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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site
www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2021
Ementa: “Estende os benefícios da Lei 4.077 de 17 de julho
de 2013, aos servidores da Câmara Municipal de Barra
Mansa.”.
Art. 1º – Fica a Mesa Executiva autorizada a estender aos
servidores da Câmara Municipal de Barra Mansa, os benefícios contidos na
Lei Municipal n° 4.077, de 17 de julho de2013.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 08 de fevereiro de 2021
MESA DIRETORA
Luiz Antônio Furlani Filho
Presidente
Vicente Paula Ferreira Junior Demerson Sérgio P. Novais
1° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente
Jefferson A. G. Mamede Cristina de Fátima Cardoso dos S. Loures
1° Secretário 2ª Secretária
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
O presente projeto de Lei vista ratificar o contido na Lei, no âmbito da Câmara
Municipal de Barra Mansa.
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