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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
INDICAÇÃO 3113 /2021
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Douto
Plenário na forma regimental, que, por meio do setor competente, providencie, um estudo de
viabilidade técnica para a construção de sistema de rede de água a fim de solucionar os
constantes problemas de falta de água na Região Leste.
JUSTIFICATIVA:
Tal indicação é importante para se averiguar, pois entende-se
como segurança hídrica a capacidade da população ter garantido o acesso seguro e sustentável a
quantidades adequadas de água de qualidade aceitável, para sustentar os meios de subsistência,
bem-estar humano e desenvolvimento socioeconómico.
Na esfera municipal, a promoção da segurança hídrica visa
assegurar para a atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água e o acesso a ela,
por meio da proteção, conservação e recuperação das águas localizadas no município e as
respectivas áreas de interesse hídrico, assim como pela prestação dos serviços públicos
pertinentes.
A água é bem comum, elemento essencial à vida, o acesso à
água é direito humano. O Município Como titular dos serviços de saneamento básico, tem a
atribuição indelegável de planejar e garantir o controle social sobre os serviços de
abastecimento de água.
BARRA MANSA, 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
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Vereador
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS (DECO)
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