materia nº 2/2021

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Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 02 Em 03 de fevereiro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Considerando a Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a
Lei 10639 de 9 de janeiro de 2003 e a Base Nacional Curricular Comum (BNCC) de 2017, subme-
temos à apreciação de V. Ex.º e dignos Pares, o anexo Projeto de Lei que institui na Rede Municipal
de Ensino a obrigatoriedade do Ensino Antirracista e Antidiscriminatório, sendo este abrangido em
todas as disciplinas que formam a Matriz Curricular Municipal, e sendo o tema abordado interdisci-
plinarmente no âmbito das salas de aula.
A Lei Federal 9394/96, alterada pela Lei nº 11645/08, estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da te-
mática “História e cultura afro-brasileira e indígena”. Isso implica a necessidade de abordar a te-
mática em questão no ensino de todas as disciplinas do currículo da educação básica.
Objetivamos, portanto, introduzir na legislação municipal os princípios contemplados
na já mencionada legislação federal.
Tratando-se de matéria de relevância para o ensino municipal.
Atenciosamente,
po
NA
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº DE DE DE 2020
Ementa: Altera a Lei nº 3592 de 15 de maio de
2006, para promover a Educação Antirracista e
Antidiscriminatória na Rede Municipal de Ensi-
no de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica instituído na Rede Municipal de Ensino a obrigatoriedade do Ensino Antir-
racista e Antidiscriminatório, sendo este abrangido em todas as disciplinas que formam a Matriz Curri-
cular Municipal, e sendo o tema abordado e interdisciplinarmente no âmbito das salas de aula.
Art. 2º - A Educação Antirracista e Antidiscriminatória (EARAD) deverá ser oferecida de
forma sistemática e permanente para desenvolvimento nas escolas e currículos escolares, como conteu-
do elaborado e acompanhado pela Equipe Secretaria Municipal de Educação (SME) e equipe responsá-
vel e habilitada para a temática em conjunto com a Equipe Gestora.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá criar e manter uma equipe habilita-
da para atender a demanda da temática em todos os níveis do Ensino Municipal, seja por meio de capa-
citações junto a professores, equipe diretiva e alunos, seja para acompanhamento da abordagem da te-
mática nas escolas, em todas as modalidades de ensino, nos três turnos: matutino, vespertino e noturno.
Art. 4º - A equipe responsável pela temática e sua aplicabilidade deverá garantir, na esco-
lha de livros para comporem as bibliotecas da Rede Municipal de Ensino, livros e autores que abordem
a temática antirracista e antidiscriminatória.
Art. 5º - Na elaboração dos conteúdos e suas práticas a história do Município deverá ser
valorizada, bem como a história de pessoas da comunidade que representem os saberes populares onde
essas Unidades Escolares estão inseridas, por meio da realização de aulas e eventos específicos.
Art. 6º - O desenvolvimento da temática antirracista e antidiscriminatória deverá respei-
tar e atender a realidade da Unidade Escolar, ficando esta responsável em escolher a melhor forma de
atuar com o tema.
Art.7º- A equipe habilitada para a temática regulamentará as ações que serão implemen-
tadas.
Art.8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA MAN
vo
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito