materia nº 63/2025

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MENSAGEM Nº 63 Em 15 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
A presente proposição tem como objetivo a alteração do Código Tributário
Municipal, visando atualizar a legislação tributária que já conta com mais de 16 anos, desde sua
edição.
As medidas buscam a gestão fiscal responsável, para avanço do Município de
Barra Mansa, sendo de fundamental importância a responsabilidade e equidade fiscal para a
realização de políticas públicas.
Dada a relevância deste tema, solicitamos a V.Ex?, nos termos do art. 47, 8 2º, da
Lei Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº XX ,DE XX DE XX DE2025
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 57, de
21 de dezembro de 2009, a Lei Complementar
nº 44, de 08 de maio de 2006 e dá outras
providências.
Art. 1º- O artigo 29 da Lei Complementar n.º 57, de 21 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana será efetuado através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM,
pela rede bancária ou bandeiras de cartão débito/crédito, devidamente autorizada pela
Prefeitura:
1 Em cota única, com desconto de até 30% (trinta por cento), para pagamento até o dia 15
de março de cada ano, mediante regulamentação por decreto do Executivo;
1 - De forma parcelada, conforme definido em Ato da Secretaria Municipal de Finanças, com
vencimento todo dia 15 a partir do mês de março de cada ano, em até, no máximo, 10 (dez)
parcelas, se recolhido até os respectivos vencimentos.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças publicará anualmente o
calendário fiscal do IPTU- CAFIBAM, com no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência do
vencimento da conta única, onde constarão todas as informações referentes às datas, forma de
emissão da guia do DARM e de pagamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, XX DE X DE 2025.