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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2021
Ementa: Altera a redação do Art.1º e Art. 2º da Lei 3843
de 02 de outubro de 2009.
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 3843 de 02 de outubro passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica proibida a liberação de autorização
ou permissão para veículos automotivos com mais de 15 (quinze) anos de uso, para o
serviço de veículos escolares no Município, mesmo que satisfeitas as demais exigências
legais, exceto àqueles que porventura já estejam em circulação.”
Art. 2º - O Art. 2º da Lei nº 3843 de 02 de outubro passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Aos veículos em circulação, que tenham
mais de 15 (quinze) anos de uso, poderá ser expedida autorização ou permissão, desde
que a vistoria realizada pelo Órgão Competente da Prefeitura Municipal ou empresa
designada, conclua pela sua condição operacional’
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 29 de janeiro de 2021.
Luiz Antônio Furlani Filho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de lei tem como objetivo alterar dispositivos da Lei
3843/2009, haja vista a crise pandêmica causada pela covid19, onde o prestadores de
serviços nesta área estão sendo prejudicados.
A paralisação das aulas e escolas que se torna evidente em todo território
nacional, conforme demonstrado e noticiado nas grandes mídias, acarreta dano
econômico para vários setores funcionais, não sendo diferente ao de transportes de
aluno, onde se encontram sem exercer a devida função a quase 01 ano.
Assim demonstra evidente a necessidade da dilação do prazo de utilização dos
veículos, para que os estes trabalhadores consigam superar esta grave crise.
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