texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
gr
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 31400200 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
Projeto de Lei nº 184/2025
Ementa: “Dispõe sobre a disponibilização de
atendimento psicológico ao responsável, atendente
pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras
providências.”
Art. 1º - O Poder Público Municipal deverá disponibilizar
atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com
deficiência, preferencialmente, no mesmo dia, horário e equipamento que o ente familiar ou assistido.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - responsável é o indivíduo dotado do poder de representar uma
pessoa que seja menor de idade ou incapaz;
II - atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que
com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais a pessoa com deficiência
no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com
profissões legalmente estabelecidas;
III - familiar é o conjunto de pessoas que possuem grau de
parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
São inúmeros os relatos que recebo de familiares de pessoas com deficiência sobre a
inexistência de apoio psicológico. A atenção e cuidados exigidos podem alterar completamente a
rotina dessas famílias. Assim, é necessário que familiares, responsáveis e atendentes pessoais
tenham acesso ao atendimento psicológico da rede pública municipal para que possam cuidar e
conviver com a pessoa com deficiência de forma mais saudável.
gr
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 31400200 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
São muitas as políticas voltadas às pessoas com deficiência, apesar de haver muito ainda por
fazer, porém as famílias destas pessoas vivem uma rotina intensa e desgastante e para elas não
possuímos políticas claras de amparo que às possibilite o cuidado com suas próprias vidas e bemestar. Por estes motivos consideramos de extrema importância proporcionar esse atendimento.
O atendimento tratado neste projeto de Lei está previsto no rol de direitos elencados na Lei nº
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), especificamente em seu artigo 18, parágrafo 4º, inciso V,
e dispõe que a pessoa com deficiência tem direito a atendimento psicológico, inclusive para seus
familiares e atendentes pessoais.
Esta é a proposta que apresento aos Nobres Vereadores, para qual solicito aprovação.
open original →