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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 35128888 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
INDICAÇÃO Nº 3100/2025
Indica, ao Senhor Prefeito Municipal, que, por meio do setor competente, a distribuição gratuita de
fórmulas nutricionais especiais para crianças diagnosticadas com alergia à proteína do leite da vaca
(APLV).
JUSTIFICATIVA
A distribuição gratuita de fórmulas nutricionais especiais para crianças diagnosticadas com alergia
à proteína do leite da vaca (APLV) é uma medida fundamental para garantir a saúde, o
desenvolvimento e a qualidade de vida dessas crianças, que não podem consumir o leite comum ou
derivados sem risco de reações alérgicas graves. Essas fórmulas possuem custo elevado, o que
torna o tratamento inacessível para muitas famílias de baixa renda, comprometendo a nutrição e o
crescimento adequado dos pequenos. A oferta gratuita pelo município representa um ato de
responsabilidade social e de equidade na saúde pública, assegurando que todas as crianças tenham
acesso à alimentação segura e adequada às suas necessidades médicas específicas, conforme os
princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e do direito à saúde previsto na Constituição Federal.
BARRA MANSA, 12 DE OUTUBRO DE 2025.
KLÉVIS FARMACÊUTICO
VEREADOR
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado eletronicamente por
Vereador Klevis Farmacêutico
Data 04/11/2025 15:49
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SIGNATÁRIO
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