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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011 /2021
Ementa: “Dispõe sobre a carga horária dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de
Barra Mansa”
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de
Barra Mansa e no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância
no art. 37 da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e
ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º A carga horária dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra
Mansa passa a ser regulamentada nos termos e condições especificadas nesta
Resolução.
Art. 2º A carga horária dos servidores cujos cargos prevejam 40 (quarenta)
horas semanais passa a ser a carga horária correspondente ao horário de
funcionamento da Câmara Municipal de Barra Mansa, qual seja, 30 (trinta) horas
semanais.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as cargas horárias dos servidores cujos
cargos prevejam jornadas de trabalho menores que 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 28 de janeiro 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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MESA EXECUTIVA
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE
1º VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE
VICENTE PAULA F. JUNIOR DEMERSON S. P. NOVAIS
1º SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA
JEFFERSON A. G. MAMEDE CRISTINA DE FÁTIMA C. DOS S. LOURDES
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
No quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra Mansa
existem cargos idênticos ou com funções idênticas que possuem cargas horárias
diferentes, gerando distorções entre servidores de mesmo nível e vencimentos.
A título de exemplo, podemos citar o cargo de contabilista interno, que no
concurso de 2010 previa carga horária de 30 (trinta) horas semanais, compatível
com horário de funcionamento da Câmara Municipal, enquanto o mesmo cargo
previsto no edital de concurso de 2018 tem carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais. E esse é apenas 1 dos diversos exemplos existentes no quadro de
servidores desta Casa Legislativa.
Neste contexto, é necessária a readequação da jornada de trabalho dos
cargos do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra Mansa com
carga horária superior a 30 horas semanais para evitar distorções e diferenciações
que ferem o princípio da isonomia, principalmente quando consideramos que o
horário de funcionamento ordinário deste órgão é de 6 horas diárias.
Ademais, o artigo 3º, caput e §1º da Lei 3.058/1999 passou a ter a
seguinte redação após a alteração realizada pelo artigo 16 da Lei 4.831/2019:
Art 3º - o adicional de serviços extraordinários é a vantagem pecuniária
que incide sobre o vencimento base, paga eventualmente e quando, por absoluta
necessidade de serviço, for convocado para trabalhar em horário excedente a sua
jornada normal.
§1º - o vencimento-hora normal será obtido dividindo-se o vencimento
base mensal correspondente a duração do trabalho, constante no edital do concurso
ou outro ato normativo que regulamente a jornada de trabalho, por 30 (trinta) vezes
o número de horas dessa duração.
Diante de todo exposto, perfeitamente cabível nova regulamentação da
jornada de trabalho de servidores por meio de Resolução, espécie de ato normativo
cabível ao caso e suficiente para gerar segurança jurídica e diminuir as distorções
existentes entre as diferentes jornadas de trabalhos dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Barra Mansa.
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