CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2021
Ementa: “Regulamenta as vagas de estágio no
âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa.”
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica do
Município e no art.16, I, “j”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com
observância no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e ela promulga a seguinte:
Art. 1º A contratação de estudantes pelo regime de estágios, no âmbito da Câmara
Municipal de Barra Mansa, passa a ser regulamentada nos termos e condições
especificadas nesta Resolução.
Art. 2º O sistema de estágios instituído pela Câmara Municipal de Barra Mansa
objetiva proporcionar oportunidades de estágios a educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de ensino médio, técnico e superior,
preparando-os para o trabalho produtivo, mediante a concessão de bolsas-auxílio,
na conformidade do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
e de acordo com as determinações desta Resolução.
Art. 3º A contratação dos estagiários será realizada através de agente de integração
que administrará os convênios e promoverá a seleção dos estagiários de que trata
esta Resolução, conforme artigo 5º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.
Art. 4º A jornada de atividade em estágio será de 6 (seis) horas, a ser cumprida
dentro do horário de expediente da Câmara.
§ 1º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou
finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo
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menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o
bom desempenho do estudante.
§ 3º A instituição de ensino ou, conforme o caso, o estagiário, deverá comunicar a
parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização das
avaliações acadêmicas.
Art. 5º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante as férias escolares.
§ 1º O recesso de que trata o caput deste artigo deverá ser remunerado.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 6º A Câmara Municipal de Barra Mansa concederá ao estagiário bolsa-auxílio,
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por mês efetivamente cumprido.
§ 1º Será concedido auxílio-transporte, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta
reais).
§ 2º Será contratado seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, com
apólice compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo de
compromisso firmado.
Art. 7º As vagas de estágio serão distribuídas para os seguintes setores, limitado em
até 5 (cinco) estagiários para os setores de Consultoria Técnica Legislativa e de
Comissões Permanentes e até 2 (dois) estagiários para os outros setores, com
máximo total de 30 (trinta) estagiários, conforme quadro abaixo:
SETOR EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE
Setor Jurídico - Cursando o ensino superior em Direito
Setor de Arquivo - Cursando a partir do 2º ano do ensino médio e
com idade mínima de 16 anos;
Secretaria - Cursando a partir do 2º ano do ensino médio e
com idade mínima de 16 anos; ou
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- Cursando o ensino superior em Administração
ou Administração Pública
Setor de Almoxarifado - Cursando a partir do 2º ano do ensino médio e
com idade mínima de 16 anos; ou
- Cursando o ensino superior em Administração
ou Administração Pública
Setor de Comunicação
Social
- Cursando o ensino superior em Publicidade ou
Designer Gráfico
Setor de Informática - Cursando a partir do 2º ano do ensino médio e
com idade mínima de 16 anos; ou
- Cursando nível técnico em Informática ou
Processamento de Dados
Controle Interno - Cursando o ensino superior em Direito,
Ciências Contábeis ou Administração Pública
Setor de Contadoria - Cursando o ensino superior em Ciências
Contábeis
Setor de Recursos
Humanos
- Cursando a partir do 2º ano do ensino médio e
com idade mínima de 16 anos; ou
- Cursando o ensino superior em Recursos
Humanos ou Administração
Setor de Compras - Cursando a partir do 2º ano do ensino médio e
com idade mínima de 16 anos
Consultoria Técnica e
Legislativa
- Cursando o ensino superior em Direito
Comissões Permanentes - Cursando o ensino superior em Direito ou
Letras
Parágrafo único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual
de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.
Art. 8º A requisição ao agente de integração para a instauração do processo de
contratação dos estagiários a que se refere o artigo 3º desta Resolução deverá ser
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precedida da certificação pela autoridade competente da efetiva disponibilidade
financeira referente ao quantitativo indicado.
Art. 9º Considerando as condições necessárias para a aprendizagem do estagiário,
suas atribuições deverão manter relação entre seu curso e as tarefas desenvolvidas
pelo setor no qual estiver lotado.
Art. 10. A supervisão dos estagiários deverá ser realizada por funcionários do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Barra Mansa, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário.
Parágrafo único. O supervisor deverá ser lotado no mesmo setor em que o
estagiário e orientar não mais do que 10 (dez) estagiários simultaneamente.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Resolução nº 09/2016.
Barra Mansa, 28 de janeiro 2021.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE
1º VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE
VICENTE PAULA F. JUNIOR DEMERSON S. P. NOVAIS
1º SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA
JEFFERSON A. G. MAMEDE CRISTINA DE FÁTIMA C. DOS S. LOURDES
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Sras. Vereadores e Srs. Vereadores,
O objetivo do estágio, de acordo com a Lei Federal 11.788/2008, é a
preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o
ensino regular.
Neste contexto, a presente Resolução é um importante passo para reabrir a
oportunidade para jovens, regularmente selecionados por Agência de Integração,
conhecerem o trabalho do Poder Legislativo e se prepararem para o trabalho
produtivo em órgãos do poder público.
Além disso, aproximar os jovens estudantes às atividades da Câmara
Municipal de Barra Mansa é também uma maneira de formar trabalhadores e
cidadãos mais conscientes sobre a importância das Casas Legislativas dentro de um
Estado Democrático de Direito.
Cientes das dificuldades acarretadas pela Pandemia de Covid-19, a abertura
de vagas de estágio é, além de tudo, também uma oportunidade de obtenção de
renda para esses Jovens, cabendo destacar que o estágio não é cargo público, não
aumenta as despesas do Legislativo com os gastos com pessoal e que as vagas
serão disponibilizadas de acordo com as possibilidades financeiras desta Casa
Legislativa.