CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13 /2021
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA
MANSA A “SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO
EMPREGO”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A
PARTIR DO DIA 24 DE ABRIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no município de Barra Mansa a Semana Municipal do Primeiro
Emprego.
Parágrafo único: A Semana Municipal do Primeiro Emprego será comemorada a partir
do dia 24 de abril, passando a integrar o calendário de eventos do município e da Câmara
Municipal.
Art. 2º. A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e
orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de
empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.
Art. 3º. Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro Emprego, o Poder
Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas,
visando a promoção de cursos e treinamentos.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
BARRA MANSA, 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
Vereador Paulo Cesar Ferreira
(Paulo da Gráfica)
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de criar a “Semana
Municipal do Primeiro Emprego” a fim de promover palestras, cursos e orientações aos
jovens sobre o primeiro emprego, noções de empreendedorismo, testes vocacionais,
elaboração de currículo bem como informações sobre como solicitar carteira de
trabalho.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é dever
do Estado assegurar ao jovem o direito à profissionalização bem como promover a sua
integração social mediante o treinamento para o trabalho, a saber:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
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§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde
da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de
entidades não governamentais, mediante políticas específicas e
obedecendo aos seguintes preceitos:
[...]
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado
para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental,
bem como de integração social do adolescente e do jovem portador
de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a
convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos,
com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas
de discriminação.
Nada obsta que se diga ainda que, nos termos do artigo 69, do inciso
II, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, “O adolescente
tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho” sendo garantida a
“capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.”
No que tange ao cenário internacional, a Organização Internacional do
Trabalho (OIT) criou o Dia Internacional do Jovem Trabalhador, comemorado
anualmente em 24 de abril para destacar a importância de novos profissionais no
mercado de trabalho do mundo todo.
A data foi instituída para incentivar a contratação de profissionais sem
maior experiência, destacando para os empregadores que os jovens profissionais
podem acrescentar muito ao mercado de trabalho. Com suas novas ideias, os jovens
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podem contribuir para a evolução das empresas, servindo também para a descoberta
de novos talentos.
Apesar da vasta legislação constitucional, infraconstitucional e
internacional sobre o dever do Ente Público em garantir o treinamento para o trabalho
e a capacitação profissional ao adolescente e ao jovem, nosso Município ainda não conta
com nenhuma política pública com foco do primeiro emprego dos munícipes mais
jovens de Barra Mansa.
Em virtude disso, a “Semana Municipal do Primeiro Emprego” busca
criar uma política pública municipal de grande impacto para o primeiro emprego dos
nossosjovens munícipes, em consonância com o que estabelece a Constituição Federal.
Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa
de Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Despeço-me renovando meus votos de estima e consideração a todos
os pares.
BARRA MANSA, 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
Vereador Paulo Cesar Ferreira
(Paulo da Gráfica)
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