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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Projeto de lei nº
EMENTA: ESTABELECE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ALUNOS COM
RESTRIÇÃO ALIMENTAR
Artigo 1º - Fica estabelecida no Município de Barra Mansa a merenda escolar
adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede
pública municipal de ensino.
Parágrafo único - A alimentação especial de que trata esta lei deve ser prescrita por
profissional de saúde qualificado legalmente para a função.
Artigo 2º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da
data de sua publicação.
Justificativa: As crianças com restrição alimentar devem ter cuidado especial, evitando
consequências que poderão prejudicá-las ao longo da vida. O município tem a
obrigação de garantir a qualidade de vida para os alunos da rede oficial inclusive pelo
recurso já existente por dotações próprias.
Sala das Sessões, 01 de janeiro de 2021
Luciana Alves
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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