| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2024-03-19 |
| native_id | 98 |
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1 Ata da Décima Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Joel de Freitas Tinoco, Katia Cristina Miki da Silva, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Décima Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura do Expediente, como segue: Ofícios, Indicações e Moções de autoria dos gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei número 029/24, Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de Um milhão de reais e dá outras correlatas providências – Autoria: Executivo Municipal; Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024, “dispõe sobre a entrada de máquinas e mão de obra pública em propriedade particular em caso de calamidade - Autoria: Thiago Felipe Ponciano Soares,Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024, institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves, Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024 (Emenda), Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento 2 preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves e Kátia Cristina Miki da Silva,Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024, altera a redação do art. 11, acresce o inciso x no art. 56 e art. 65-a na lei 3.765/2023 e dá outras correlatas providências – Autoria: Mesa Diretora, Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024, altera o art. 10 da lei orgânica do município de Barra do Piraí e dá outras correlatas providências - Autoria: Mesa Diretora; Requerimento nº 4 de 2024, Solicita esclarecimentos sobre o sistema de agendamento de consultas na Unidade de Saúde do Distrito da Califórnia – Autoria: Kátia Cristina Miki da Silva, Requerimento nº 5 de 2024, Requer, seja convocado a prestar esclarecimentos ao Plenário da Câmara Municipal, o Senhor Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Mário Reis Esteves, dentro do prazo regimental de 30 dias a contar do recebimento deste requerimento, a respeito da situação caótica e precária do transporte público municipal de Barra do Piraí – Autoria: Kátia Cristina Miki da Silva, Requerimento nº 6 de 2024, requer que seja encaminhado ao Exmo. Senhor. Superintendente do BemEstar Animal desde município, Felippe Vicente Carotta, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória – Autoria: Luiz Carlos Gomes e Requerimento nº 7 de 2024, Restauração do Chafariz da Carioca e recomposição dos paralelepípedos faltantes e desnivelados na via de acesso, a ser realizado na Rua José Maria Coelho - Beco da Carioca – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves. A seguir, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 022, 024, 027 (Emenda) e 029/24, sendo aceitos pelo plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente coloca em Discussão e Votação o Parecer e, em seguida, Primeira discussão e votação ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal número 001/24 e Projeto de Lei número 018/24 e ainda, em votação Única, de acordo com o 3 Regimento Interno, aos Requerimentos números 4 (retirado de pauta), 5 (rejeitado) ,6 (aprovado) e 7( Rejeitado)/24, sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. Em seguida, discussão das matérias: Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024, “dispõe a entrada de máquinas e mão de obra pública em propriedade particular em caso de calamidade, o senhor Vereador-autor Thiago Felipe Ponciano Soares diz que a matéria se fez necessária, haja vista, a calamidade ocorrida com as fortes chuvas. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024 (Com Emenda Substitutiva do senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves , Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo de autoria do senhor Pedro Fernando de Souza Alves e Kátia Cristina Miki da Silva. O senhor Vereadorautor esclarece que essa Lei já existe de autoria do então Vereador Jair Ferreira Borges, porém, entende que tanto o cidadão como aquele que o transporte têm direito ao estacionamento. O senhor Vereador que o senhor Roger, diretor da Santa Casa, sugeriu que oi nobre Vereador adentrasse com esse projeto, mas constatou que a Lei já existe e, então, atendendo a sugestão do Procurador desta Casa de Leis, adentraram com uma emenda substitutiva para atender o tema citado acima. Em discussão ao Requerimento nº 4 de 2024, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva solicita esclarecimentos sobre o sistema de agendamento de consultas na Unidade de Saúde do Distrito da Califórnia. A senhora Vereadora diz que recebeu reclamações sobre o