CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010 /2021
Ementa: “Regulamenta, no âmbito da Câmara
Municipal de Barra Mansa, a indenização de
despesas com viagens prevista no artigo 90,
§2º da Resolução 109/94 (Redação dada
pela Resolução 13/2017) e a concessão de
diária e de ajuda de custo previstas nos
artigos 41 e 42 da Lei Municipal n.º
1.718/1983”
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de
Barra Mansa e no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância
no art. 37 da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e
ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A concessão de indenização por despesas com viagem aos Vereadores e
de diária e ajuda de custo aos servidores do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Barra Mansa passa a ser regulamentada nos termos e condições
especificadas nesta Resolução.
Art. 2º A indenização destina-se a reembolsar as despesas de viagem, quando o
Vereador, em razão de missão oficial ou por exigência do cargo ou função,
necessitar afastar-se da sede do município de Barra Mansa, para outro, dentro
ou fora do Estado.
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Art. 3º A diária por serviço de viagem é a verba de natureza indenizatória
destinada a alimentação, hospedagem e outras despesas do servidor, quando
este se deslocar da sede do Município de Barra Mansa, no interesse da Câmara
Municipal de Barra Mansa.
Parágrafo único. Não serão concedidas diárias:
I - Para viagens cuja duração entre a saída e a volta não ultrapassem 06 (seis)
horas.
II – Para viagens cuja distância do Município de Barra Mansa seja inferior a 50
(cinquenta) quilômetros, por via terrestre.
III – Para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia.
Art. 4º A ajuda de custo é a verba de natureza indenizatória concedida quando o
servidor, por absoluta necessidade de serviço, houver que se deslocar da sede do
Poder Legislativo, para cumprimento de missão especial ou para frequentar
cursos do interesse da Administração.
Parágrafo único. A ajuda de custo não pode exceder 3 (três) meses de
vencimentos ou da remuneração do cargo.
Art. 5º A concessão de indenização por despesas de viagem, de diária ou de
ajuda de custo sempre observará os princípios da legalidade, da publicidade, da
eficiência, da moralidade, da economicidade e da vantajosidade para a
Administração.
Art. 6º A diária e a ajuda de custo não poderão ser concedidas
concomitantemente.
Art. 7º Somente será concedida indenização ao Vereador ou diária e ajuda de
custo ao servidor no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.
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Art. 8º Somente serão concedidas indenizações para despesas com viagem ou
diárias correspondentes a gastos realizados em feriados, sábados ou domingos
em viagens intermunicipais, em caso de imperiosa necessidade do serviço, e
devidamente fundamentada após autorização do Presidente.
CAPÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO FORMULADA POR VEREADOR
Art. 9º O Vereador tem direito à indenização de despesas em viagens para
missão oficial, a serviço do Município, bem como a indenização para o
desempenho de atividade parlamentar concernentes às despesas para custeio de
alimentação, locomoção e hospedagem, na forma e nos limites fixados por ato da
Mesa Diretora.
Art. 10 A viagem para missão oficial à serviço do Município ou para desempenho
de função parlamentar deverá ser previamente comunicada à Mesa Diretora, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, acompanhada dos documentos
comprobatórios, inclusive das despesas previstas com locomoção, hospedagem e
alimentação, se for o caso.
§1º A indenização dependerá de análise da disponibilidade orçamentária e da
economicidade das despesas previstas ou já realizadas.
§2º O procedimento será encaminhado à Contadoria e, após, ao Controle Interno
para verificação da existência de dotação orçamentária e a regularidade do
pagamento das despesas previstas com locomoção, hospedagem e alimentação.
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO FORMULADO POR SERVIDOR
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Art. 11 O requerimento de diária ou de ajuda de custo formulado por servidor
deve ser encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, acompanhado de justificava para o
pagamento e documentos que comprovem o requerido.
Parágrafo único. Antes de autorizar, o processo deverá ser encaminhado à
Contadoria e, após, ao Controle Interno para verificação da existência de dotação
orçamentária e regularidade do pagamento das despesas previstas.
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE
Art. 12 O transporte será realizado em veículo oficial da Câmara Municipal de
Barra Mansa e, havendo necessidade, será admitida a compra de passagem para
transporte aéreo.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, devidamente justificados, a Presidência
poderá autorizar viagem por meio de transporte rodoviário ou em carro
particular.
Art. 13 As viagens em veículos particulares somente serão autorizadas quando:
I - em veículo locado do prestador de serviço ou cedido ao órgão;
II - em veículo do próprio Vereador ou servidor, no interesse deste e do serviço,
desde que previamente autorizado pela Presidência.
