CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N º 07/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
higienização das escolas /creches da rede
Municipal de Educação, no âmbito do
Município de Barra Mansa, antes do
retorno as suas atividades, na forma que
menciona.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a higienização das escolas, creches
da rede Municipal de Educação no âmbito do Município de Barra Mansa antes
do retorno de suas atividades, a fim de reduzir os riscos de transmissão de
doenças infectocontagiosas, especialmente, em tempos de epidemia e
pandemia.
Art. 2º. É obrigatório o procedimento de desinfecção geral das
dependências das escolas/creches da rede Municipal de Educação de Barra
Mansa, antes do retorno às atividades.
Parágrafo único À desinfecção aqui referida deverá cumprir as normas
estabelecidas pelos órgãos de saúde estadual e federal.
Art. 3º. À Secretaria Municipal de Saúde caberá regular e
fiscalizar o fiel cumprimento deste dispositivo legal.
Art. 4º. A higienização aqui referida deverá cumprir as normas
estabelecidas pelos órgãos de saúde municipal, estadual e federal, bem como
deverá ter caráter regular, mediante fluxo de pessoas e atividades.
Art .5º. Todos os produtos utilizados para o procedimento de
higienização devem ser registrados e autorizados pelos órgãos sanitários
competentes, sendo seguros para saúde humana.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, em 29 de janeiro de 2021.
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito Municipal
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Durante este período nebuloso, em que a sociedade brasileira se
isola para combate à propagação do coronavírus (Covid-19), muitas medidas
têm que ser tomada para assegurar os direitos dos cidadãos.
Atuamos, nesse momento, para colaborar com o poder público,
em todas as esferas, como representantes da população do Município de
Barra Mansa, no sentido de proteger os cidadãos, de todas as idades, e
apresentar alternativas viáveis, de modo a garantir que essa pandemia tenha o
seu fim, o mais breve possível, assegurando o retorno às atividades, à
normalidade, com segurança para todos.
Acreditamos que, focados em nos antecipar para reduzir a curva
ascendente de disseminação do novo coronavírus, estaremos contribuindo
para que sejam reduzidos os efeitos de impacto negativo em nossa economia,
na educação de nossas crianças, no emprego dos trabalhadores, enfim
sabemos que, unidos, somos mais fortes e vamos vencer essa luta.
Com o objetivo de contribuir com medidas de contenção da
pandemia denominada coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização
Mundial de Saúde (OMS), e por se tratar de tema de grande relevância, que,
sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, apresento o
presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.
Barra Mansa, 29 de janeiro de 2021.
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS (DECO)
Vereador (PSC)