materia nº 79/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 79/2025
Ementa: Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do Poder 
Legislativo e dá outras providências.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra Mansa e no art. 
16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37 da Constituição 
Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
Art. 1º - Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado 
a baixar da Câmara Municipal de Barra Mansa os bens que por sua natureza, utilidade e estado de 
conservação foram considerados inservíveis na forma do Anexo I.
Art. 2º - Fica, ainda, autorizado o Presidente da Mesa Diretora a 
enviar os referidos bens à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, para destinar os bens da forma 
que melhor convier.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
CRISTINA MAGNO MARCELL CASTRO
1ª VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE
JEFFERSON MAMEDE CARLOS JOSÉ
1º SECRETARIO 2º SECRETARIO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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O presente projeto de Resolução tem como objetivo dar baixa em Bens obsoletos; ultrapassados, e 
cujas peças de reposição e/ou suprimentos não mais justificam sua manutenção.
Este mecanismo é necessário para uma organização setorial, bem como cumprir determinações 
normativas.