Parágrafo único. Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo
particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previstos
para início e término da viagem.
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Art. 14 As passagens aéreas serão emitidas pelo Setor de Compras, após
autorização da Presidência e em datas e horários compatíveis com a
programação da missão oficial ou do evento que justifica a viagem.
Parágrafo único. No caso de participação em evento, deverá ser anexado ao
formulário o folder ou qualquer outro documento comprobatório, contendo o dia
e horário de início e término do evento.
Art. 15 Para concessão da passagem aérea deverão ser considerados os
seguintes critérios:
I- menor valor vigente;
II- tempo de voo, o número de conexões ou escalas, o horário de embarque e
desembarque;
III- antecedência em relação ao evento ou compromisso no destino final.
§ 1º Será considerada mais vantajosa para a Administração a passagem que,
somada ao valor dos custos com hospedagem, alimentação ou das diárias, gerar
menor custo para a Câmara Municipal de Barra Mansa.
§ 2º Haverá preferência para emissão de passagens em voos diretos nos trechos
nacionais.
§3º É vedada a emissão de passagens cuja previsão de chegada ou de partida
prejudique a participação integral do Vereador ou servidor no evento ou missão
oficial que justifica a viagem.
§ 4º É obrigação do beneficiário observar as restrições de peso, dimensões e
conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de ressarcimento
quaisquer custos incorridos pelo não atendimento às regras estabelecidas pela
companhia aérea.
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§ 5º Não haverá ressarcimento de outras despesas com a companhia aérea, tais
como reserva de assento ou alimentação em voo.
Art. 16 Após a emissão das passagens, qualquer solicitação de cancelamento ou
alteração de data ou horário da viagem deverá ser acompanhada de justificativa
do requerente.
Parágrafo único. O cancelamento e a alteração da passagem somente serão
efetivados sem ônus para o beneficiário se decorrerem de cancelamento ou
alteração do evento ou da missão por motivo de força maior, caso fortuito ou por
interesse da Administração.
Art. 17 Não havendo disciplina específica na LDO, a categoria de transporte
aéreo a ser utilizada em viagem será a classe econômica.
CAPÍTULO V
DA HOSPEDAGEM
Art. 18 No deslocamento igual ou superior a 80 quilômetros, será concedido
adiantamento ou reembolso para despesas com hospedagem, desde que
devidamente comprovada a necessidade do pernoite e as despesas.
Art. 19 Somente serão consideradas as despesas com hospedagem de padrão
até executivo.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20 Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta
Resolução, o Vereador ou o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem
no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede.
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§ 1º A prestação de contas deverá conter:
I - documento comprobatório dos termos inicial e final da viagem;
II - nota fiscal ou documento equivalente da hospedagem, quando for o caso;
III - documentos comprobatórios de despesas realizadas com adiantamentos;
IV - cópia do certificado ou declaração de participação em evento, quando a
viagem tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos
ou similares; e
V – cópia de ata de reunião, protocolo, ofício ou atestado de comparecimento
quando a viagem tiver por finalidade missão oficial ou finalidade institucional.
§ 2º Caso necessário, poderão ser solicitados documentos complementares pela
Presidência ou pelo Controle Interno para a prestação de contas.
§3º Somente serão aceitas as despesas com hospedagem, transporte,
alimentação e bebidas não alcóolicas.
CAPÍTULO VII
DO REEMBOLSO DE DESPESAS
Art. 21 Será permitido o reembolso das despesas, quando não for solicitado o
adiantamento, desde que devidamente justificadas e aprovadas pelo Controle
Interno, observando-se o disposto sobre a prestação de contas.
Parágrafo único. O pedido de reembolso deve ser formulado dentro do mesmo
exercício financeiro que o período das despesas, sob pena de preclusão do
direito.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA DE DIÁRIA DOS MOTORISTAS
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Art. 22 Os motoristas da Câmara Municipal de Barra Mansa têm direito à
concessão de diárias quando em viagem de serviço para outras cidades no nosso
Estado e de outros Estados limítrofes.
Parágrafo único. Como comprovação dos gastos efetuados pelos motoristas, é
suficiente a apresentação das respectivas ordens de viagens devidamente
vistadas pelo Diretor de Transporte, bem como de um comprovante de despesa
efetuada no itinerário traçado pela respectiva ordem.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 As verbas indenizatórias regulamentadas por essa Resolução somente
serão concedidas ser houver disponibilidade orçamentária.
Art. 24 Os valores das diárias serão os fixados na tabela em anexo, podendo ser
reajustado por Portaria da Presidência.
