materia nº 161/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 161/2025
Ementa: Denomina “Rua Geraldo dos Santos” o trecho da Rua 
Omar Brandão no bairro Estamparia. 
Art. 1º - O trecho que não há entrada de residências e é final de 
descida da Rua Omar dos Santos, no bairro Estamparia, perpendicular ao outro trecho da dita rua, 
fica denominado de “Rua Geraldo dos Santos”. 
Parágrafo único – O trecho da Rua Omar Brandão, entre a Praça 
Giovani Chiesse e o trecho que se pretende mudar o nome, permanece com nome inalterado. 
Art. 2º - Revogando-se todas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhor Presidente e Vereadores, o homenageado 
viveu mais de 100 anos, era morador da rua e prestou relevantes serviços à comunidade de Barra 
Mansa, conforme atesta o resumo biográfico em anexo. 
Não haverá prejuízo da memória do Senhor Omar Brandão, haja 
visto que um trecho desta rua continuará com o nome original, e não haverá prejuízo dos moradores 
com a mudança de nome, tendo em vista que o trecho a ser alterado não possui entradas de 
residências ou estabelecimentos de sociedades empresárias.
A mudança em si se justifica, pois na realidade são duas ruas com o 
mesmo nome, pois a dita rua faz um “L” e se dobra em ângulo de 90 graus, pretendendo-se 
denominar o trecho final da descida. 
BARRA MANSA, 22 DE OUTUBRO DE 2025
MARCELL CASTRO
VEREADOR
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado eletronicamente por
Marcell Castro Marcell Castro
Data 23/10/2025 20:16
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SIGNATÁRIO