materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO 
EMPREENDEDORISMO CRIATIVO NO 
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
A Câmara Municipal de Barra Mansa decreta:
Art. 1º Fica autorizada a instituição, no âmbito do Município de Barra Mansa, da 
Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Criativo, com o objetivo de 
impulsionar, facilitar e orientar o desenvolvimento de atividades empreendedoras.
Art. 2º Considera-se empreendedorismo criativo o ciclo de criação e produção, 
que gera renda por meio de ideias inovadoras, a partir de potencialidades e 
características próprias da localidade, transformando a realidade socioeconômica 
da comunidade.
Art. 3º Os setores criativos representam os diversos conjuntos de 
empreendimentos que atuam no campo da economia criativa e são assim 
constituídos:
I - Setor do Patrimônio: patrimônio material, patrimônio imaterial, arquivos e 
museus;
II - Setor das Expressões Culturais: artesanato, culturas populares, artes visuais e 
arte digital;
III - Setor das áreas de espetáculo: dança, música e teatro;
IV - Setor do audiovisual, da leitura e da literatura: cinema, vídeo, publicações e 
mídias impressas e digitais;
V - Setor das criações culturais e funcionais: moda, design e arquitetura.
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Art. 4º São princípios norteadores da Política Municipal de Incentivo ao 
Empreendedorismo Criativo:
I - Diversidade cultural, como valorização, proteção e promoção da diversidade 
das expressões culturais do Município de Barra Mansa, de modo a garantir sua 
originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;
II – Sustentabilidade, como um tipo de desenvolvimento socioeconômico 
construído de modo a garantir a sua originalidade, a sua força e seu potencial de 
crescimento;
III – Inovação, como prática em todos os setores criativos, em especial naqueles 
cujos produtos são frutos da integração entre novas tecnologias e conteúdos 
culturais;
IV - Inclusão Social integral de segmentos da população que se encontram em 
situação de vulnerabilidade social por meio da formação e qualificação 
profissional e da geração de oportunidades de trabalho, renda e empreendimentos 
criativos, com direito de escolha acesso aos bens e serviços criativos brasileiros.
Art. 5º São eixos da atuação da Política Municipal de Incentivo ao 
Empreendedorismo Criativo.
I - Produção de informação e conhecimento sobre o Empreendedorismo Criativo;
II - Formação para profissionais e empreendedores criativos;
III - Fomento aos empreendimentos criativos; 
IV - Realização de oficinas de capacitação e treinamento;
VI - Destinação de espaço adequado para realização de eventos locais para 
exposição dos produtos dos empreendedores criativos.
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Art. 6 Na formação e execução da Política de que trata a Lei, os órgãos 
competentes deverão:
I - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;
II - Considerar as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores;
III - Apoiar o comércio dos produtos da Economia Criativa;
IV - Estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das 
demandas do mercado criativo;
V - Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que 
visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
BARRA MANSA, 05 DE FAVEREIRO DE 2021.
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Vereador Paulo Cesar Ferreira
(Paulo da Gráfica)
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