autoria: Luiz Carlos Gomes e Requerimento 
nº 7 de 2024, Restauração do Chafariz da Carioca e 
recomposição dos paralelepípedos faltantes e desnivelados 
na via de acesso, a ser realizado na Rua José Maria 
Coelho - Beco da Carioca – Autoria: Pedro Fernando de 
Souza Alves. A seguir, o senhor Presidente consulta o 
Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos
de Lei números 022, 024, 027 (Emenda) e 029/24, sendo 
aceitos pelo plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente 
coloca em Discussão e Votação o Parecer e, em seguida, 
Primeira discussão e votação ao Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica Municipal número 001/24 e Projeto de Lei número 
018/24 e ainda, em votação Única, de acordo com o 
3
Regimento Interno, aos Requerimentos números 4 (retirado 
de pauta), 5 (rejeitado) ,6 (aprovado) e 7( Rejeitado)/24, 
sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. 
Em seguida, discussão das matérias: Em discussão ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024, “dispõe a entrada 
de máquinas e mão de obra pública em propriedade 
particular em caso de calamidade, o senhor Vereador-autor 
Thiago Felipe Ponciano Soares diz que a matéria se fez 
necessária, haja vista, a calamidade ocorrida com as fortes 
chuvas. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 
2024 (Com Emenda Substitutiva do senhor Vereador Pedro 
Fernando de Souza Alves , Dispõe sobre a implantação de 
vagas de estacionamento preferenciais reservadas às 
pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, 
sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do 
autismo de autoria do senhor Pedro Fernando de Souza 
Alves e Kátia Cristina Miki da Silva. O senhor Vereador￾autor esclarece que essa Lei já existe de autoria do então 
Vereador Jair Ferreira Borges, porém, entende que tanto o 
cidadão como aquele que o transporte têm direito ao 
estacionamento. O senhor Vereador que o senhor Roger, 
diretor da Santa Casa, sugeriu que oi nobre Vereador 
adentrasse com esse projeto, mas constatou que a Lei já 
existe e, então, atendendo a sugestão do Procurador desta 
Casa de Leis, adentraram com uma emenda substitutiva 
para atender o tema citado acima. Em discussão ao 
Requerimento nº 4 de 2024, a senhora Vereadora Kátia 
Cristina Miki da Silva solicita esclarecimentos sobre o 
sistema de agendamento de consultas na Unidade de 
Saúde do Distrito da Califórnia. A senhora Vereadora diz 
que recebeu reclamações sobre o excesso de burocracia 
para agendamento de consultas médicas na unidade do
distrito Califórnia da Barra e por isso elaborou o 
requerimento em tela para que a Secretaria Municipal de 
Saúde explique o que está acontecendo. Concluindo, a 
senhora Vereadora elenca diversos questionamentos para 
que possam obter informações e assim fazer com que o 
4
Poder Público possa oferecer o melhor atendimento para a 
população do distrito Califórnia. Em discussão, o senhor 
Vereador Elves Costa dos Santos diz que o nobre colega 
Humberto Ribeiro da Silva realiza várias ações neste 
sentido e, em respeito ao trabalho do citado Vereador, não 
votará favorável ao requerimento e ainda sugere que a 
matéria seja retirada de pauta. Também em discussão, a 
senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que 
também é contra ao Requerimento e frisa que ações 
devem ser realizadas em todos os locais, em todas as 
unidades de atenção básicas e não somente no distrito 
Califórnia, até porque a questão da dengue pegou muita 
gente de surpresa. Em discussão, o senhor Vereador Joel 
de Freitas Tinoco ressalta o trabalho que o Secretário 
Municipal de Saúde vem realizando, eliminando filas de 
consultas e exames, ou seja, se trata de um Secretário 
atuante e sempre preocupado com o bem estar da 
população e ainda, sugere que, ao invés de adentrar com o 
requerimento, a nobre Vereadora fosse conversar com o 
Secretário. Voltando a discussão, a senhora Vereadora 
Kátia Cristina Miki da Silva diz que o Requerimento é um 
expediente a disposição dos Vereadores, consta do 
Regimento Interno e serve justamente para questionar, 
sanar dúvidas e os Secretários são obrigados a responder. 
