materia nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11 /2021
Ementa: CRIA O PROJETO "TEMPLO LEGAL" QUE 
ESTABELECE REQUISITOS PARA A 
REGULARIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE 
QUALQUER CULTO.
Art. 1º - Institui no âmbito municipal da cidade de Barra Mansa, o projeto 
Templo Legal.
Art. 2º - O Projeto "Templo Legal" visa a concessão de alvará de 
funcionamento autorizativo a templos religiosos em edificações de até 900 metros 
quadrados e com lotação máxima de até 100 pessoas e que estejam em funcionamento 
comprovado até a data da publicação desta Lei.
Art. 3º - A comprovação de funcionamento de que trata art.1° será efetuada 
através de meios documentais, tais como licenças, certificados, comprovantes de 
pagamento emitidos por órgãos públicos competentes ou por empresas concessionárias 
de serviços públicos em nome da instituição religiosa, cuja apresentação caberá à 
instituição religiosa.
Art. 4° - Será exigida para a devida regularização em face do local de 
funcionamento aos templos religiosos:
I - declaração que conste por atestado técnico, assinatura do profissional com 
carimbo e firma reconhecida em cartório, as condições estruturais, de estabilidade, bem 
como capacidade máxima de lotação.
II - guia de IPTU, se houver;
III - CNPJ da instituição religiosa;
IV - Ata e Estatuto devidamente registrado em Cartório;
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V - documento de identificação do responsável legal, juntamente com cópia da 
Ata vigente.
VI - previsão de acessibilidade;
VII - instalações sanitárias individualizadas. 
ÚNICO: Fica autorizado o funcionamento de templos religiosos em lojas 
comerciais e espaços afins, devidamente adaptados para reuniões de culto, desde que 
observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º - Não poderão ser regularizadas as edificações situadas:
I- em logradouros com proibição para este tipo de edificação e atividade;
II - em áreas de risco, assim definidas pelo órgão técnico municipal.
ÚNICO: Nas áreas de posse, o Poder Executivo concederá alvará autorizativo 
de funcionamento a templos religiosos, caso não haja impedimentos legais.
Art. 6º - Os templos religiosos de que trata a presente Lei deverão observar 
níveis de emissão sonora compatíveis com a legislação em vigor.
ÚNICO: O responsável pela instituição religiosa emitirá declaração de 
concordância sobre emissão sonora dentro dos limites legais.
Art. 7º - O interessado na regularização fará o requerimento junto ao órgão 
competente designado pelo Poder Executivo, juntando ao mesmo a documentação 
exigida por esta Lei.
§1º - O Poder Executivo emitirá parecer no prazo de até 72 (setenta e duas) 
horas contados da data do protocolo de requerimento com a consequente expedição do 
alvará diferenciado ou notificação para que o requerente cumpra em até 90 dias as 
exigências que se fizerem necessárias para atendimento do requerimento.
§2º - Cumprida as exigências do artigo 4º, inciso I, e havendo necessidade de 
regularização de obra, o requerente deverá providenciar, informando ao órgão 
competente o andamento e prazos de conclusão da mesma, sob pena de não o fazendo 
ter suspenso o alvará diferenciado.
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Art. 8º - No alvará emitido pelo poder público por força desta Lei, constará a 
frase "PROJETO TEMPLO LEGAL", seguido do número de identificação desta Lei, de 
forma legível e destacada.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 dias 
da data de sua publicação.
ÚNICO: Não será cobrado taxa de emissão do alvará diferenciado de que trata 
a presente Lei.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 11 - As despesas para a regularização do imóvel, para enquadramento e 
atendimento das exigências desta Lei serão de responsabilidade única do requerente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 3 DE FEVEREIRO DE 2021.
LUCIANA ALVES
VEREADORA
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores 
Vereadores,
O presente Projeto de Lei busca viabilizar a obtenção do 
Alvará de funcionamento para templos religiosos de qualquer culto de forma mais 
rápida. Atualmente, existe uma burocracia ao requerente devido às inúmeras exigências 
fazendo com que a obtenção do Alvará dos Templos se torne dificultosa e trazendo 
prejuizos como multas, embargos e outros aos representantes legais.