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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Projeto de Lei Municipal nº
Institui a Semana Municipal de
Prevenção e Combate ao Feminicídio
no Município de Barra Mansa, e dá
outras providências.
Art. 1º - Institui a "Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio", no
Município de Barra Mansa.
Art. 2º - Fica instituída a "Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio",
iniciando no dia 18 de novembro e encerrando no dia 25 do novembro, Dia
Internacional da Não-Violência contra a Mulher, instituído pela ONU – Organização
das Nações Unidas.
Art. 3º - No período de que trata o Art. 2º desta Lei, os entes municipais deverão em
consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher,
intensificar as ações de:
I - difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;
II - difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
III - mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e
enfrentamento ao feminicídio, como passeatas, caminhadas, atos públicos, entre
outros;
IV - divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência
contra a mulher.
Art. 4º - A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates,
seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a
importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais
formas de violência contra a mulher.
Art. 5º - Durante a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio os
estabelecimentos de ensino deverão realizar atividades de acordo com disposto no
Art. 3º desta Lei.
Art. 6º - A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio instituída por
esta Lei terá periodicidade anual e fica incluída no calendário oficial do Município de
Barra Mansa.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2021
Luciana Alves
Vereadora
Justificativa:
A violência contra a mulher vem tomando dimensões assustadoras em todo o País e
os casos de feminicídio se multiplicam nas manchetes policiais. A sociedade reclama
políticas públicas voltadas para o setor, como ferramentas para esclarecer a
população e despertar, sobretudo nas mulheres, os direitos assegurados pela
legislação, além de oferecer a necessária orientação como medida preventiva e
acauteladora. O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher em decorrência do
fato de ela ser mulher (misoginia e menosprezo pela condição feminina
ou discriminação de gênero, fatores que também podem envolver violência sexual) ou
em decorrência de violência doméstica homicídio, o feminicídio.
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