A senhora Vereadora diz que não falou que o Secretário 
não é atencioso e que não esteja trabalhando para 
melhorar os serviços e ainda acredita que o requerimento é 
importante, inclusive, para que ele reveja os
procedimentos. Neste momento, o senhor Presidente diz 
que , como o Vereador do distrito não está presente, por 
motivo de estar adoentado, retirará o requerimento de 
pauta para que, em breve, o senhor Vereador Humberto 
Ribeiro da Silva possa participar desta discussão e 
votação. Em discussão ao Requerimento nº 5 de 2024, a 
senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva Requer, 
seja convocado a prestar esclarecimentos ao Plenário da 
Câmara Municipal, o Senhor Prefeito Municipal de Barra do 
5
Piraí, Mário Reis Esteves, dentro do prazo regimental de 30 
dias a contar do recebimento deste requerimento, a 
respeito da situação caótica e precária do transporte 
público municipal de Barra do Piraí, pois acredita que ele 
tenha que estar nesta Casa apontando a solução, haja 
vista que os ônibus que o Chefe do Executivo prometeu 
que chegariam no dia Dez de Março não apareceram. A 
senhora Vereadora diz que a Prefeitura Municipal não 
atendeu a determinações judiciais e ainda, frisa a 
necessidade da presença do Chefe do Executivo neste 
plenário, após dois anos da vinda dele aqui nesta Casa, 
quando foi discutido esse tema e aconteceram vários 
questionamentos e até hoje nada foi feito e, enquanto isso, 
a população sofre com a falta de ônibus. A senhora 
Vereadora diz que hoje no distrito de Ipiabas transitou 
apenas um ônibus e ainda, cita o fato de uma criança com 
febre alta, precisando ser atendida e não se tinha ônibus e 
nem ambulância para que a família pudesse trazê-la até o 
hospital, necessitando que esta Vereadora, fazendo um 
favor, trouxesse essa criança para ser atendida. 
Continuando, a senhora Vereadora diz que já se passaram 
oito anos e não foi encontrada uma solução e frisa que, 
antes desta concessão, o serviço de transporte era bem 
melhor e acredita que a solução ainda não foi dada por 
pura incompetência da gestão , pois, outros municípios, 
como Resende e Piraí, conseguiram resolver essa 
situação. Em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe 
Ponciano Soares diz que votará favorável ao 
Requerimento, pois não tem como continuar com esse 
transporte do jeito que está, as empresas não fizeram o 
“dever de casa” e frisa que não agüenta mais observar o 
ônibus transportando vários amigos e até familiares de 
forma preocupante e ainda, comenta sobre o ônibus que já 
causou vários problemas, soltou a roda, quebrou e , 
sequer, o diretor do Demutran fez um relatório com o 
parecer sobre esse veículo e, inclusive, o mencionado 
diretor fez descaso com esta Casa, haja vista ter sido 
6
convocado e não compareceu. Concluindo, o senhor 
Vereador ressalta que votará a favor, mas gostaria de, ao 
invés de Convocação, fosse feito um convite para o Chefe 
do Executivo comparecer à esta Casa de Leis. Em 
discussão, o senhor Vereador Elves Costa dos Santos diz 
que em conversa com o senhor Prefeito Municipal, 
comentou sobre a necessidade dele vir à esta Casa de Leis 
e ainda, frisa que o Chefe do Executivo colocou o “dedo na 
ferida” de muitas coisas nesta cidade, deu uma sacudida 
no intuito de melhorar e, quanto ao transporte público, este 
Vereador diz que é sabido que não vai nada bem, porém, 
acredita que o Chefe do Executivo deita e acorda pensando 
nas pessoas que precisam utilizar o transporte público e, 
logicamente, se incomoda com isso. Concluindo, o senhor 
Vereador diz que, através do requerimento, o Chefe do 
Executivo tem até sessenta dias para comparecer e, 
através de um convite, ele pode comparecer até na 
próxima semana e ainda, frisa que é contra o requerimento 
da nobre colega,m pois vai continuar cobrando e 
convidando o Prefeito Municipal para comparecer neste 
plenário. Voltando a discussão, a senhora Vereadora Kátia 
Cristina Miki da Silva diz que gostaria de manter a 
convocação, pois, quando convém ao Chefe do Executivo 
vir à Câmara dos Vereadores, ele comparece até sem ser 
convidado e, quando é pra falar sobre o transporte coletivo, 
não ser convocado? Após a votação, observou-se que o 
Requerimento foi negado pelos votos dos senhores 
Vereadores Luiz Carlos Gomes, Joel de Freitas Tinoco, 
Elves Costa dos Santos e Roseli Braga de Figueiredo. Em 
discussão ao Requerimento número 6 de 2024, o senhor 
Vereador Luiz Carlos Gomes requer que seja encaminhado 
ao Exmo. Sr. Superintendente do Bem-Estar Animal desde 
município, Felippe Vicente Carotta, o presente 
requerimento com vistas à consecução da função 
fiscalizatória. Concluindo, o senhor Vereador diz que tem 
um bom contato com o “Bem Estar Animal”, mas se fez 
necessário esse requerimento para que as pessoas que 
7
tenham dúvidas, elas sejam sanadas de forma satisfatória.
