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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 35128888 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
INDICAÇÃO Nº 183/2026
Indica, ao excelentíssimo Prefeito Luiz Antônio Furlani Filho, que, por meio por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, que seja implementada uma sala de atendimento exclusivo
para mulheres vítimas de violência doméstica nas unidades de saúde de emergência do
município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade urgente de aprimorar o acolhimento
público às mulheres em situação de violência, pautando-se nos seguintes pontos:
Dignidade e Privacidade: A criação de um espaço exclusivo evita o constrangimento e a
exposição da vítima em salas de espera comuns, garantindo o sigilo previsto em lei.
Combate à Revitimização: Um ambiente reservado permite que o relato da agressão seja
feito uma única vez a profissionais capacitados, evitando que a mulher precise repetir o
trauma para diversos setores da unidade.
Humanização do Atendimento: O suporte em sala específica facilita a atuação de equipes
multidisciplinares (médicos, psicólogos e assistentes sociais) de forma integrada e
imediata.
Eficiência da Rede de Proteção: A sala serve como ponto de partida para o acionamento
célere de órgãos de segurança e assistência jurídica, fortalecendo o cumprimento da Lei
Maria da Penha no âmbito municipal.
BARRA MANSA, 04 DE MAIO DE 2026.
PR VALTER DA RÁDIO
VEREADOR
Assinado eletronicamente por
Vereador Pastor Valter
Data: 15/05/2026 08:49
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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