excesso de burocracia para agendamento de consultas médicas na unidade do distrito Califórnia da Barra e por isso elaborou o requerimento em tela para que a Secretaria Municipal de Saúde explique o que está acontecendo. Concluindo, a senhora Vereadora elenca diversos questionamentos para que possam obter informações e assim fazer com que o 4 Poder Público possa oferecer o melhor atendimento para a população do distrito Califórnia. Em discussão, o senhor Vereador Elves Costa dos Santos diz que o nobre colega Humberto Ribeiro da Silva realiza várias ações neste sentido e, em respeito ao trabalho do citado Vereador, não votará favorável ao requerimento e ainda sugere que a matéria seja retirada de pauta. Também em discussão, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que também é contra ao Requerimento e frisa que ações devem ser realizadas em todos os locais, em todas as unidades de atenção básicas e não somente no distrito Califórnia, até porque a questão da dengue pegou muita gente de surpresa. Em discussão, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco ressalta o trabalho que o Secretário Municipal de Saúde vem realizando, eliminando filas de consultas e exames, ou seja, se trata de um Secretário atuante e sempre preocupado com o bem estar da população e ainda, sugere que, ao invés de adentrar com o requerimento, a nobre Vereadora fosse conversar com o Secretário. Voltando a discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que o Requerimento é um expediente a disposição dos Vereadores, consta do Regimento Interno e serve justamente para questionar, sanar dúvidas e os Secretários são obrigados a responder. A senhora Vereadora diz que não falou que o Secretário não é atencioso e que não esteja trabalhando para melhorar os serviços e ainda acredita que o requerimento é importante, inclusive, para que ele reveja os procedimentos. Neste momento, o senhor Presidente diz que , como o Vereador do distrito não está presente, por motivo de estar adoentado, retirará o requerimento de pauta para que, em breve, o senhor Vereador Humberto Ribeiro da Silva possa participar desta discussão e votação. Em discussão ao Requerimento nº 5 de 2024, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva Requer, seja convocado a prestar esclarecimentos ao Plenário da Câmara Municipal, o Senhor Prefeito Municipal de Barra do 5 Piraí, Mário Reis Esteves, dentro do prazo regimental de 30 dias a contar do recebimento deste requerimento, a respeito da situação caótica e precária do transporte público municipal de Barra do Piraí, pois acredita que ele tenha que estar nesta Casa apontando a solução, haja vista que os ônibus que o Chefe do Executivo prometeu que chegariam no dia Dez de Março não apareceram. A senhora Vereadora diz que a Prefeitura Municipal não atendeu a determinações judiciais e ainda, frisa a necessidade da presença do Chefe do Executivo neste plenário, após dois anos da vinda dele aqui nesta Casa, quando foi discutido esse tema e aconteceram vários questionamentos e até hoje nada foi feito e, enquanto isso, a população sofre com a falta de ônibus. A senhora Vereadora diz que hoje no distrito de Ipiabas transitou apenas um ônibus e ainda, cita o fato de uma criança com febre alta, precisando ser atendida e não se tinha ônibus e nem ambulância para que a família pudesse trazê-la até o hospital, necessitando que esta Vereadora, fazendo um favor, trouxesse essa criança para ser atendida. Continuando, a senhora Vereadora diz que já se passaram oito anos e não foi encontrada uma solução e frisa que, antes desta concessão, o serviço de transporte era bem melhor e acredita que a solução ainda não foi dada por pura incompetência da gestão , pois, outros municípios, como Resende e Piraí, conseguiram resolver essa situação. Em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que votará favorável ao Requerimento, pois não tem como continuar com esse transporte do jeito que está, as empresas não fizeram o “dever de casa” e frisa que não agüenta mais observar o ônibus transportando vários amigos e até familiares de forma preocupante e ainda, comenta sobre o ônibus que já causou vários problemas, soltou a roda, quebrou e , sequer, o diretor do Demutran fez um relatório com o parecer sobre esse veículo e, inclusive, o mencionado diretor fez descaso com esta Casa, haja vista ter sido 6 convocado e não compareceu. Concluindo, o senhor Vereador ressalta que votará a favor, mas gostaria de, ao invés de Convocação, fosse feito um convite para o Chefe do Executivo comparecer à esta Casa de Leis. Em discussão, o senhor Vereador Elves Costa dos Santos diz que em conversa