materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° _____/2021
EMENTA: Institui no primeiro ano legislativo dos 
novos vereadores curso de noções básicas de 
Direito Constitucional e Administrativo, LOM ao
Regimento Interno da Câmara Município de Barra 
Mansa e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituido no primeiro ano de cada Legislatura, a Câmara Municipal de 
Barra Mansa promoverá no mês de Janeiro, curso sobre noções básicas de Direito 
Constitucional e Administrativo, Lei Orgânica do Município de Barra Mansa e Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Barra Mansa de presença obrigatória para os Vereadores 
que exercerão seu primeiro mandato nesta Casa Legislativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo alteração no texto da Constituição Federal que 
versa sobre a criação de Lei Orgânica, esta Casa Legislativa, deverá promover anualmente 
no mês de Fevereiro a reciclagem e exposição das novas medidas, sendo de presença
obrigatória de todos.
§1° - A presença dos demais vereadores, assessores parlamentares e servidor é de 
caráter facultativo.
BARRA MANSA, 25 DE JANEIRO DE 2021.
LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de uma proposição que primordialmente visa a qualificar o Parlamento de Barra 
Mansa. Aos novos mandatários, que em sua grande maioria sabem superficialmente sobre o 
funcionamento do Poder Legislativo Municipal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, será 
ministrado curso sobre noções básicas de Direito Constitucional, Administrativo, Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno da Câmara Municipal. No início de cada legislatura, os novos 
Parlamentares precisam de um aprofundamento teórico sobre a criação de projetos de leis, as 
competências dos três poderes, os limites de competência municipal e outros assuntos inerentes ao 
Parlamento.
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