Em discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da 
Silva diz achar pertinente o documento do nobre colega e 
frisa que, como Vereadora, jamais votará contra a um 
Requerimento dos nobres colegas, porém, apesar dos 
assuntos serem importantes, não consegue entender esse 
contrassenso, pois o nobre colega votou contra o 
requerimento de autoria desta Vereadora em relação a 
convocação do Chefe do Executivo. Neste momento, o 
senhor Presidente esclarece que os nobres Vereadores 
devem discutir sobre a matéria em apreciação e não 
matérias já votadas e ainda, ressalta que o plenário é 
soberano. Voltando a discussão, o senhor Vereador Luiz 
Carlos Gomes diz que realmente o plenário é soberano e 
ele tem a liberdade, assim como todos, de manifestar o seu 
voto de acordo com o seu entendimento. Concluindo, o 
senhor Vereador frisa que é preciso colocar ordem, 
respeitar o Regimento Interno e discutir o que está sendo 
apreciado naquele momento e ainda, diz que tem todas as 
respostas referente ao seu requerimento, porém, adentrou 
com o documento para deixar registrado no sentido de que, 
futuramente, possa se respaldar em relação a função que 
se propôs a exercer nesta Casa. Após votação, o 
Requerimento foi aprovado. Em discussão ao 
Requerimento número 7 de 2024, o senhor Vereador Pedro 
Fernando de Souza Alves requer informações sobre a 
restauração do Chafariz da Carioca e recomposição dos 
paralelepípedos faltantes e desnivelados na via de acesso, 
a ser realizado na Rua José Maria Coelho - Beco da 
Carioca, frisando que no local existia uma placa de obras 
afixada indicando o valor de duzentos e vinte e dois mil, 
quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito 
centavos, sendo que o início da obra foi em dezoito de 
setembro de dois mil e vinte e três e deveria estar pronta 
em dezoito de janeiro de dois mil e vinte e quatro, tendo a 
construtora Foxer responsável. O senhor Vereador diz que 
esteve ontem no local,, observou que as obras não estão 
8
concluídas, isto porque a Prefeitura Municipal não tinha 
pago a empreiteira, sendo que não é a empresa 
mencionada que está executando o serviço e sim uma 
empresa barrense e ainda, questiona o porquê da retirada 
da placa daquele local? Concluindo, o senhor Vereador 
solicita que seu requerimento seja aprovado, porém, se não 
quiserem aprovar, continuará tranqüilo, pois sabe do dever 
cumprido e ainda, frisa que não está nesta Casa para 
agradar ninguém, a não ser a população que lhe confiou o 
voto para ser seu representante. Após ser colocado em 
votação, observou-se que o Requerimento foi rejeitado 
através dos votos dos senhores Vereadores Luiz Carlos 
Gomes, Joel de Freitas Tinoco, Elves Costa dos Santos e 
Roseli Braga de Figueiredo. Nada mais havendo a tratar, o 
senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca 
reunião para esse mesmo dia, dezenove do corrente, terça￾feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 
Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura 
da presente Ata que, após lida e aprovada, vai 
devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: 
"Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um 
dia ".

open original →