CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 31400200 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 138 /2025
Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à
Adultização Precoce de Crianças e Adolescentes no
Município de Barra Mansa/RJ, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Barra Mansa/RJ,
a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Precoce de Crianças e Adolescentes,
com o objetivo de conscientizar a população para proteger as crianças e adolescentes contra
conteúdos, práticas e influências que promovem a sexualização precoce, exposição imprópria no
ambiente físico e virtual, utilizando recursos humanos, materiais e logísticas já existentes na
administração municipal infantil.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se adultização precoce
a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos, comportamentos, estéticas e pressões sociais
que não são condizentes com sua fase de desenvolvimento, causando prejuízos em sua formação
psicológica e social.
Art. 3º - A Política Municipal de que trata esta Lei será
implementada de forma intersetorial, por meio de ações de educação, saúde, assistência social e
cultural, visando a:
I – promover campanhas educativas anuais, em parceria com a
sociedade civil e o Conselho Tutelar, para alertar sobre os riscos da adultização precoce;
II – orientar pais, educadores, cuidadores e a sociedade em geral
sobre o desenvolvimento infantil e a importância de respeitar as etapas da infância;
III – incentivar a criação de espaços e atividades que promovem o
brincar livre e o desenvolvimento lúdico;
IV – capacitar profissionais da rede de ensino, saúde e assistência
social para identificar e intervir em casos de adultização precoce;
V – recomendar às mídias locais e às empresas de publicidade que
adotem práticas responsáveis em relação a campanhas voltadas para o público infantil;
VI – criar mecanismos de denúncia de fácil acesso, voltado a
violações aos direitos de crianças e adolescentes, inclusive quanto a “sharenting” prejudicial,
adultização e exploração “online”.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: df0cf71c36f8d16c283df63b6e9dec6cf95e6e0501b891cded9716d0555a5d5c
Link de validação: https://valida.ae/3bab109a5eb33c3ea1c13256419bd9dff2181195162923aa0?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 31400200 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
Art. 4º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o
infrator às penalidades previstas na legislação federal aplicável, sem prejuízo das sanções civis e
penais cabíveis.
Art. 5º - As ações decorrentes desta Lei deverão respeitar as
diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), do marco civil da
Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal
nº 13.709/2018).
§1º - Esta Lei observa e complementa, no que couber, o Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA, a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, a
Lei Geral de Proteção de Dados (art. 14) e demais normas de proteção integral.
§2º - Para efeitos desta Lei, são considerados crianças as pessoas até
12 (doze) anos incompletos e adolescentes as pessoas entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
parcerias com a iniciativa privada, universidades e organizações não governamentais para a
execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º - A implementação desta Lei não acarretará aumento de
despesas para o município, sendo executada exclusivamente com recursos já previstos no
orçamento e por meio de parcerias, cooperações técnicas e ações voluntárias.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A erotização precoce e adultização digital de crianças representam
riscos significativos ao desenvolvimento emocional, social e psicológico, expondo-as conteúdos
impróprios e potencialmente abusivos.
O presente Projeto de Lei propõe ações de caráter preventivo,
educativo e protetivo sem gerar custos adicionais ao Município, pois utiliza a estrutura já existente,
servidores públicos, meios de comunicação institucionais e parcerias com entidades, universidades,
voluntários e à sociedade.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: df0cf71c36f8d16c283df63b6e9dec6cf95e6e0501b891cded9716d0555a5d5c
Link de validação: https://valida.ae/3bab109a5eb33c3ea1c13256419bd9dff2181195162923aa0?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 31400200 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
A presente proposição legislativa visa atender a crescente
necessidade de proteger nossas crianças e adolescentes dos impactos negativos da adultização
precoce. Embora a legislação existente já trate da erotização infantil, o fenômeno da adultização é
mais amplo e perpassa outras esferas da vida, como o consumismo excessivo, a pressão estética nas
redes e a perda do tempo de brincar.
A proposta é de cunho “autorizativo”, o que significa que o Poder
Legislativo (os vereadores) cumpre seu papel de propor soluções para problemas sociais, enquanto
o Executivo decide como e quando implementá-las, respeitando a separação entre os poderes.
Assim, evitamos a duplicidade e focamos em um aspecto ainda não regulamentado.
Este Projeto de Lei assegura o direito à proteção, ao
desenvolvimento saudável e ter a sua infância respeitada. É uma medida preventiva e educativa
essencial para o futuro da nossa cidade.
Por isso, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste
tão importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões,
BARRA MANSA, 26 DE AGOSTO DE 2025
BRUNO M. OLIVEIRA
VEREADOR
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: df0cf71c36f8d16c283df63b6e9dec6cf95e6e0501b891cded9716d0555a5d5c
Link de validação: https://valida.ae/3bab109a5eb33c3ea1c13256419bd9dff2181195162923aa0?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Vereador Bruno Oliveira
Data 28/08/2025 18:17
#071151f8843711f0a5c242010a2b601d
SIGNATÁRIO