Art. 25 Revogadas disposições em contrário, esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 27 de janeiro 2021.
MESA EXECUTIVA
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE
1º VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE
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VICENTE PAULA F. JUNIOR DEMERSON S. P. NOVAIS
1º SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA
JEFFERSON A. G. MAMEDE CRISTINA DE FÁTIMA C. DOS S. LOURDES
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TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
Até 300 KM Acima de 300 KM
R$ 100,00 R$ 130,00
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MODELO DE COMUNICAÇÃO DE VIAGEM DE VEREADOR
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra Mansa,
O(A) Verador(a) __________________________________________,
vem apresentar a presente COMUNICAÇÃO DE VIAGEM pelo seguinte
motivo:
a) ( ) missão oficial, a serviço do Município;
b) ( ) desempenho da seguinte atividade parlamentar________________
______________________________________________________
______________________________________________________.
Em razão da viagem, necessitará de indenização para custear as
despesas abaixo relacionadas.
DADOS DA VIAGEM (comprovante da viagem em anexo)
Data de Saída: _____/____/____. Data de Retorno: _____/____/____.
Diárias com pernoite ( ) SIM ( ) NÃO
Destino da Viagem: _________________________________.
PREVISÃO DE GASTOS (orçamentos com hospedagem e transporte
em anexo*)
Alimentação: _____________
Hospedagem: _____________ TOTAL: _______________
Transporte: _______________
Barra Mansa, ____/_____/______.
_____________________________
CIÊNCIA DA MESA DIRETORA
Após análise da Contadoria e do Controle Interno
indicando a existência de recursos, informamos a ciência
da presente comunicação e autorizamos o regular
pagamento.
* Estou ciente de que:
a) poderão ser solicitados
esclarecimentos sobre a escolha da
hospedagem e do transporte;
b) a indenização depende de
disponibilidade orçamentária; e
c) deverei apresentar comprovação da
minha efetiva participação na
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MODELO DE REQUERIMENTO DE SERVIDOR
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa,
O (A) Servidor(a)______________________________, matrícula______,
vem apresentar o presente REQUERIMENTO de
( ) DIÁRIA / ( ) AJUDA DE CUSTO, pelo seguinte motivo :
c) ( ) missão especial em razão do cargo ou função;
d) ( ) participação em curso, palestra ou treinamento;
e) ( ) outro:______________________________________________
___________________________________________________________
DADOS DA VIAGEM (comprovante da viagem em anexo)
Data de Saída: _____/____/____. Data de Retorno: _____/____/____.
Diárias com pernoite ( ) SIM ( ) NÃO
Destino da Viagem: _________________________________.
PREVISÃO DE GASTOS (orçamentos com hospedagem e transporte
em anexo*)
Alimentação: _____________
Hospedagem: _____________ TOTAL: _______________
Transporte: _______________
Barra Mansa, ____/_____/______.
_____________________________
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE
Após análise da Contadoria e do Controle Interno
indicando a existência de recursos, defiro o pedido
formulado pelo requerente, autorizando o regular
pagamento.
Barra Mansa, ____/_____/_____
_______________________
* Estou ciente de que:
a) poderão ser solicitados
esclarecimentos sobre a escolha da
hospedagem e do transporte;
b) a indenização depende de
disponibilidade orçamentária; e
c) deverei apresentar comprovação
da minha efetiva participação na
atividade que motivou a viagem e
dos gastos realizados.
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FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE DIÁRIA / AJUDA DE CUSTO /
INDENIZAÇÃO
Comunicação do
Vereador
Requerimento do
Servidor
Mesa Diretora
Presidência
Contadoria
(Dotação)
Setor de
Compra
s
Presidência
(Autorizar
despesa)
Contadoria /
Tesouraria
(Empenhar,
Liquidar e Pagar)
Pedido com
Passagem
aérea
Controle
Interno
(Certificar
regularidade
do processo)
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JUSTIFICATIVA
As verbas indenizatórias regulamentadas por essa Resolução são de
grande importância para evitar que Vereadores e servidores tenham gastos
pessoais excessivos em função de suas atividades laborais e, em razão disso,
sejam desestimulados a participar de cursos ou missões em nome deste órgão.
Por outro lado, a presente Resolução se faz necessária para organizar os
processos de pedido de indenização por despesas de viagem dos Vereadores e de
diária ou ajuda de custo dos servidores, bem como para estabelecer os limites e
os requisitos mínimos necessários para aceitação dos pedidos e autorização das
despesas.
A regulamentação desse tipo de despesa colabora com o Controle Interno
desta Casa Legislativa e está em consonância com as melhores práticas de
governança e transparência.