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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 31400200 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 157/2025
Ementa: Reconhece o Monte Efraim como local destinado à
prática de atividades religiosas e culturais, estabelece sua
administração pela Associação do Monte Efraim e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica reconhecido o Monte Efraim, localizado na Rua 3
(três), nº 748 (setecentos e quarenta e oito), no bairro Recanto do Sol, Município de Barra Mansa,
como local de relevante interesse público, destinado à realização de atividades religiosas e culturais.
Art. 2º - A gestão, preservação, manutenção e organização das
atividades realizadas no Monte Efraim ficam atribuídas à Associação Monte Efraim, entidade civil
de natureza religiosa, sem fins lucrativos, legalmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº
61.434.417/0001-57.
Art. 3º - Compete à Associação do Monte Efraim:
I – zelar pela conservação ambiental da área;
II – promover e organizar eventos de cunho religioso e cultural no
local;
III – garantir o livre acesso de fiéis e visitantes, respeitando as
normas de segurança e a finalidade religiosa do espaço;
IV – estabelecer parcerias com o Poder Público visando o
desenvolvimento de projetos de infraestrutura, preservação e acessibilidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Vereador Deco
Data 15/10/2025 16:24
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Jefferson A. G. Mamede
Data 17/10/2025 08:44
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SIGNATÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 31400200 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
JUSTIFICATIVA
O Monte Efraim representa um espaço de grande relevância
espiritual, cultural e social para a comunidade local e regional. A presente iniciativa visa oficializar
sua função como local de práticas religiosas, assegurando sua adequada administração por meio da
Associação do Monte Efraim. Essa medida contribuirá para a preservação do local, o fortalecimento
das manifestações de fé, o incentivo ao turismo religioso e a valorização da cultura local.
BARRA MANSA, 14 DE OUTUBRO DE 2025
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS (DECO)
VEREADOR
JEFFERSON MAMEDE
VEREADOR
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Vereador Deco
Data 15/10/2025 16:24
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Jefferson A. G. Mamede
Data 17/10/2025 08:44
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