com o senhor Prefeito Municipal, comentou sobre a necessidade dele vir à esta Casa de Leis e ainda, frisa que o Chefe do Executivo colocou o “dedo na ferida” de muitas coisas nesta cidade, deu uma sacudida no intuito de melhorar e, quanto ao transporte público, este Vereador diz que é sabido que não vai nada bem, porém, acredita que o Chefe do Executivo deita e acorda pensando nas pessoas que precisam utilizar o transporte público e, logicamente, se incomoda com isso. Concluindo, o senhor Vereador diz que, através do requerimento, o Chefe do Executivo tem até sessenta dias para comparecer e, através de um convite, ele pode comparecer até na próxima semana e ainda, frisa que é contra o requerimento da nobre colega,m pois vai continuar cobrando e convidando o Prefeito Municipal para comparecer neste plenário. Voltando a discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que gostaria de manter a convocação, pois, quando convém ao Chefe do Executivo vir à Câmara dos Vereadores, ele comparece até sem ser convidado e, quando é pra falar sobre o transporte coletivo, não ser convocado? Após a votação, observou-se que o Requerimento foi negado pelos votos dos senhores Vereadores Luiz Carlos Gomes, Joel de Freitas Tinoco, Elves Costa dos Santos e Roseli Braga de Figueiredo. Em discussão ao Requerimento número 6 de 2024, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes requer que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Superintendente do Bem-Estar Animal desde município, Felippe Vicente Carotta, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória. Concluindo, o senhor Vereador diz que tem um bom contato com o “Bem Estar Animal”, mas se fez necessário esse requerimento para que as pessoas que 7 tenham dúvidas, elas sejam sanadas de forma satisfatória. Em discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz achar pertinente o documento do nobre colega e frisa que, como Vereadora, jamais votará contra a um Requerimento dos nobres colegas, porém, apesar dos assuntos serem importantes, não consegue entender esse contrassenso, pois o nobre colega votou contra o requerimento de autoria desta Vereadora em relação a convocação do Chefe do Executivo. Neste momento, o senhor Presidente esclarece que os nobres Vereadores devem discutir sobre a matéria em apreciação e não matérias já votadas e ainda, ressalta que o plenário é soberano. Voltando a discussão, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que realmente o plenário é soberano e ele tem a liberdade, assim como todos, de manifestar o seu voto de acordo com o seu entendimento. Concluindo, o senhor Vereador frisa que é preciso colocar ordem, respeitar o Regimento Interno e discutir o que está sendo apreciado naquele momento e ainda, diz que tem todas as respostas referente ao seu requerimento, porém, adentrou com o documento para deixar registrado no sentido de que, futuramente, possa se respaldar em relação a função que se propôs a exercer nesta Casa. Após votação, o Requerimento foi aprovado. Em discussão ao Requerimento número 7 de 2024, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves requer informações sobre a restauração do Chafariz da Carioca e recomposição dos paralelepípedos faltantes e desnivelados na via de acesso, a ser realizado na Rua José Maria Coelho - Beco da Carioca, frisando que no local existia uma placa de obras afixada indicando o valor de duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos, sendo que o início da obra foi em dezoito de setembro de dois mil e vinte e três e deveria estar pronta em dezoito de janeiro de dois mil e vinte e quatro, tendo a construtora Foxer responsável. O senhor Vereador diz que esteve ontem no local,, observou que as obras não estão 8 concluídas, isto porque a Prefeitura Municipal não tinha pago a empreiteira, sendo que não é a empresa mencionada que está executando o serviço e sim uma empresa barrense e ainda, questiona o porquê da retirada da placa daquele local? Concluindo, o senhor Vereador solicita que seu requerimento seja aprovado, porém, se não quiserem aprovar, continuará tranqüilo, pois sabe do dever cumprido e ainda, frisa que não está nesta Casa para agradar ninguém, a não ser a população que lhe confiou o voto para ser seu representante. Após ser colocado em votação, observou-se que o Requerimento foi rejeitado através dos votos dos senhores Vereadores Luiz Carlos Gomes, Joel de Freitas Tinoco, Elves Costa dos Santos e Roseli Braga de Figueiredo. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para esse mesmo dia, dezenove do corrente, terçafeira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia ".