PROJETO DE LEI Nº 06 /2021
EMENTA: PROÍBE FECHAMENTO COM PORTEIRAS, OU
ASSEMELHADOS DE ESTRADAS, RUAS, MESMO PROJETADAS,
SERVIDÕES DE PASSAGEM, URBANAS OU RURAIS, QUE POSSUAM
INTERESSE TURÍSTICO E CULTURAL, e dá outras providências.
ARTIGO 1º - É proibido o fechamento de estradas, ruas, mesmo projetadas, servidões de
passagens, sendo utilizada ou não para serviços públicos, com porteiras, cercas, portão,
correntes, cadeados, ou qualquer outro modo de fechamento assemelhado, em áreas urbanas
ou rurais, na Sede do Município e Distritos, onde haja interesse turístico e cultural.
I - É considerado interesse turístico e cultural o comércio de:
a – Hotéis e pousadas;
b – Restaurantes e balneários;
c – Cachoeiras e trilhas em parques públicos.
ARTIGO 2º - É permitido, nos meios de acesso previstos no artigo 1º desta Lei, a colocação de
equipamento denominado “mata-burros”, que impede a saída de animais semoventes.
ARTIGO 3º - O descumprimento, sujeita o infrator às penalidades previstas no codex
municipal, independentemente da retirada, coercitiva, do equipamento que estiver em
desacordo com o tratado nesta lei, pelo Poder Público.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data d sua
publicação.
Barra Mansa-RJ., 29 de Janeiro de 2021.
DANIEL VOLPE MACIEL
VEREADOR – PROGRESSISTA
JUSTIFICATIVA:
O Turismo e a Cultura são muito importantes para o Município, sendo certo que há um
movimento em evidência que prioriza passeios em locais turísticos, trilhas e cachoeiras, muitas
vezes com hospedagem e alimentação em aéreas urbanas e rurais, em todo o Município.
Inclusive, há grande movimentação de “BIKES”, que incentivam a abertura e
implementação de novas modalidades de passeios turísticos e novas atrações culturais,
gerando emprego e renda.
Estes movimentos turísticos e culturais, em muitos casos passam por vias rurais, e o
fechamento ou restrição de passagem, ou mesmo criando uma dificuldade, através de um
impedimento de trânsito, acaba por impedir o aumento do fluxo de pessoas para estas
atrações.
Por outro lado, notadamente em áreas rurais, que tem presença de animais e
semoventes de forma geral, a proteção das propriedades e das pessoas, inclusive evitando que
tais animais invadam estradas ou fujam das propriedades atingidas pela medida, tem sua
integridade protegida por “MATA-BURROS”, que são vistos em grande número, com eficiência
para evitar a fuga dos mesmos e sem obstruir as vias.