materia nº 156/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 31400200 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 156/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras 
de monitoramento em salas de terapias destinadas às 
crianças e aos adolescentes atípicos e com deficiências no 
Município de Barra Mansa e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de 
câmeras de monitoramento, em todas as salas de terapias destinadas ao atendimento de crianças e 
adolescentes atípicos e com deficiência, localizadas em instituições públicas e privadas no 
Município de Barra Mansa. 
Art. 2º - As câmeras deverão: 
I – ser instaladas de forma a abranger toda a sala de aula, garantindo 
a segurança e integridade dos pacientes durante os atendimentos; 
II – funcionar em tempo integral durante o período em que houver 
atendimentos; 
III – preservar a dignidade e a privacidade dos pacientes, sem expor 
imagens para fins que não estejam previstos nesta Lei. 
Art. 3º - O acesso às imagens será restrito:
I – aos pais ou responsáveis legais do paciente atendido, mediante 
solicitação formal; 
II – aos profissionais responsáveis pela coordenação do serviço; 
III – às autoridades competentes, mediante requisição judicial ou 
administrativa. 
Art. 4º - As instituições deverão armazenar as gravações pelo prazo 
mínimo de 90 (noventa) dias. 
Art. 5º - O não cumprimento desta Lei acarretará:
I – advertência na primeira infração; 
II – multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
na reincidência;
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
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III – em caso de estabelecimentos privados, possibilidade de 
suspensão do alvará de funcionamento em caso de descumprimento reiterado. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir maior 
segurança, transparência e tranquilidade às famílias que confiam seus filhos e dependentes a 
instituições de terapia. 
A instalação de câmeras em salas de atendimento visa coibir 
eventuais abusos, maus-tratos ou condutas inadequadas, ao mesmo tempo em que protege os 
próprios profissionais, uma vez que gera registro fiel das atividades. 
Diversos municípios e estados já discutem leis semelhantes e Barra 
Mansa não pode ficar para trás em uma medida que promove a dignidade da pessoa com deficiência, 
fortalece a confiança entre famílias e profissionais, além de garantir um ambiente mais seguro e 
ético.
BARRA MANSA, 13 DE OUTUBRO DE 2025
EVERTON CESAR FERREIRA
VEREADOR
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 1b0a6b15d774c06f90dc0c2270179d8823341052f937c3bdd9011b6d2daf58f1
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Validador
Assinado eletronicamente por
Vereador Everton Pésão
Data 14/10/2025 08:18
#8a050546a87811f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO