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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 003/2021
Ementa: Determina condição para aposentadoria de
funcionário em cessão.
Art. 1º - O funcionário que estiver cedido há 05 (cinco)
anos consecutivos, ou que tiver a soma de mais de 10 anos em períodos intervalados,
deverá cumprir 12 (doze) meses de atividades em sua função original para a concessão
aposentadoria.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 08 DE JANEIRO 2021.
______________________________________
VEREADOR
PAULO SANDRO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei tem o objetivo de dirimir
possíveis impasse na administração pública municipal, determinando diretrizes a serem
seguidas em caso de cessão de servidor para concessão do beneficio de aposentadoria .
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