texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2021
Ementa: “Regulamenta a entrada e permanência de
visitantes na sede da Câmara Municipal de Barra
Mansa.”
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei
Orgânica de Barra Mansa e no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa,
com observância no art. 37 da Constituição Federal, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - A entrada e permanência de visitantes na sede da
Câmara Municipal de Barra Mansa passa a ser regulamentada nos termos e condições
especificadas nesta Resolução.
Art. 2º - A entrada e a permanência nas dependências da
Câmara Municipal de Barra Mansa serão autorizadas somente às pessoas que se
apresentarem com decoro e asseio, devendo ser utilizada vestimenta que observe o
devido respeito ao Legislativo e as disposições desta Resolução.
Art. 3º - Não será admitida na Câmara Municipal de Barra
Mansa a entrada de pessoas trajando peças sumárias, tais como shorts curto e suas
variações, bermuda, minissaia e trajes de banho.
§ 1º - É vedado o uso de chinelos ou similares, salvo em
razão de recomendação médica.
§ 2° - Excetuam-se das exigências constantes deste artigo
as crianças e os adolescentes em visita à Câmara.
Art. 4º - Os servidores, prestadores de serviço e visitantes,
quando presentes no Plenário da Câmara Municipal de Barra Mansa, deverão trajar-se
convenientemente, observados o decoro, o respeito e a formalidade do ambiente.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 5º - Compete à Secretaria Geral promover a
fiscalização e o cumprimento do disposto nesta Resolução.
§ 1º - Poderão ser flexibilizados os critérios estabelecidos
nesta Resolução em face de situações excepcionais ou urgentes, devendo haver, em todo
caso, autorização da Secretaria Geral.
§ 2º - Cabe à Secretaria Geral a orientação do pessoal da
área de recepção e vigilância quanto ao disposto nesta Resolução.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente
da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE JANEIRO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE
VICENTE DE P. FERREIRA JÚNIOR DEMERSON S. P. NOVAES
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE- PRESIDENTE
JEFFERSON A. G. MAMEDE CRISTINA DE FÁTIMA C. DOS S. LOURES
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
open original →