texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Em 06 de agosto de 2025.
EMENDA LEGISLATIVA /2025
A MENSAGEM Nº 26/2025
Ementa: Inclui o Parágrafo
Unico ao artigo 1º na Mensagem
nº 26/2025.
DA EMENDA ADITIVA
Inclui o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Mensagem nº 26/2025, com a
seguinte redação:
é Art. 1º. (..)
Parágrafo Único - O integrante da Guarda Municipal poderá se aposentar
voluntariamente após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com, pelo
menos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da Guarda Municipal, para ambos
os sexos.”
Revogadas as disposições em contrário, esta emenda adere a mensagem nº
26/2025 entrando em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
A presente emenda é justificada pela necessidade do Poder Executivo
regulamentar de forma mais clara a norma para aposentadoria dos integrantes da Guarda
Municipal.
Pela razão acima exposta, conto com o apoio dos nobres vereadores desta Casa
de Leis para a aprovação da presente emenda.
náiosamente,
open original →