CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO
OBRIGATÓRIO DA LINGUAGEM
BRASILEIRA DE SINAIS EM VEICULAÇÃO
DE PROPAGANDA OFICIAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
MANSA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o uso da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS - nas mensagens
de propaganda de programas, atos, obras, serviços e campanhas educativas e informativas e
de outras publicidades da Administração Direta e Indireta do Município, veiculadas em
televisão e em redes sociais, com a finalidade de torná-las acessíveis aos portadores de
deficiência auditiva.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, fica entendida como Linguagem Brasileira de Sinais -
LIBRAS - a conceituação pertinente disposta na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de
2002.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
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Vereador Paulo Cesar Ferreira
(Paulo da Gráfica)
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca assegurar a inclusão da Linguagem Brasileira de
Sinais – LIBRAS – nas propagandas da administração direta e indireta do município além de
garantir o direito a atendimento por tradutor ou intérprete nos órgãos e entidades da
administração pública direta, indireta e fundacional e nas empresas concessionárias de
serviços públicos.
Sob a legalidade e constitucionalidade do projeto há que se destacar a sua
consonância como ordenamento jurídico nacional. Isso porque, trata-se de assunto de
interesse local que atrai a competência do legislativo do Município, não se tratando de
competência privativa do prefeito, nos termos dos artigos 30, inciso I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Ademais, de acordo com o art. 23, II, da Constituição Federal, a proteção às
pessoas com deficiência é competência comum de todos os entes federativos. Pode,
portanto, a Municipalidade legislar sobre o tema em estudo, dentro dos limites do
predominante interesse local (art. 30, I e II, da Constituição Federal), assim como também
preceitua o Art. 5º, II, da Lei Orgânica de Barra Mansa.
Registre-se, ainda, que o projeto está em sintonia com o disposto no Estatuto da
Pessoa com Deficiência Lei nº 13.146/15, conforme se verifica nos dispositivos abaixo
transcritos:
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades
com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com
deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à
educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e
à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo,
ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre
outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas
que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
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Assim, considerando que é dever do Poder Público assegurar à pessoa com
deficiência a efetivação dos direitos à informação e à comunicação, faz-se pertinente a criação
da lei em discussão a fim de assegurar que a linguagem de LIBRAS faça parte da publicidade
da administração direta e indireta.
Cabe dizer ainda que, quanto à geração de possíveis despesas ao Poder
Executivo Municipal, o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador
pode legislar gerando despesas!
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive
vigorosamente defendido entre a maioria dos procuradores municipais, a tese de que o
vereador não poderia legislar gerando despesas para o Executivo Municipal. Contudo, essa
premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o
Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a
TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que crie despesa para a Administração.
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar
gerando despesas para a Administração Municipal.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a
apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos munícipes,
sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal consolide-se como Poder
atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da sociedade neste Poder tão
caro à democracia.
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As pessoas com deficiência auditiva têm direito a se comunicar, mas ainda
encontram muitos obstáculos que não são somente de natureza física, mas também por falta
de sensibilização e solidariedade espontânea do Poder Público. Cabe ressaltar que o acesso
às informações e a convivência social são fundamentais para o desenvolvimento humano,
para a prevenção e para a promoção da saúde dos indivíduos e, portanto, todas as iniciativas
que possam promover igualdade de oportunidades, realizando adequações para neutralizar
as barreiras estabelecidas e ampliar a inclusão social são necessárias.
Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis,
para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Despeço-me renovando meus votos de estima e consideração a todos os pares.
BARRA MANSA, 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
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Vereador Paulo Cesar Ferreira
(Paulo da Gráfica)
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