materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2021
EMENTA: Dispõe sobre penalidades a 
serem aplicadas pelo não cumprimento 
da ordem de vacinação dos grupos 
prioritários, de acordo com a fase 
cronológica definida no plano nacional 
e/ou estadual e/ou municipal de 
imunização contra a Covid-19.
Artigo 1º - Esta lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não 
cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a 
fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual e/ou municipal de 
imunização contra a Covid-19.
§ 1º - São passíveis de penalização:
a - o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como 
seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;
b - a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Artigo 2º - As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de 
processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o 
contraditório e a ampla defesa.
§ 1º - Comprovada a infração do agente público, conforme previsto na 
alínea a do § 1º do artigo 1º, será aplicada multa de até 500 Unidades Fiscais 
do Município de Barra Mansa – RJ.
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§ 2º - Comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante 
legal, conforme previsto na alínea b do § 1º do artigo 1º, será aplicada multa de 
até 500 Unidades Fiscais do Município de Barra Mansa –RJ.
§ 3º - Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da prevista 
no § 2º deste artigo.
§ 4º - Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º, o agente público deverá ser 
afastado de suas funções, podendo ao término do processo administrativo ter 
seu contrato rescindido ou ser exonerado.
§ 5º - Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º, sendo o agente público 
detentor de mandato eletivo, poderá este ser afastado observando os ritos 
previstos na legislação.
§ 6º - A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a 
aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Artigo 3º - As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em casos 
devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi 
observada para evitar o desperdício de doses da vacina.
Artigo 4º - Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao 
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Artigo 5º - Devem ser veiculadas campanhas informativas e de 
conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem de 
prioridade estabelecida nos planos nacional e/ou estadual e/ou municipal de 
imunização contra a Covid-19.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber por 
meio de decreto.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Barra Mansa, 22 de fevereiro de 2021.
Luiz Antônio Furlani Filho
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei visa estabelecer medidas administrativas de 
penalização ao descumprimento das regras e critérios estabelecidos pelo plano 
estadual e/ou nacional de vacinação de combate a COVID-19. Atentando-se a 
fase cronológica de vacinação e os grupos prioritários, bem como a escassez 
das doses da vacina.
O Município de Barra Mansa já totalizou mais de duzentos e cinquenta 
óbitos e mais de nove mil casos positivos de Coronavírus, sendo um dos 
municípios do Sul do estado mais atingido pela pandemia no estado do Rio de 
Janeiro. Deve-se coibir, rechaçar e punir os chamados “fura-fila”, que colocam 
em risco milhares de vidas.
Busca-se dessa maneira evitar que o indivíduo use de privilégios, poder 
político e/ou financeiro para receber a imunização antes do previsto pelo plano 
de vacinação.
Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem a presente iniciativa, 
uma vez que o Projeto se justifica e merece aprovação.