texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
gr
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 31400200 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2026
Ementa: Autoriza o apoio institucional da Câmara
Municipal à campanha “Feirão Limpa Nome”.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de
Barra Mansa e no art. 16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37 da
Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Barra Mansa autorizada a
prestar apoio institucional à campanha “Feirão Limpa Nome”, promovida pelo CESUC (Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) e pelo PROCON/BM, destinada à promoção da
cidadania e à regularização de débitos pelos consumidores.
Art. 2º - O apoio consistirá no fornecimento de 200 (duzentas)
camisas a serem utilizadas no âmbito da campanha.
Art. 3º - A aquisição dos materiais observará as regras dispostas na
Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a disponibilidade orçamentária própria.
Art. 4º - Os materiais fornecidos deverão ser utilizados
exclusivamente nas atividades relacionadas à campanha, vedada qualquer destinação diversa,
especialmente para promoção pessoal de agentes públicos.
gr
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 31400200 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MESA EXECUTIVA
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
RAYANE BRAGA
1º Vice-Presidente
CASÉ
2º Vice-Presidente
JEFFERSON MAMEDE
1º Secretário
ELIAS DA CORBAMA
2º Secretário
gr
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 31400200 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução tem por finalidade autorizar a Câmara Municipal de Barra Mansa a
prestar apoio institucional à campanha “Feirão Limpa Nome”, promovida pelo CESUC e pelo
PROCOM/BM, voltada à promoção da cidadania e à regularização de débitos por parte dos
consumidores.
A iniciativa possui relevante interesse público ao facilitar o acesso da população a
mecanismos de negociação e orientação financeira, contribuindo para a inclusão econômica e a
redução da inadimplência.
O apoio proposto consiste no fornecimento de 200 camisas para identificação dos
participantes e organização do evento, observando-se a legislação vigente, especialmente a Lei
n.º 14.133/2021, bem como os princípios que regem a Administração Pública, consolidados no
artigo 37 da Constituição Federal.
Dessa forma, a medida reforça a cooperação institucional entre órgãos públicos e entidades
voltadas à defesa do consumidor, sem prejuízo da autonomia dos Poderes, atendendo ao interesse
público local.
open original →