materia nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE 
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE 
SINAIS (LIBRAS), OU SISTEMA QUE 
INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM 
TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Todas as agências bancárias do Município de Barra Mansa deverão contar com a 
presença de intérprete de LIBRAS, ou sistema que integre e supra tal função para 
atendimento aos deficientes auditivos. 
§ 1º Entende-se como Intérprete de LIBRAS, profissional capacitado ou habilitado em 
processos de interpretação de língua de sinais, tendo proficiência em tradução e interpretação 
da LIBRAS e da Língua Portuguesa e competência para realizar interpretação das duas 
línguas de forma simultânea ou consecutiva. 
§ 2º O sistema a que se refere o caput é definido como todo atendimento virtual por meio 
de um aplicativo, ou Central de LIBRAS que à distância faça a mediação do surdo com o 
Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), que pode estar instalado em computador 
conectado à internet ou dispositivo móvel. 
Art. 2º. O atendimento deve ser realizado em consonância com os horários de 
funcionamento das agências bancárias, sempre em local de fácil acesso e com sinalização 
ostensiva. 
Art. 3º. Para a implementação das regras contidas nesta lei, as agências bancárias terão o 
prazo de 180 dias, a partir da sua entrada em vigor. 
Art. 4º. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator, sucessivamente, a: 
I - advertência; 
II - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de reincidência; 
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Parágrafo único. O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder 
aquisitivo da moeda. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário
BARRA MANSA, 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
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Vereador Paulo Cesar Ferreira
(Paulo da Gráfica)
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