materia nº 10/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0010 /2021 
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SANGUE 
BOM NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA decreta: 
Art. 1º. Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Sangue Bom no 
Município de Barra Mansa. 
Art. 2º. São diretrizes do Programa: 
I - Propiciar informações através de material escrito, publicitário, radiofônico, televisivo 
e mídia eletrônica oficial sobre os benefícios da ação de doar sangue e órgãos além dos 
meios e instrumentos para formalizar e manifestar seu propósito; 
II - Manter cadastro com dados dos doadores participantes do Programa; 
III - Divulgar, mediante prévia autorização do doador, nomes dos participantes do 
Programa nos sites públicos do Município. 
IV - Buscar meios para criar uma estrutura própria para o Hemonúcleo de Barra 
Mansa de modo a discutir a possibilidade de sua implantação no Parque da Cidade. 
Art. 3º. Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar, material 
informativo e educativo (cartazes) sobre a importância da doação de sangue e de órgãos, 
com mensagem "Doe sangue, Doe órgãos, Salve uma vida". 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br 
Art. 4º. Todos os veículos integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros 
poderão fixar em seu interior a mensagem "Doe sangue, Doe órgãos, Salve uma vida". 
Art. 5º. As escolas municipais e privadas, a seu critério, poderão incluir conteúdo 
programático multidisciplinar relativo à importância da doação de sangue e de órgãos no 
currículo da educação básica. 
Art. 6º. É permitida a distribuição de material informativo e educativo (cartazes) sobre a 
importância da doação de sangue e de órgãos em todos os eventos esportivos e culturais 
do município de Barra Mansa 
Art. 7º. Outras medidas efetivas poderão ser adotadas para concretização do Programa 
Sangue Bom, sob a coordenação da Secretaria Municipal competente. 
Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 9º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo 
de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de estabelecer diretrizes 
para a implantação do Programa Sangue Bom, que busca informar e educar a população 
sobre a importância da ação de doar sangue e órgãos. 
No caso, o programa de esclarecimento e incentivo à doação de sangue 
e órgãos é previsto através de normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que 
poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de 
provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública. 
O objetivo da norma em tela é formular campanha educativa de 
divulgação de informações sobre a doação de sangue e órgãos, diante da dificuldade em 
manter estoque de sangue e de banco de doadores de órgãos para atender as demandas 
ordinárias e sazonais ocorridas durante os períodos do ano. 
Ademais disso, de acordo com o coordenador no Hemonúcleo de Barra 
Mansa, o órgão registrou queda de 26% no número de doações diante da pandemia do 
novo Coronavírus e cada nova doação de sangue contribui para manter os estoques 
sanguíneos, que salvam vidas. 
Tem-se, portanto, que o objetivo dessa Lei é salvar vidas, por meio de 
campanhas educativas e informativas de modo a ampliar o número de doares e receptores. 
Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa 
de Leis para apreciação e aprovação do projeto de lei em apresentação, pois estão 
ajudando a salvar vidas. 
Despeço-me renovando meus votos de estima e consideração a todos os 
pares. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br 
BARRA MANSA, 04 DE JANEIRO DE 2021. 
(Paulo da Gráfica) 
___________________________________________
Vereador Paulo Cesar Ferreira