materia nº 3122/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 35128888 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
INDICAÇÃO Nº 3122/2025
Indica, ao excelentissímo Prefeito Luiz Furlani, que, por meio do setor competente, providencie a
criação de pontos de apoio nas unidades do CRAS (Centros de Referência de Assistência Social),
com estrutura e orientação para a realização de Boletins de Ocorrência Online, em parceria com a
Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, neste município.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem como objetivo aproximar os serviços de segurança pública da
população, garantindo um acesso facilitado, seguro e humanizado à Delegacia Online.
Muitas pessoas, especialmente as que vivem em comunidades mais afastadas, enfrentam
dificuldades de deslocamento até as delegacias físicas, o que resulta na subnotificação de
ocorrências e no consequente aumento da vulnerabilidade social.
Além disso, em situações delicadas — como casos de violência doméstica —, a presença de um
ponto de apoio dentro de um ambiente acolhedor como o CRAS pode ser decisiva para que a
vítima busque ajuda, uma vez que muitas vezes não há permissão ou segurança para deslocar-se
até uma delegacia. Esses pontos de apoio deverão contar com acesso à internet, computador e
servidor capacitado para orientar os cidadãos no preenchimento dos registros de ocorrência,
especialmente nos casos de perda de documentos, furtos, violência doméstica e demais situações
previstas na Delegacia Online.
A medida também contribuirá para desafogar o atendimento presencial nas delegacias e
incentivar o uso dos serviços digitais disponibilizados pelo Estado, fortalecendo a integração
entre as políticas públicas de Assistência Social e Segurança Pública.
Por fim, trata-se de uma iniciativa de baixo custo e alto impacto social, que pode ser implantada
por meio de parceria entre a Polícia Civil e a Secretaria Municipal de Assistência Social,
utilizando a infraestrutura já existente nos CRAS.
BARRA MANSA, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
PR. VALTER DA RÁDIO
VEREADOR
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado eletronicamente por
Vereador Pastor Valter
Data 13/11/2025 16:45
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SIGNATÁRIO