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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17 /2021
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE
ULTRASSOM MORFOLÓGICO EM
HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE BARRA MANSA.
Art. 1º - Todos os hospitais e maternidades públicos municipais ficam obrigados a
disponibilizar, no pré-natal, o Exame de Ultrassom Morfológico.
Parágrafo Único – O exame que trata o caput do artigo anterior, será oferecido sem nenhum
ônus para a paciente.
Art. 2º - O Exame de Ultrassom Morfológico será incluído no calendário dos procedimentos no
pré-natal.
Art. 3º - O Exame de Ultrassom Morfológico será realizado entre as 18ª e 24ª semanas de
gestação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 11 de Fevereiro de 2021
Luciana Alves
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
O Exame de Ultrassom Morfológico é de vital importância, porque permite detectar e
identificar algumas doenças, como Síndrome de Down, Anencefalia, Hidrocefalia, Hérnia
Diafragmática, Alterações nos Rins, além de anormalidades dos membros e
cardiopatiascongênitas. As unidades de Saúde mantidas pelo município passarão a dispor de
uma ferramenta importante para o acompanhamento do exame pré-natal.
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