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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Projeto de Resolução 12/2021
Ementa: Veda a apresentação de quaisquer projetos que tratem de criação de novos
tributos ou majoração da alíquota de tributos já existentes nesta Legislatura.
Artigo 1º - Na presente Legislatura do Parlamento Municipal não serão apreciados
quaisquer projetos que tratem sobre criação de novos tributos.
Artigo 2º - Na presente Legislatura do Parlamento Municipal não serão apreciados
quaisquer projetos que tratem sobre a majoração da alíquota de tributos já existentes.
Artigo 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta resolução entrará em
vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 01 de Fevereiro de 2021.
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Vereador
Marcell Castro
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