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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 31400200 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2026
Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade de óculos gratuitos na fábrica de
óculos, para professores da Rede Pública de Ensino.
Art. 1º - Fica permitido a oferta de óculos (armação e lente) aos
professores, é funcionários da educação da rede Pública de Ensino de Barra Mansa.
§ 1º - Entende-se por professores e funcionários da rede pública de Ensino
de Barra Mansa, aqueles que trabalham em unidades educacionais públicas de ensino das redes
municipais e estaduais de educação.
§ 2º - O professor ou profissional da educação para fazer uso dos
benefícios desta lei, deverá estar regulamente com matrícula lotado em instituição de ensino público
do Município.
Art. 2º - O Município fará as dotações orçamentárias e remanejamentos
pertinentes para custeio deste projeto.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, está lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres colegas vereadores, o presente projeto de lei é um
benefício para a educação de nosso Município, pois irá melhorar o ensino nas escolas com a
disponibilidade de óculos da fábrica de óculos para os profissionais de educação. Por isso peço a
aprovação do mesmo por esta egrégia Casa de Leis.
BARRA MANSA, 18 de MARÇO DE 2026.
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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