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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 35128888 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
INDICAÇÃO Nº 102/2026
Indica, ao excelentissímo Prefeito Luiz Furlani, que, por meio do setor competente e em
articulação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, sejam adotadas as providências
necessárias para a implantação de uma base do Instituto Médico Legal (IML) no Município.
JUSTIFICATIVA :
A presente indicação se faz necessária diante da crescente demanda por serviços periciais no
Município de Barra Mansa e cidades vizinhas, considerando a inexistência de uma base do Instituto
Médico Legal instalada na cidade, o que obriga vítimas, familiares e autoridades policiais a se
deslocarem para outros municípios para a realização de exames e demais procedimentos legais.
Tal realidade acarreta demora na emissão de laudos periciais, sobrecarga nas unidades já existentes
e prejuízos à celeridade das investigações e processos judiciais. Além disso, impõe desgaste físico,
emocional e financeiro às famílias, especialmente em momentos de extrema vulnerabilidade.
Nos casos de violência, a necessidade de deslocamento pode ainda dificultar ou até desestimular a
formalização de denúncias, comprometendo o pleno acesso à justiça. A implantação de uma base
do IML em Barra Mansa atenderá não apenas o Município, mas toda a região, proporcionando
maior agilidade, eficiência e dignidade no atendimento à população.
Dessa forma, trata-se de medida de relevante interesse público, que fortalecerá a segurança pública
regional e contribuirá significativamente para a efetividade da justiça.
BARRA MANSA, 02 DE MARÇO DE 2026.
PASTOR VALTER DA RÁDIO
VEREADOR
Assinado eletronicamente por
Vereador Pastor Valter
Data: 09/04/2026 14:22
#764369fa343811f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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