Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão digitada de receitas médicas e pedidos de exames no âmbito do Município de Barra Mansa e dá outras providências
native_id
11126
Autoria
Autoria: ELIAS DA CORBAMA - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 primeiro autor
Tramitação (latest 5)
Date
Status
Turno
Texto
2026-05-14
Resultado de Pesquisa
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SEGUE PARA MELHOR ANÁLISE JUNTO A LEI Nº4887/21.
2026-05-14
Aguardando pesquisa
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2026-05-14
Formatação e Revisão
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2026-05-12
Matéria lida no expediente
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2026-05-11
Aguardando leitura no expediente
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Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.