CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 79 e o § 5° no art.
116, altera o § 2° do art. 117, o inciso IV, do
art. 152 e o inciso II do Art. 167 e acrescenta
o § 3° ao art. 181, todos da Resolução 109/94
que instituiu o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica criado o inciso IX, no art. 79, da Resolução
109/94, no seguinte teor:
“Art. 79 ..
I - ...
II - ...
III - ...
IX – Comparecer às sessões, com traje compatível, na forma abaixo, ao
desempenho de suas funções legislativas, na hora pré-fixada;
a) o traje masculino será composto de paletó e gravata;
b) o traje feminino compreendera roupa social.”
Art. 2º - Fica acrescentado o § 5° no artigo. 116, da
Resolução 109/94, no seguinte teor:
“Art. 116 ...
§ 1 -...
§ 2 -...
§ 3 -...
§ 4 - ...
§ 5° - O Vereador só poderá fazer uso da Tribuna uma única vez, salvo quando
do termino da ordem do dia quando é concedido o tempo para “palavra livre”, ficando
vedado, ao vereador inscrito para o uso da tribuna, ceder o seu tempo para aquele que
já a utilizou”.
Art. 3° - O § 2°, do art. 117, da Resolução 109/94 passa a
ter a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
“Art. 117 ...
§ 2° - As inscrições serão feitas antecipadamente e até 15 (quinze) dias antes
do inicio da reunião oficial, com especificação do assunto a ser tratado, o qual será
apreciado, previamente, pela Mesa Executiva, obedecendo-se à cronologia anotada
pela Secretaria da Câmara Municipal, através do seu Diretor de Secretaria, não sendo
permitido a abordagem de temas individuais, sendo obrigatória tratar de assuntos
inerentes a coletividade, e também vedada, sob pena de responsabilidade cível e
criminal, a utilização da Tribula Livre para difamar, caluniar e injuriar qualquer
pessoa, seja pública ou não”.
Art. 4° - O inciso IV, do art. 152, da Resolução 109/94
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 152 ...
Inciso IV – as informações solicitadas a entidades públicas ou particulares,
que tenham sido negadas quando solicitadas diretamente,. devendo estarem
acompanhadas, documentalmente, de documento probatório, da negativa”.
Art. 5° - O § 1° do art. 116 e o inciso II, do art. 167, da
Resolução 109/94 passa a ter o redação:
“Art. 116 ...
Inciso II -7:30 minutos para falar da tribuna durante o Expediente ou após a
Ordem do Dia, em tema livre”.
“Art. 167 ...
§ 1° -7:30 minutos para falar da tribuna durante o Expediente ou após a Ordem
do Dia, em tema livre”.
Art. 6° - Acrescenta o § 3° ao art. 181, da Resolução
109/94 passa a ter o seguinte teor:
“Art. 181 ...
§ 3° - A declaração de voto, quando se tratar de indicação ou simples
requerimento, só será permitida ao autor, exceto nos pedidos de informações”.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE JANEIRO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE
VICENTE DE P. FERREIRA JÚNIOR DEMERSON S. P. NOVAES
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE- PRESIDENTE
JEFFERSON A. G. MAMEDE CRISTINA DE FÁTIMA C. DOS S. LOURES
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO