CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei nº 12/2021
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO POR
INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E
FUNDACIONAL E NAS EMPRESAS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, OU SISTEMA QUE
INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO PARA
ATENDIMENTO DOS DEFICIENTES
AUDITIVOS
Art. 1º. Todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e
fundacional e empresas concessionárias de serviços públicos municipais deverão contar
com a presença de intérprete de LIBRAS, ou sistema que integre e supra tal função para
atendimento aos deficientes auditivos.
§ 1º Entende-se como Intérprete de LIBRAS, profissional capacitado ou habilitado em
processos de interpretação de língua de sinais, tendo proficiência em tradução e
interpretação da LIBRAS e da Língua Portuguesa e competência para realizar
interpretação das duas línguas de forma simultânea ou consecutiva.
§ 2º O sistema a que se refere o caput é definido como todo atendimento virtual por
meio de um aplicativo, ou Central de LIBRAS que à distância faça a mediação do surdo
com o Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), que pode estar instalado em
computador conectado à internet ou dispositivo móvel.
Art. 2º. O atendimento deve ser realizado em consonância com os horários de
funcionamento dos órgãos mencionados no caput do art. 1º, sempre em local de fácil
acesso e com sinalização ostensiva.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for necessário, no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a presença de intérprete de
LIBRAS, ou sistema que integre e supra tal função para atendimento aos deficientes
auditivos, em todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e
fundacional e empresas concessionárias de serviços públicos municipais.
De acordo com o art. 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei
nº 13.146/15, “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades
com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.
Ademais, o art. 8º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº
13.146/15, determina que é dever do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência,
com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à informação e à comunicação, a
saber:
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à
pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade
e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à
profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à
habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à
comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e
comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal,
da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que
garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Sendo assim, considerando que as pessoas com deficiência auditiva
têm direito a se comunicar, mas ainda encontram muitos obstáculos que não são
somente de natureza física, mas também por falta de sensibilização e solidariedade
espontânea do Poder Público, solicito apoio dos parlamentares representantes dessa
Casa Legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
BARRA MANSA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
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Vereador Paulo Cesar Ferreira
(Paulo da Gráfica)
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E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br