materia nº 139/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 31400200 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139 /2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar 
sistemas de energia solar fotovoltaica em prédios e 
unidades públicas do Município de Barra Mansa e dá 
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
implementar sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em prédios e unidades públicas 
municipais, como escolas, creches, postos de saúde, praças esportivas, órgãos administrativos e 
demais equipamentos públicos. 
Art. 2º - Para viabilizar a implantação, o Poder Executivo Municipal 
poderá:
I – celebrar convênios e parcerias com a iniciativa privada, 
universidades, organizações da sociedade civil e instituições de pesquisa;
II – buscar recursos e linhas de financiamento junto ao Governo 
Federal e/ou Estadual;
III – pleitear apoio de bancos públicos, como BNDES e Caixa 
Econômica Federal, que dispõem de linhas específicas para eficiência energética; 
IV – captar recursos por meio de editais e programas nacionais e 
internacionais voltados à sustentabilidade e energias renováveis. 
Art. 3º - A implementação poderá ocorrer de forma gradativa, de 
acordo com o planejamento administrativo, conveniência e disponibilidade orçamentária do Poder 
Executivo. 
Art. 4º - Esta Lei tem caráter autorizativo, não criando obrigação de 
execução imediata nem despesas sem a devida previsão orçamentária. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 31400200 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhor Presidente, Senhores e Senhoras 
Vereadores e Vereadoras, o presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a implementar 
sistemas de energia solar fotovoltaica em unidades públicas do Município de Barra Mansa. É 
plenamente compatível com a Constituição Federal, que assegura aos Municípios a competência 
para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, inciso I. Além disso, a Lei nº 
9.074/1995, que trata da política energética nacional, incentiva a utilização de fontes alternativas 
de energia, como a solar, em edificações públicas. 
O Brasil apresenta um dos maiores potenciais solares do mundo, 
com uma capacidade instalada de energia solar superior a 58 GW em 2025, representando 23% da 
matriz elétrica nacional. Esse crescimento reflete a tendência de diversificação da matriz energética 
e a busca por soluções sustentáveis. 
Diversas cidades brasileiras têm se destacado na implementação de 
energia solar em unidades públicas. Fortaleza (CE) é um exemplo, com programas municipais de 
incentivo à energia solar e instalação de sistemas fotovoltaicos em prédios públicos, reduzindo 
custos operacionais e promovendo a sustentabilidade. Em Uberlândia (MG), a cidade quase 
triplicou sua capacidade solar fotovoltaica entre 2019 e 2020, chegando a quase 50 MW de potência 
instalada, evidenciando o sucesso de políticas públicas voltadas a energia renovável. 
A implementação de energia solar em unidades públicas municipais 
pode ser viabilizada por meio de parcerias público-privadas, convênios com universidades e 
instituições de pesquisa, além da busca por recursos junto a bancos públicos, como o BNDES e a 
Caixa Econômica Federal, que oferecem linhas de financiamento para projetos de eficiência 
energética. 
Portando, a adoção de energia solar em unidades públicas representa 
uma estratégia eficaz para redução de custos, promoção da sustentabilidade e modernização da 
gestão pública, alinhando-se às políticas nacionais de incentivo às energias renováveis e respeitando 
a autonomia do Poder Executivo Municipal. 
BARRA MANSA, 26 DE AGOSTO DE 2025
KLÉVIS FARMACÊUTICO
VEREADOR
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado eletronicamente por
Vereador Klevis Farmacêutico
Data 28/08/2025 16:33
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SIGNATÁRIO